Artigo Destaque dos editores

Análise do caso Suzano sob uma ótica epistemológica moderna.

O EIA como espaço intersistêmico

Exibindo página 1 de 2
Leia nesta página:

Analisa-se, através do caso Suzano Papel e Celulose S.A., a decisão judicial que determina a suspensão do licenciamento ambiental concedido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PI.

RESUMO: Analisa-se através de estudo do caso Suzano Papel e Celulose S.A., a decisão judicial que reafirma a suspensão imediata do licenciamento ambiental concedido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí. Conclui afirmando a importância do EIA e RIMA como espaço intersistêmico de diálogo de outras disciplinas, subsidiando informações que fundamentam as decisões judiciais.

Palavras chaves: EIA e RIMA. Direito Ambiental. Caso Suzano. Licenciamento Ambiental.


INTRODUÇÃO

Este trabalho acadêmico tem por principal objetivo abordar sobre a perspectiva jurídico-sociológica o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental− EIA ⁄̸ RIMA, comprovando que tal estrutura jurídica permite ao Direito o diálogo com outras disciplinas e ciências que fundamentam as decisões judiciais dos operadores do direito ambiental.

Ocorre que o EIA possibilita tanto a aferição preventiva dos riscos e perigos ambientais dos novos empreendimentos, como também oportuniza a participação das comunidades envolvidas no projeto econômico, a sociedade civil na decisão sobre a conveniência (ambiental, social, econômica, política) do novo empreendimento.

Como plano de fundo para análise e constatação do EIA como espaço intersistêmico do Direito com outros campos de conhecimento relevantes para o Direito Ambiental, o presente estudo selecionou a decisão judicial da Justiça Federal referente o agravo de instrumento contra liminar, proferida em ação civil pública em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Seção do Piauí, em desfavor da empresa Suzano Papel e Celulose S.A.


O CASO SUZANO

Acompanhada assiduamente pela mídia local e nacional, bem como por ambientalistas, a disputa judicial entre o Ministério Público e a empresa Suzano culminou com o fim do empreendimento que seria realizado em território piauiense.

A empresa Suzano Papel e Celulose S.A é uma das maiores produtoras de papel e celulose da América Latina e líder no mercado brasileiro. A princípio concentrou suas atividades no estado do Maranhão. Atraída pelos incentivos fiscais do Estado do Piauí, iniciou ali a implantação de uma Unidade de negócio Florestal.

Previsto inicialmente para 2016, a base florestal de eucaliptos em território piauiense iria atingir 160.000 hectares, somando plantios próprios e plantios fomentados na região. A área estaria inserida em torno de 38 municípios do estado.

Para tanto, o grupo Suzano realizou o Estudo de Impacto Ambiental e vinculou às licenças prévias nas secretarias estaduais dos dois estados nordestinos. Acontece que o Ministério Público do Piauí, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública junto à Justiça Federal em desfavor da Suzano Papel e Celulose, Estado do Piauí e IBAMA.

O objetivo de tal ação era a imediata suspensão do licenciamento prévio do empreendimento no Estado do Piauí, concedido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR) e declarar o IBAMA como órgão ambiental responsável por esta licença ambiental, em face dos impactos ambientais regionais do empreendimento.

A ação cuidou também para que a Suzano S.A complementasse o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, a fim de delimitar a Área de Influência Direta (AID), bem como relatar riscos e prejuízos que possivelmente sofrerão os municípios maranhenses, uma vez que os resíduos serão lançados no rio Parnaíba.

No bojo de tal ação, o Juízo da 1ᵃ Vara Federal deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a suspensão do licenciamento ambiental do Projeto Florestal para Produção de Madeira, realizada pela SEMAR-PI, bem como determinou o IBAMA como órgão ambiental competente para tal empreendimento.

Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ᵃ Região através de provimento e diante do agravo de instrumento contra a liminar, proferida em tal ação civil pública.


LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal determina que o meio ambiente bem de uso comum do povo, e define tanto o poder público quanto á coletividade a defesa ambiental. Não obstante, compete ao Poder Público o gerenciamento dos recursos ambientais, que somente autorizado (instituído) por lei pode agir, conforme parágrafo único do artigo 170 da CF⁄88.

