A regulação jurídica da publicidade na sociedade de consumo

6.A regulação da publicidade pelas jurisprudências

Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

Publicidade Enganosa. Tribunal de Alçada de Minas Gerais – Apelação Cível N º 220.126-9 14-08-96

EMENTA: Evolução da Teoria Contratual – Código do Consumidor. Teoria da Confiança – Responsabilidade da Associação que, em enganosa publicidade, levou o consumidor a contratar com entidade filiada sem idoneidade financeira.

I- A evolução do pensamento jurídico no âmbito do acordo de vontades representou o deslocamento do centro de gravidade da teoria contratual da autonomia da vontade – que refletia a ideologia do Estado Liberal, cujo auge foi no século passado, vindo a nortear o Código Civil pátrio para o interesse social, em consonância com o Estado Social, que se afirma no ordenamento brasileiro no Código de Defesa do Consumidor.

II- A teoria da confiança atribui responsabilidade àquele que, por seu comportamento na sociedade, gera no outro contratante justificada expectativa no adimplemento de determinadas obrigações. A publicidade integrará o contrato, de acordo com o artigo 30 do CDC.

III- Se o consumidor é incitado ao contrato, fechando o acordo de vontades com determinado prestador de serviço, persuadido por publicidade de associação dos prestadores daquela categoria que alardeia a segurança e garante o bom atendimento por parte de seus associados, e é enganado, uma vez que a associada descumpre a avenca, por passar por sérias dificuldades financeiras, poderá exigir o ressarcimento dos prejuízos que sofreu ao fechar aquele contrato, e não outro, induzido pela publicidade (interesses negativos).

IV- A associação que veiculou a publicidade poderá responder pelos prejuízos causados, frente ao efeito vinculativo da publicidade – artigo 30 do CDC – que, enganosamente persuadiu o consumidor a contratar com entidade filiada que não gozava de idoneidade financeira, com direito de regresso perante a associada.

Tribunal de Alçada do Paraná

Propaganda enganosa – Veiculação – consumação do delito – Tribunal de Alçada do Paraná. Ac. da 3ª. Câm. Crim. Do TAPR – Ap. 78716-6 – rel. Juiz Lopes de Noronha – j. 08.08.1995 – v.u.

EMENTA: Veiculação de propaganda enganosa – Art. 67 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – Consumação Simples veiculação.

A consumação do delito de veiculação de propaganda enganosa aperfeiçoa-se com a simples veiculação desta, independentemente do resultado danoso que venha a ocorrer, pois é crime de natureza formal.

Tribunais do Rio de Janeiro

Publicidade Enganosa – Infração dos arts. 6º., 30, 31, 35, I, 36 e 37 do CDC.Proc. 12.899/91 – 21ª. Vara Cível – Rio de Janeiro – 21.8.91 – Juiz Carlos Eduardo Rosa da Fonseca Passos.

SENTENÇA- Vistos etc.: Jacques Malka Y Negri propõe em face de Way Design ação de conhecimento. Alega, em resumo, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o autor, atraído por anúncio veiculado em órgão de imprensa pela ré, interessou-se em adquirir um sofá pelas características indicadas na inicial e que eram objeto da propaganda; que o anúncio foi publicado em um domingo e na terça-feira seguinte, o autor se dirigiu à loja, que lá chegando, ficou ciente de que a mercadoria não mais existia, pois só havia seis unidades, as quais já tinham sido comercializadas; que caso o autor pretendesse a mercadoria, deveria pagar preço mais elevado; que diante disso só resta a propositura da presente ação, com a finalidade de execução especifica, sob pena de multa, isto é, aquisição da mercadoria pelo preço indicado na propaganda.

Concedida, antecipadamente, a tutela de mérito e citada a ré, veio esta a contestar o pedido. Aduziu, em síntese, que a ré não possui largo estoque de móveis de estilo; que a ré ofereceu outras opções para o autor, as quais não foram aceitas; que não houve propaganda enganosa, o autor é que chegou tarde, quando já não mais existia a mercadoria pretendida; que a legislação indicada pelo autor não o socorre; que a ré sofrerá um grande prejuízo.

Réplica às fls. 25/29, em que foram juntados documentos, provocando nova manifestação da ré. Há comprovação nos autos de que a ré cumpriu a liminar, tendo requerido a demandada o levantamento da importância dada em caução.

Impõe-se o julgamento de plano, eis que inexiste a necessidade de produção de outras provas.

É o relatório.

Reconhecimento de que se trata de propaganda enganosa.

Infringência dos arts. 6º., 30, 31, 35, I, 36 e 37 do CDC

Pedido julgado procedente em 21 de agosto de 1991.

Sentença transitada em julgado.

EMENTA: Código de Defesa do Consumidor – Falsidade – Propaganda – Engano em informações sobre serviços.

