Apresenta-se a seguir algumas considerações a respeito da possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional tendente a reduzir a idade daqueles que, atualmente, são considerados inimputáveis pela CF/88.

  DIREITO PENAL DO ADOLESCENTE

Por que não há interesse em definir corrupção como crime hediondo? Será que tal manobra legislativa atingiria um grupo indesejado de pessoas? A resposta, o bom leitor já sabe. 

Sejamos infensos à condição de mero espectador e passemos a agir como cidadãos protagonistas na busca de um país com mais dignidade. Afinal, dignidade da pessoa humana consiste em um mínimo que um indivíduo precisa ter para sobreviver. Trata-se, em verdade, de um princípio absoluto, que se encontra no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Como bem observou o ilustre Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, a dignidade da pessoa humana deve ser compreendida como "valor fonte" ou "valor central do ordenamento jurídico". 

Desse modo, o que se espera é a supressão da desigualdade social, que acompanha o Brasil desde os primórdios. 

Antes de se cogitar em uma mudança da maioridade penal e da própria Constituição Federal, deve-se analisar a realidade do nosso país, bem como os esforços que têm sido dirigidos no sentido de eliminar a criminalidade.

Um país que até ontem fazia parte do mapa de fome da Organização das Nações Unidas (ONU), e que conta com uma população de aproximadamente 13, 04 milhões de pessoas, entre 15 anos ou mais, no grupo de analfabetos, não é digno de ser considerado um país rico.

A esse propósito, vale destacar que, atualmente, o Brasil ocupa a sétima posição no ranking das maiores economias do planeta, o que o coloca entre os países com maior Produto Interno Produto do mundo (PIB). Ou seja, a soma das riquezas geradas no nosso país está atrás apenas de países como: Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, Reino Unido e França. 

Por outro lado, segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o país do futebol encontra-se na 79º (septuagésima nona) colocação de países com melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Verifica-se, portanto, uma ambiguidade no que diz respeito à riqueza e qualidade de vida. 

Ao que tudo indica, não está ocorrendo, de maneira adequada, a distribuição de riquezas entre os diferentes membros da sociedade. Por isso que princípios tão relevantes como o da igualdade, insculpido no artigo 5º, caput, da CF/88, acabam não sendo observados da forma pretendida pelo constituinte. Aliás, o que a Carta Política de 88 buscou e busca é a concretização da igualdade material, isto é, consistente em dar um tratamento desigual aos desiguais, à medida que se desigualam. Nesse contexto, impende considerar os valiosos ensinamentos de Alexandre de Moraes (2012, p. 35): "A igualdade se configura como uma eficácia transcendente, de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a Constituição, como norma suprema, proclama".

Além disso, importantes documentos internacionais de proteção aos direitos humanos são inobservados ou simplesmente ignorados pelo Estado brasileiro. Dentre eles, destaca-se o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecido pela sigla (PIDESC), introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº. 591, de 6 de julho de 1992, que dispõe da seguinte redação nos artigos 12 e 13: 

ARTIGO 12

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.

2. As medidas que os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão as medidas que se façam necessárias para assegurar:
a) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento é das crianças;

b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente;

c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças;

d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.

ARTIGO 13

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda em que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

2. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito:

a) A educação primaria deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos;

b) A educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e torna-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito;

c) A educação de nível superior deverá igualmente torna-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito;

d) Dever-se-á fomentar e intensificar, na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primaria ou não concluíram o ciclo completo de educação primária;

e) Será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de ensino, implementar-se um sistema adequado de bolsas de estudo e melhorar continuamente as condições materiais do corpo docente.

1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

2.Nenhuma das disposições do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de restringir a liberdade de indivíduos e de entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente artigo e que essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado.

Não se pode perder de vista, nesse sentido, que os tratados internacionais sobre direitos humanos, a partir do instante que passam a integrar nosso sistema normativo, adquirem o status de norma supralegal, ou seja, são normas acima das leis comuns, mas abaixo da constituição. Esse foi o posicionamento do eminente ministro do STF Gilmar Mendes, no julgamento do RE 466.343, no sentido de que os tratados internacionais sobre direitos humanos devem prevalecer em relação às leis domésticas. Frise-se, em tempo, que este posicionamento prevaleceu na Corte Suprema. 

Visto isso, pode-se dizer que o não cumprimento dos direitos fundamentais do indivíduo, por parte daquele incumbido de dar-lhes efetividade, gera duas graves consequências: perecimento de direitos básicos e aumento do chamado ativismo judicial ou neoconstitucionalismo. 

Para que isso não ocorra, o Poder Público deve buscar mecanismos que garantam educação de qualidade para o constante aperfeiçoamento do ensino público no nosso país. No entanto, vindo de encontro aos objetivos da República, os representantes do povo estão, nesse momento, preocupados em votar a Proposta de Emenda Constitucional de nº. 171, de 1993, cujo teor prevê a atribuição de responsabilidade criminal ao jovem maior de 16 anos. 

A principal justificava para a alteração do texto constitucional, segundo Benedito Domingos, autor da PEC 171/93, assenta-se na ideia de que os jovens, a partir do ano de 1993, passaram a ter um desenvolvimento mental superior àquele tido como inimputável no ano de 1940, ano da promulgação do atual Código Penal Brasileiro. 

Nesse ponto, a grande dúvida que surge é a respeito dos efeitos dessa redução da imputabilidade penal. Será que a ampliação do alcance da norma penal reduziria ou solucionaria o problema da marginalização? De qualquer forma, ainda é preferível aperfeiçoar o ensino público a mexer no texto constitucional. 

Na atual situação política em que o Brasil se encontra, reduzir a maioridade penal seria apenas uma forma sorrateira de tranquilizar um povo, mais do que nunca, indignado. Ou talvez, apenas um costume medíocre de produzir leis inócuas, já que a punição, no âmbito do Direito Penal, deve ser a última medida a que um Estado deve visar. 

Entre outras coisas, penso que penalizar alguém com 16 anos de idade não seja a panaceia da criminalidade.

Há, sem dúvidas, questões muito mais preocupantes que a modificação da imputabilidade penal, por exemplo, a permanente desigualdade social, conforme ressaltado acima, imperceptível contraprestação estatal, à medida que aumenta a carga tributária, saúde pública de má qualidade, estagnação da economia nacional, greves no serviço público, manifestação de desapreço pela corrupção e a comprovada falta de dinheiro para investir na educação, especialmente em programas de financiamento estudantil; mas também não se olvida da ineficiência dos serviços de educação públicas.

Acredito que o mal-estar social não para por aí. Existem tantos outros problemas que afligem nossa sociedade, os quais se agrupados em uma lista certamente deveriam ser tratados com a máxima prioridade. 

Por isso, podemos concluir, sem embargo, que a República Federativa do Brasil erradicará a marginalização, nos termos dos objetivos fundamentais por ela assumidos, desde que se valha de políticas públicas concretas e eficazes. 

 


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