Ademais, a legislação ambiental brasileira e, notadamente a Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938⁄81, conferiu ao Poder Público diversos instrumentos para implementação da sua função constitucional, dentre tais o licenciamento ambiental, espécie de controle preventivo.

A definição de licenciamento ambiental encontra-se no artigo 1˚, inciso I da Resolução CONAMA n˚ 237⁄97:

“[...] procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recurso ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentadoras e as normas aplicáveis ao caso.”[3]

Etapas do Licenciamento Ambiental

Em se tratando especificamente do deferimento de licença ambiental o artigo 8˚ da Resolução CONAMA n˚ 237⁄97 estabelece a expedição de três licenças:

“I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo em requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as específicas constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

III - Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.”[4]

Conforme o parágrafo único desse mesmo dispositivo as licenças poderão ser emitidas isolada ou sucessivamente, condicionantes as características, natureza e a fase do empreendimento.

O custo da análise para obtenção de licença, realizado pelo órgão ambiental, será ressarcido pelo empreendedor. Sendo necessário, em casos de grande impacto ambiental, a realização de Estudo de Impacto Ambiental às expensas do empreendedor e elaborado por profissionais habilitados.

No que se refere à competência, observa-se que as três esferas de governo possuem capacidade de exercer o licenciamento, em consonância com o artigo 23 inciso VI, da CF⁄88. E, mais especificamente a Resolução CONAMA n˚ 237⁄97, nos artigos 4º a7º, estabelecem  critérios para que o licenciamento seja realizado por um único nível, respeitando os princípios de publicidade e transparência de um ato administrativo público.


ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA E RIMA)

Noções

O EIA está regulamentado basicamente pelas Resoluções CONOMA nº 01⁄86 e nº 237∕97. Esta última destaca que só é exigido o estudo nos casos de significativa degradação ambiental, a qual, segundo a doutrina, por exemplo Édis Milaré, é presumível, salvo comprovações em contrário, nas atividades listadas no artigo 2º da Resolução nº 01∕86.

Paulo Victor Fernandes, sobre o assunto destaca:

“[...] o instituto tem por escopo máximo a avaliação, em termos proporcionais, das alterações eventuais que um empreendimento, tanto público quanto privado, pode ocasionar ao meio ambiente, possuindo caráter nitidamente preventivo.”[5]

É pelo seu caráter essencialmente preventivo, que o EIA deve ser, indubitavelmente, elaborado anteriormente à expedição de licença para implantação de atividade ou obra. Não obstante sua não realização enseja sanção penal, civil e administrativa para quem tinha por dever exigi-lo, quanto para aqueles que deviam elaborá-lo.

É importante lembrar que to EIA tem por consequência a produção de um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – artigo 9 da Resolução nº 01∕86, o qual tem por finalidade tornar a linguagem mais acessível daquela encontrada no estudo, promovendo o esclarecendo a viabilidade, as vantagens e consequências ambientais do empreendimento.

Por se tratar de um instrumento jurídico de grande complexidade e abrangência , a feitura do EIA deve ser realizada por uma equipe técnica multidisciplinar habilitada, com profissionais inscritos no Cadastro Técnico Federal administrado pelo IBAMA, às custas do empreendedor.

Por fim, a equipe formada deverá acompanhar todas as fases do projeto, identificando problemas, riscos e possíveis soluções viáveis e estará sujeita a sanções de natureza penais, civis e administrativas pelas informações disponibilizadas no EIA∕RIMA.           

EIA Sob Uma Nova Perspectiva Epistemológica

O Direito Ambiental, assim como os outros ramos do Direito não têm, nem poderiam ter um objetivo finalístico, pois o sistema do Direito se auto-organiza de acordo com suas próprias estruturas operacionais.

O Direito tem como programação condicional a proposição “se− então”, que seleciona condutas do presente conforme decisões já programadas no passado. Esse programa, genericamente, estabelece que se um agente pratica um ilícito, então será reparado ou punido seu agente.

Toda a complexidade e indeterminação de que o Direito é demandado é analisada sobre a perspectiva do código binário lícito∕ ilícito e, passa a ser simplificada de acordo com esse código próprio. Essa racionalização das incertezas é denominada de “juridicização” e, quaisquer incertezas geradas pelas decisões judiciais são tidas como contingências e não cabem ao operador do direito interpretá-las ou satisfazê-las.