Se o agente, gerente de posto de gasolina, a quem cabia sua administração, com o objetivo promocional, afixa faixa com o fim de atrair clientela, se compromete conceder beneficio ao consumidor se atendido por este o requisito exigido para tal e, ao depois, se nega a assim proceder, apesar de satisfeita a exigência, com esse agir, realiza o tipo incriminado previsto no Código do Consumidor, face à falsidade de informação sobre serviços, induzindo o consumidor a engano.

Tribunais do Rio Grande do Sul

Propaganda enganosa. Garantia, incondicional, de financiamento para aquisição de unidade imobiliária.

ApCiv 598435063 – 19ª. Câm. Civ.-TJRS – J. 22.12.1998 – rel. Des. Guinther Spode.

EMENTA: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Propaganda enganosa que garantiu, incondicionalmente, financiamento à aquisição de unidade imobiliária. Improvadas as apontadas irregularidades na documentação.

Com inversão do ônus sucumbencial, condenação da incorporadora para suportar às próprias expensas, o parcelamento da dívida.

Apelação provida.

Publicidade enganosa – responsabilidade do anunciante e fabricante – Art. 37, § 1º., do CDC – Ac. da 5ª. Câm. Civ. Do TJRS – ApCiv 596.126.037 – rel. Des. Araken de Assis – j. 22.08.1996 – v.u.

EMENTA: Consumidor. Propaganda enganosa. Induzimento do consumidor, através da embalagem visível, à aquisição de produto, o que daria direito à participação de sorteio de prêmios, àquela altura, segundo o regulamento oculto no interior da embalagem, já realizado. Responsabilidade do fabricante.

1. Não é nula a sentença que examina todas as questões ventiladas pelas partes. Preliminar rejeitada.

2. Em caso de propaganda enganosa, só responde, perante o consumidor, o anunciante e fabricante, não o comerciante. Constitui propaganda enganosa (art. 37, § 1º., da Lei 8.078/90) induzir o consumidor a comprar certo produto, que, pela informação da embalagem visível, daria direito a participar de sorteio de prêmios, quando, na verdade, pelo regulamento inserido no verso da embalagem, a que só se tem acesso após a compra e o rompimento da embalagem, o evento já teria ocorrido. Liquidação do dano.

3. Apelação parcialmente provida.

EMENTA: 1. O veículo responderá, em princípio, pela publicidade enganosa, por ele veiculada, via televisiva (TV SBT), a teor dos arts. 18, caput, 23, caput, e 7º, par. ún., da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor).

2. Apelação provida.

Tribunais de São Paulo

Propaganda enganosa – Falta de esclarecimento das características relevantes do produto. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Ac. da 6ª. Câm. Do TACrimSP – Ap. 857.221/5 – rel. Juiz Rubens Gonçalves – j. 14.10.1994 – v.u.

EMENTA: Código do Consumidor. Delito do art. 66 – Agente que vende videocassete com sistema "Betamax" sem esclarecer à vitima sobre essa particularidade – caracterização.

Pratica o delito do art. 66 da Lei 8.078/90, o agente que, por ocasião da venda de videocassete, não esclarece o comprador sobre característica relevante do produto, qual seja, que o aparelho somente usa fitas do sistema "Betamax", não aceitando aquelas do sistema "VHS", que é o normalmente encontrado no mercado.

O Estado de São Paulo por intermédio do PROCON- Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, e Yakult S/A, Indústria e Comércio, por seus advogados in fine assinados, nos autos da ação civil pública que o primeiro move em face da segunda, vem à presença de V. Exa. para expor e requerer o seguinte:

1. Com a preocupação voltada à proteção dos consumidores e procurando escoimar de qualquer dúvida a publicidade objeto desta ação, celebram as partes composição amigável, firmada nos termos e condições adiante elencadas.

2. A Yakult S/A compromete-se a veicular nova mensagem publicitária condicionada pelas seguintes diretrizes:

a) Será retirada da publicidade qualquer idéia de que o produto "Yakult"’ é remédio, ou que, de qualquer forma, possui poderes terapêuticos, comprometendo-se a ré a veicular a afirmação de que se trata de alimento.

b) O produto "Yakult" será sempre servido pela "mãe"das crianças que figurarem na mensagem publicitária.

c) Serão retiradas das mensagens publicitárias a expressão "é bom para a barriguinha" e bem assim qualquer idéia de dosagem.

d) A nova publicidade será veiculada pelo prazo mínimo de 40 dias ao longo do ano em curso.

e) A eventual colocação de outdoors pela ré obedecerá os mesmos princípios ora estabelecidos, deles não podendo constar a expressão "é bom para a barriguinha", nem isoladamente a expressão "é bom para a boquinha".

3. O não cumprimento, pela Yakult S/A, das condições ora avençadas, ensejará a execução, pelo autor, da multa diária estipulada na petição inicial, nestes próprios autos, até final adimplemento.

