Processo legislativo: roteiro prático das medidas provisórias no Congresso Nacional

NOTAS

1. José Afonso da Silva também assim pensa, Cf. Curso de Direito Constitucional positivo, p. 39.
2. Neste sentido, Jorge Miranda, Constituições políticas de diversos países, pp. 1 e ss.
3. Cf., de Ronaldo Poletti, Da Constituição à Constituinte, Forense, 1986, p. 20.
4. Cf. op. cit. p. 575..
5. O Congresso Nacional aprovou essa Resolução e o Presidente do Senado Federal promulgou-a, nos termos do parágrafo único do artigo 52 do Regimento Comum, aprovado pela Resolução nº 1, de 1970, e suas alterações posteriores, publicado no Diário do Congresso Nacional de 12 seguinte. A última alteração do Regimento Comum ocorreu, em 9 de maio de 2002 (Resolução do Congresso Nacional – RCN 1). Fonte: site do Senado Federal – www.senado.gov.br . O texto integral do Regimento Comum está disponível nesse site.
6. Cf., entre outros, os §§ 5º e 9º.
7. Apud A Constituição na Visão dos Tribunais cit. , volume 2, p. 612.
8. Cf. artigo 5º: Aos líderes, compete, além de outras atribuições, indicar os representantes de seu partido nas Comissões. .
9. Cf. artigo 2° da Resolução 1/2002.
10. Cf. artigo 3ª, § 1º, c/c o artigo 15 da Resolução do Congresso Nacional 1/2002.
11. Cf. § 4º do artigo 4º da citada Resolução 1/2002.
12. Cf. § 5º do artigo 4º.
13. Cf. artigo 4º da Resolução CN 1/2002.
14. A publicação da medida provisória far-se-á no Diário Oficial da União.
15. Publicação no Diário Oficial da União. Cf. artigo 5° caput da Resolução CN 1/2002.
16. Cf. artigo 6º
17. Cf. ADIMC1667-DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Pleno, maioria.
18. Cf., por exemplo, o Capítulo II do Título VI da CF.
19. Cf. § 5º do artigo 62, in verbis: "A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais".
20. Cf. artigo 2º, § 1º, da cit. Resolução 1/2002.
21. Cf. § 6º do artigo do artigo 2° da RCN – Resolução do Congresso Nacional 1/2002.
22. Cf. artigo 6° da RCN 1/2001.
23. Resolução do Congresso Nacional.
24. Cf. Resolução CN 1/2002.
25. Este preceito deve-se comungar com o § 8º do artigo 62.
26. Cf. § 6ºdo artigo 7º da RCN 1/2002.
27. Cf. § 7º do artigo 62 da CF, com a nova redação dada pela EC 32/2001, c/c o artigo 10 da RCN 1/2002.
28. A publicação far-se-á no Diário Oficial da União, conforme determinação do artigo 10º da Resolução CN 1/2002 cit.
29. Cf. §§ 3º e 7º do artigo 62 da CF, com a nova redação dada pela EC 32/2001. Examinem-se os sentidos das expressões reeditar e prorrogar.
30. Cf. § 7º do artigo 62 cit.
31. Leiam-se as ressalvas analisadas, referentes aos §§ 11 e 12 do artigo 62 da CF. Consulte-se nosso Medidas Provisórias e o Mandado de Injunção, escrito antes da EC 32/2001 em que a não edição de decreto legislativo exigia medida heróica, para supri-lo, in BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL,VOL 8 N 8 P 442 A 449 AGO 1992; BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO, VOL 8 N 11 P 651 A 659 NOV 1992; REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDENCIA DOS ESTADOS, VOL 16 N 102 P 57 A 69 JUL 1992; CADERNOS DE DIREITO TRIBUTARIO E FINANÇAS PUBLICAS, VOL 1 P 79 A 88 OUT/DEZ 1992.
32. Convalidar significa tornar válido (o ato jurídico) m restabelecer a eficácia ou a validade (de ato ou contrato) (cf. Novo Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2ºª edição). Segundo o Dicionário Houaiss da língua portuguesa (Editora Objetiva, 1ª edição, 2001), convalidar significa restabelecer a validade anteriormente desfrutada de (ato ou contrato), Etimologia: com + validar.
33. Cf. § 2º do citado artigo 11 da RCN.
34. Cf. § 2º do artigo 11.
35. Projeto de Lei de Conversão – PLC.
36. V. observações feitas no item referente à perda da eficácia.
37. MP – medida provisória.
38. PLC – projeto de lei de conversão.
39. Cf. § 12 do artigo 62 da CF. Acerca de algumas dúvidas e os problemas que advém da medidas provisórias, consulte-se nosso Contratos Administrativos e Programas de Estabilização da Economia, in Revista de Direito Público, da Editora Revista dos Tribunais, julho/setembro de 1990, nº 95, especialmente, à p. 146, item 88.V. os textos das leis e das medidas provisórias citado,, na página da Presidência da República, Planalto: www.planalto.gov.br .Consulte-se nosso O Real e o Plano de Estabilização Econômica, in LTr Suplemento Tributário, 1994, nº 37/94, p. 229 e segs., Revista de Informação Legislativa, do Senado Federal, julho-setembro de 1994, nº 123. Cf., especialmente, na página 198, os itens II e II e nosso Medidas Provisórias ci
40. ADIN nº 425. Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins. Decisão publicada no DJ de 11 de setembro de 2002 e no DOU, em vista do comando da Lei 9868/99. Ata nº 25, de 4 de setembro de 2002. Em 10 de setembro, a decisão foi comunicada ao Governador de Estado de Tocantins. O Tribunal julgou, por maioria, constitucional a adoção pelo Estado-membro de medidas provisórias.
41. Consulte-se ainda ,de Uadi Lammêgo Bulos, Constituição Federal anotada, Saraiva, 4ª edição, 2002. Cf.
42. Cf. ADINs 216, PB, Redator para o acórdão Ministro Celso Mello, RTJ 146/388; 822-RS, Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/4882; 1181-2, TO, Ministro Maurício Corrêa, DJ 18.6.97, apud ADIN 425-5.
43. Cf. no site www.interlegis.gov.br/processo as Constituições dos Estados brasileiros e a Lei Orgânica do DF.