O ARTIGO ABORDA A AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MENOR

INTRODUÇÃO:

A ação a ser intentada deverá tem como fundamento jurídico a Lei nº 6.515/77, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/90, e demais cominações legais.

DESENVOLVIMENTO:

A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da CF/88, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade.

Ademais, nossa jurisprudência tem o mesmo entendimento de que a criança deve estar em primeiro lugar nas decisões, sendo a maior beneficiária de tais medidas, vejamos:

"Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. A idealização da natureza humana, tal como pensada por filósofos e espiritualistas, está longe de ser alcançada e, para tanto, o Judiciário vem sendo procurado para amenizar as mazelas da alma e do coração, cabendo ao Juiz o papel de serenador de espíritos. Devem as partes pensar de forma comum no bem-estar do menor, sem intenções egoísticas, para que ele possa, efetivamente, usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna. Se o acórdão recorrido não atesta nenhuma excepcionalidade ou situação peculiar a permitir o deferimento da guarda aos parentes maternos do menor, considerado o falecimento da mãe, e revelando a conduta do pai plenas condições de promover o sustento, a guarda, a educação do menor, bem assim, assegurar a efetivação de seus direitos e facultar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, deve a relação paterno-filial ser preservada. Ausência de prequestionamento e dissídio não configurado impedem a abertura do debate no recurso especial. É vedado o reexame de provas e fatos do processo em sede de recurso especial, os quais devem ser considerados assim como descritos no acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido. (REsp 910.626/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 265)". (grifamos e sublinhamos).

E ainda:

"AÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA - ECA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INÉPCIA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - EMENDA - PEDIDO DE GUARDA DO MENOR DEFERIDO EM FAVOR DE SUA TIA MATERNA - INTERESSE DO MENOR - CONSIDERAÇÃO DE SUA OPINIÃO. - Não estando o menor sob situação de risco, na forma do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que se falar em competência da Vara da Infância e Juventude. - Sem violação às garantias processuais asseguradas na Constituição da República de 1988, afastado o alegado cerceamento de defesa, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas quanto à pretensão de inépcia da inicial, mormente em face de ter sido suprida a irregularidade. - O pedido de guarda deverá ser deferido sempre em atendimento ao interesse do menor, devendo, quando possível, o mesmo ser ouvido e considerada sua declaração, cabendo ao guardião a assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Número do processo: 1.0701.05.116501-0/001(1), Relator do Acordão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, Data da Publicação: 06/05/2008". (grifamos e sublinhamos).

"GUARDA. AVÔ. CONSENTIMENTO. MÃE. O avô materno, com o intuito de regularizar uma situação de fato, busca a guarda de seu neto, criança com quem convive há vários anos, desde o falecimento do pai do menor. Anote-se que a mãe também convive com eles e concorda com o pleito. Diante disso, aplica-se o entendimento de que, de forma excepcional (art. 33, § 1º, primeira parte, e § 2º desse mesmo artigo do ECA), é possível deferir guarda de infante aos avós que o mantém e lhe proporcionam as melhores condições relativas à assistência material e afetiva, notadamente diante da existência de fortes laços de afeto e carinho entre eles e a criança, tal como comprovado, na espécie, por laudo elaborado pelo serviço social do TJ. Não se desconhece a censura dada por este Superior Tribunal à chamada guarda “previdenciária”, que tem a exclusiva finalidade de proporcionar efeitos previdenciários. Contudo, esse, definitivamente, não é o caso dos autos, mostrando-se a questão previdenciária apenas como uma das implicações da guarda (art. 33, § 3º, do ECA). Por último, ressalte-se que a guarda concedida não é definitiva e não tem o efeito de imiscuir-se no poder familiar, sendo, portanto, plenamente reversível. Precedentes citados: REsp 97.069-MG, DJ 1º/9/1997; REsp 82.474-RJ, DJ 29/9/1997; REsp 993.458-MA, DJe 23/10/2008, e REsp 945.283-RN, DJe 28/9/2009. REsp 1.186.086-RO, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 3/2/2011. Descrição do processo/origem: STJ. Informativo Nº: 0461 Período: 1º a 4 de fevereiro de 2011)". (grifamos e sublinhamos).

Desta maneira como mencionado anteriormente, nada mais justo, e benéfico para a criança que continue com o convívio social, afetivo e familiar com seu familiar, de preferência mantendo-se o mesmo vínculo afetivo presente desde o seu nascimento, de forma que o requerente do pleito deverá o quanto antes, manifestar ser conhecedor do ônus e deveres decorrentes da presente medida procurando dar-lhe educação e sustento, bem como toda atenção e cuidados necessários quanto à assistência moral e material, saúde, carinho e afeto.

Assim sendo, uma vez assumida pelo autor da Ação a Guarda e Responsabilidade do menor, este poderá ser regularmente matriculado em escolas, ter acesso à planos de saúde e convênios médicos na qualidade de dependente do requerente, inclusive para efeitos previdenciários, garantindo-se, deste modo, o exercício de todas as disposições fundamentais e protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ademais, para que a criança usufrua e tenha acesso a qualquer benefício concedido pelo INSS como dependente de algum segurado familiar, que servirá para a sua manutenção e desenvolvimento, o Instituto Nacional de Previdência Social exige que o requerente, detenha os poderes sobre o menor, de guarda e responsabilidade.

CONCLUSÃO:

Por derradeiro, no requerimento é de suma importância frisar que a criança se encontra perfeitamente adaptada ao seio familiar, recebendo todo cuidado, assistência, carinho, amor e respeito, necessários ao seu desenvolvimento e crescimento, conforme preceitos apregoados em nossa Carta Magna.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria