Discorrer sobre as vantagens e desvantagens que podem trazer a redução da maioridade penal é algo muito complexo e que traz à tona discursões que envolvem a precariedade da rede de ensino, as mazelas do sistema prisional brasileiro, formação e desenvolvimento da personalidade das crianças e dos adolescentes brasileiros em seu seio familiar e comunidade e as diferenças sociais que assolam o nosso país.
Reduzir a maior idade penal com a desculpa de que assim haverá uma diminuição da criminalidade seria agir de uma maneira irresponsável, contra estatísticas apresentadas, que afirmam que apenas 1% dos crimes é cometido por adolescentes infratores, e contra o Estatuto da criança e do adolescente, elaborado, inclusive, sob a égide de estudos que comprovam que existem fases pelas quais a criança e o adolescente passam e que dentro dessas fases está sendo formada a sua personalidade, consequentemente formação de princípios e valores, ou seja, o adolescente infrator pode ser recuperado e ressocializado se tratado de forma apropriada.
Em entrevista concedida ao Estado de S. Paulo, Nucci ressalta a importância do ECA e que este deve ser o dispositivo a ser utilizado para punir o menor infrator e, se não for suficiente para resolver a problemática da criminalidade entre os jovens, implementá-lo, torna-lo eficaz, quando diz que “Há que se fazer algo para os menores autores de crimes violentos graves, como alguns dos hediondos? Sim, mas no contexto do ECA. “Ideal é que se prolongasse o tempo de internação”.
Se já existe um código capaz de tratar a situação do menor dentro do crime, elaborado para atender o melhor interesse daqueles que podem ser recuperados e retirados das fileiras que engrossam a criminalidade, por que não implementá-lo?
Contudo, no Brasil, sempre se busca o caminho mais fácil para tentar resolver as problemáticas sociais e assim vão se criando leis, emendas e códigos. Reduzir a maior idade para tirar adolescentes infratores das ruas não é a solução mais viável para se resolver o problema da criminalidade, muito pelo contrário, será trazer à tona todas as outras problemáticas que traduzem a precariedade e a ineficácia das leis no Estado Brasileiro, principalmente daquelas criadas para prevenir e punir aqueles que cometem crimes e infrações sejam eles maiores ou menores.
Citando mais uma vez Nucci, que é categórico ao afirmar que “Inexiste política criminal equilibrada no Brasil”. Disso não podemos discordar.
São inúmeras as perguntas que nos fazemos ao refletir sobre as consequências que virão com a aprovação do projeto de lei que reduz a maioridade penal no Brasil. Tais como: Nosso sistema carcerário está preparado para receber esses jovens? Existem vagas suficientes para todos? Como ficará a educação para os jovens de 16 a 18 anos dentro dos presídios?
É impossível negar que a mídia tem um papel importantíssimo na formação de opiniões e ao divulgar casos polêmicos, como estupros coletivos, latrocínios e homicídios cometidos por menores, revolta e induz a sociedade a buscar incessantemente por uma punição para esses menores, que, de acordo com a opinião daqueles que aprovam a redução da maioridade penal, não são propriamente punidos, uma vez que o Estatuto da criança e do adolescente prevê internação máxima de 3 anos.
Mas qual seria a punição correta? Jogar esses adolescentes em celas de presídios com superlotação para se especializarem no crime? Não é necessário ser especialista no âmbito penal para saber que a maioria dos presos é reincidente e que, de fato, não existe ressocialização. O que existe é uma afronta à constituição, principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana.
É preciso pensar e agir com cautela ao se tratar de assuntos que tendem a interferir e estabelecer o curso de vida dos jovens e adolescentes do nosso país e a solução pode estar em oferecer uma perspectiva de vida com dignidade para todos. Começando lá daquela idade onde travamos uma luta entre reconhecer o que é certo e o que é errado e o que é necessário fazer para sobreviver num país cheio de desigualdades sociais, pobreza, preconceitos e sem educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser aplicado com eficácia, implementado, mas não deve ser simplesmente colocado de lado.
Adolescentes podem ser cruéis, cometer crimes hediondos, em alguns países, como nos Estados Unidos, são julgados como adultos, se cometem crimes de “adultos”, mas o sistema penal brasileiro não está sequer preparado para receber este adolescente e avaliar seu discernimento, muito menos recuperá-lo, o que seria a finalidade da pena privativa de liberdade, que tem como intuito tirá-los da sociedade para depois de cumprida suas penas serem capazes de retornar ao convívio em sociedade sem cometerem mais crimes. Contudo, isto é apenas uma grande utopia.
Ao serem encarcerados, não serão eles futuros pupilos e seguidores de facções criminosas? Para que isto não aconteça é necessário avaliar o que levou esses jovens a cometer ilícitos penais e buscar resolver essa problemática na sua origem e não tentar manipular uma solução para atender aos apelos de uma sociedade, criando a ilusão de que ao reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos, o adolescente se sentiria inibido a cometer crimes e a ser utilizado por maiores para tal. Contudo, o que poderá acontecer é que jovens com ainda menos idade entrariam para o crime. Estaríamos enfrentando a possibilidade de jovens com menos de 16 anos começarem a adentrar na criminalidade e a serem utilizados por outros criminosos para cometerem ilícitos penais. E assim por diante. Se reduzir a maior idade para 14, teremos criminosos com 12 anos de idade.
Criar emendas constitucionais não irá resolver o problema da punibilidade do adolescente infrator, não é a toa que o Brasil tem uma das Constituições mais complexas do mundo e a menos eficaz.
O problema deve ser tratado pela raiz, oferecendo igualdade de posições para todos os jovens brasileiros, sejam eles brancos, negros, mulatos, pobres, ricos, dando-lhes educação, uma profissão, algo de bom e produtivo a que se apegar resgatar os jovens que já estão na criminalidade, apresentando a eles novas oportunidades, abrindo-lhes os olhos para um mundo que pode ser totalmente diferente daquele que ele despreza e não os introduzindo no que há de pior no mundo do crime ao jogá-los em um sistema prisional falido, enterrando de uma vez por todas os seus anseios e a esperança de uma vida melhor e mais justa.