Ocorre que um fato social possui várias sentidos (políticos, sociais, econômicos, entre outros), e cada sistema possui um programação operacional própria que renuncia a interpretação dos outros sistemas, inevitavelmente. Para o Direito só interessa o que é lícito∕ ilícito, para a Economia o que é lucro∕ prejuízo e pra Ecologia o que é sustentável∕ não sustentável.

Assim o Direito Ambiental, pensado sob a matriz epistemológica tradicional, poupa o jurista de considerar futuras consequências (ecológicas, econômicas, sociais, políticas...) de sua decisão.

É exatamente isso que o EIA inova. Pois a estrutura jurídica do Estudo de Impacto Ambiental introduz um novo programa condicional para o Direito Ambiental, autorizando o jurista a se voltar para o futuro. Afinal,  CF∕ 88 conceitua o meio ambiente equilibrado como direito fundamental, também das futuras gerações.

Ao se decidir ou não pela exigibilidade do EIA, aferindo “impactos” futuros no meio ambiente o jurista decide antecipadamente sobre a conveniência ou adequação de significativo impacto ambiental, decidindo, programando o futuro. O EIA passa a somar simultaneamente características operacionais da programação “se− então” e programação “finalística− planejamento”.

Essa nova matriz epistemológica moderna é pensada por Rafael Simioni, que baseando na Teoria Sistêmica de Luhman elabora:

“O que o Direito pode fazer− e o EIA é a melhor ferramenta− é incrementar sua comunicação com mediante a criação de oportunidades para que seja aceita pelos demais sistemas da sociedade, diminuindo a probabilidade de negação, selecionando oportunidade, aos demais sistemas (ambiente), motivando-os à aceitação.”[6]

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!
Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade Publique seus artigos

Finalmente, nota-se o EIA∕RIMA como um espaço intersistêmico que possibilita ao Direito Ambiental, enquanto sistema autopoiético e fechado, se comunicar com os outros sistemas (ambiente) e se instruir de informações de impossível produção para o sistema do Direito, para fundamentar a tomada de decisão. Através desse espaço de diálogo com outros sistemas da sociedade, por meio de linguagem científica (codificação de segunda ordem), o sistema do Direito Ambiental é capaz de decodificar informações e tomar decisões assimiláveis a outros sistemas.

O EIA Fundamentando a Decisão Judicial no Caso Suzano

Conforme já foi tratado no item 2 desse trabalho, o caso Suzano se travou junto à Justiça Federal em primeira e segunda instância, onde o Ministério Público Estadual em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, questionou, através de ação civil pública, as lacunas do Estudo de Impacto Ambiental, a não avocação do IBAMA para o licenciamento do empreendimento no Piauí e Maranhão e, ainda peticionou pedido de liminar suspendendo a licença concedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR-PI).

Ainda na decisão de primeira instância o Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira reconheceu a competência do Juízo para processar e julgar a causa e baseado nos laudos técnicos do EIA deferiu, em parte de sua decisão:

“Segundo se verifica da Manifestação n. 001∕ 09- DICAF∕ IBAMA∕ PI (fls. 100∕103), os municípios situados na margem esquerda do Rio Parnaíba, localizados no Estado do Maranhão, serão diretamente afetados, uma vez que a calha do rio não funciona como barreira para os impactos.

Ora, o próprio IBAMA, em suas notas técnicas, se contradiz, ao deixar claro que os impactos do empreendimento devem ser avaliados também para municípios maranhenses (Timon, Parnarama, Matões, São Francisco do Maranhão e Barão do Grajaú), já que estes estão diretamente afetados, no entanto não avoca para si a titularidade do licenciamento.”[7]

O que aqui se nota é que o jurista, que humanamente seria incapaz de entender profundamente além do Direito, de Ecologia, Química, Geologia, Geografia, dentre outros dados técnicos pertinentes ao caso, fundamentou sua decisão de reconhecer o IBAMA como órgão licenciador nos dados encontrados no EIA∕ RIMA.