4. Os textos da nova mensagem publicitária (documento incluso) concebidos com a observância das diretrizes acima-traçadas, fazem parte integrante deste acordo e substituirão a publicidade anteriormente traçada, já retirada do ar pela Yakult S/A, que se obriga a não mais veiculá-la, quer integral quer parcialmente.

5. Requerem as partes digne-se V. Exa. a determinar o depósito dos novos textos em Cartório, em envelope lacrado, que somente deverá ser aberto, passando a integrar estes autos, após o início da campanha publicitária noticiada no item 2, alínea "d" do acordo ora firmado, data esta que será prévia e oportunamente comunicada pelas partes.

6. Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos advogados, respondendo a Yakult S/A pela totalidade das despesas processuais, havidas e futuras.

7. Isto posto, após intimado o d. representante do Ministério Público, requerem a homologação da presente transação, e a extinção do processo de conhecimento, nos termos do art. 269, III, do CPC, permanecendo os autos em Cartório até final adimplemento, restando suspensa a execução, nos termos dos arts. 791, II, a 265, II, do CPC.

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Termos em que, P. deferimento.

São Paulo, 18 de setembro de 1992 – ANA LÚCIA JUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, procuradora do Estado – CELSO A COCCARO FILHO, procurador do Estado – KAZUO WATANABE, OAB 11.725 (pela Yakult S/A).

Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 83/85 firmado entre as partes e, em conseqüência, julgo extinta a presente ação civil pública movida pelo Estado de São Paulo contra Yakult S/A Indústria e Comércio, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.

Transitada esta em julgado, aguarde-se comunicação acerca do início da campanha publicitária, consoante o avençado no item 5 do acordo (fls. 84). P.R.I.

Sao Paulo, 2 de outubro de 1992 – MARIA ADELAIDE DE CAMPOS FRANÇA, juíza de direito.

Publicidade Abusiva.Prevenção de Danos à Dignidade Humana e aos Portadores do Vírus da AIDS. O Ministério Público de São Paulo requer medida cautelar em face de Benetton do Brasil Têxtil Ltda., e Futura/Scali, McCabe. Sloves Propaganda S/A. Liminar Concedida.

SENTENÇA – Vistos, etc...

Pretende o autor, através do presente processo a sustação de veiculação de peça publicitária que demonstra um paciente portador de doença incurável em estado terminal.

Funda-se o pedido no dano que tal peça publicitária pode causar nos pacientes da doença, inclusive nos assintomáticos, e em ser abusiva a publicidade.

Dúvida não pode haver do dano, até psicossomático, que a veiculação da peça publicitária descrita nos autos pode causar nos pacientes da síndrome de imunodeficiência adquirida, posto apresentar de maneira crua o futuro inexorável que aguarda os portadores do vírus, sendo certo que todo o trabalho de acompanhamento médico tem como pilar de sustentação a manutenção da higidez psicológica do paciente.

Assinale-se, ainda, que veiculação de tal peça, se não aumentar, pelo menos manterá acesa a discriminação contra tais pacientes, mantendo no seio social a noção de que a doença é um castigo. Não se pode olvidar também que a requerida por ser uma empresa de confecção pode perfeitamente proceder as suas campanhas publicitárias demonstrando as qualidades de seu produto, ainda que de forma indireta, sem servir-se da peça ora em enfoque. Considere-se, ainda, como bem assinalado na petição inicial, o resguardo da dignidade humana, que é o bem maior a ser tutelado pela justiça. Nem se diga que a cena retratada possui algo de artístico ou que venha calcada em alguma obra onde a morte é retratada. Naquelas, obras de arte, a veiculação é sempre limitada às pessoas com senso estético diferenciado, ao passo que nesta será a mesma veiculada publicamente. Naquelas, retrata-se um momento de dor e angustia que leva à reflexão do ser humano ante a sua divindade. Nesta, apresenta-se a dor e a angustia sem qualquer possibilidade de tal reflexão. Também é de se perceber inexistir qualquer vinculação entre o produto da referida e a peça publicitária.

Assim, fica a dignidade humana violada, atingindo-se o universo não só dos portadores do vírus, mas também de seus parentes e amigos; e o ser humano tem direito à sua intimidade. Assim pode se admitir, ainda que por ora, ser abusiva a peça publicitária na exata medida em que expõe as pessoas já mencionadas à execração pública.

Em conseqüência, até que possam as requeridas prestar seus esclarecimentos justificando a escolha de tal peça para a veiculação publicitária, concedo a liminar para sustar a divulgação da mesma, por qualquer modo ou meio de divulgação ou comunicação social, sob pena de arcarem os representantes da empresa com o triplo do valor gasto na divulgação da peça em cada veículo, se prejuízo das sanções penais aplicadas à espécie.

Concedida a liminar, citem-se e intimem-se os representantes legais das rés, para que se abstenham da divulgação, nos termos deste despacho, e querendo contestarem a ação no prazo de cinco dias.