De tal forma, que conforme demonstrado nos autos o Estudo de Impacto Ambiental e o próprio corpo técnico do IBAMA aferiu possíveis riscos e danos além do território piauiense, atingindo além das margens à esquerda do Rio Parnaíba tornando tal empreendimento de impacto regional, típico de licenciamento vinculado ao IBAMA, como tal disposto no artigo 4º da Resolução nº 237∕ 97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Nas palavras de Simioni:

“O Direito Ambiental atual, sozinho, não é capaz de garantir desenvolvimento sustentável, porque sua programação condicional, baseada no código legal∕ilegal, faz referência à lucratividade ecologicamente sustentável apenas de modo indireto, como o acidente da multifuncionalidade sistêmica, em cujo feed  back o cumprimento da lei ambiental aparece mais como acaso pelo lucro econômico do que controle pela sanção jurídica.

Nada obstante, o planejamento da sustentabilidade por meio do Direito Ambiental, como mais potencial operativo pelo EIA, torna-se possível através do direcionamento seletivo da sanção jurídica às chaves primarias da operação autopoética do sistema que se pretende planejar.”[8]

Nesta instância, o juiz deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a complementação dos estudos de impacto ambiental, por entender que a solicitação deverá ser aferida pelo IBAMA quando assumir o licenciamento, objeto desta lide. Ressaltando, o requisito de urgência, justificado pelos danos ambientais, que podem advir do empreendimento, em face da ausência da fiscalização do órgão competente.

Não obstante, o juiz concedeu liminar para determinar a suspensão licenciamento ambiental do Projeto Florestal para Produção de Madeira para Atendimento de Demanda Industrial, realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí.

A empresa Suzano Papel e Celulose S.A. entrou com recurso de agravo perante o Tribunal Regional da 1ª Região, mas teve seu recurso indeferido por entender, nas palavras do juiz federal Marcelo Dolzany da Costa:

“A argumentação do IBAMA quanto à imprecisão sobre a área dos efeitos diretos e indiretos do empreendimento em instalação na outra margem do rio Parnaíba, não afasta sua competência primária: ao revés, reforça a necessidade de chamar para si o exame do EIA∕RIMA, na condução do processo de licenciamento, exatamente porque ainda “imprecisos” tais limites, é que se busca na ação civil pública de origem chamar a autarquia à sua atuação constitucional e legal.

Por outro lado, uma primeira interpretação do art. 1º, III, “b”, da Resolução CONAMA 378, de 19∕10∕2008, seria a de que o empreendimento em área de supressão de floresta e outras formas de vegetação seria submetido pelo licenciamento pelo IBAMA apenas quando implantado em área maior que mil hectares em imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal, como é o caso concreto. O próprio IBAMA admite essa possibilidade – ou, como prefere expressar-se, “eventualidade” -  quando uma das fazendas envolvidas no processo exceder àquela dimensão. Ocorre que está incontroverso que o empreendimento não se limitará a uma ou poucas propriedades, mas à espantosa grandeza de 160 mil hectares. O critério objetivo da dimensão que a norma impôs deve ser lido, em princípio, como relativo à extensão da destruição da cobertura vegetal promovida pelo investimento.”[9]

Especificamente ao segundo parágrafo desta citação, pode-se inferir a capacidade do magistrado em aplicar o Direito Ambiental com base no Princípio da Ubiquidade do Direito Ambiental, observando o todo, em conjunto com as partes. Nas palavras de Simioni:

“É essa a ideia do Princípio da Ubiquidade do Direito Ambiental tão pouco difundido no Brasil.

Porém, não se trata de visão holística, que, ao observar o todo, acaba desprezando as partes. Ubiquidade significa onicompreensão, significa visão sistêmica direcionada não aos elementos, mas às conexões entre os elementos do sistema e entre o sistema e os demais sistemas.”[10]

Assim, fica evidenciado no estudo deste caso concreto, a aplicação do EIA sobre uma nova perspectiva epistemológica, voltada para prevenção dos riscos e perigos ambientais, subsidiando por meio de uma comunicação intersistêmica que os juristas ambientais possam tomar sua decisão sobre a adequação (ambiental, econômica, ecológica) do novo empreendimento.

Assuntos relacionados
Sobre os autores
Roberto Orsano Napoleão

Acadêmico de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Piauí.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

NAPOLEÃO, Roberto Orsano ; SILVA, André Freitas. Análise do caso Suzano sob uma ótica epistemológica moderna.: O EIA como espaço intersistêmico. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4582, 17 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45788. Acesso em: 21 jun. 2024.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos