Conclusão:
Resta incontroverso que os parlamentares, para não falar dos demais mandatários do povo, possuem uma procuração, mesmo que fictícia, a qual lhes confere poderes, mas também traz consigo obrigações legais e morais. Quando ocorre desvio de conduta, mais especificamente com o cometimento de crimes, tem-se configurado o abuso dos poderes inerentes à função e a necessidade de que haja a punição do infrator.
No caso em tela, viu-se que os parlamentares, quando condenados por crimes em sentença transitada em julgado, não perdem automaticamente seu mandato, nos termos do art. 55, §2º, da CF/88. Analisaram-se, então, as correntes que apresentam posicionamentos contrários quanto à extensão e aplicação do referido artigo: enquanto uma defende a aplicação a todos os casos, a segunda se posiciona de modo a excluir do seu âmbito de incidência os crimes mais graves, com abuso de poder e contra a Administração Pública.
Percebeu-se que, em caso de conferir total liberdade à respectiva Casa congressual para deliberar sobre a perda ou não do mandato do parlamentar condenado, incorre-se na falta grave de “esvair” de sentido a representação popular, haja vista que não se mostra coerente manter algo contra o qual se agiu, ferindo a própria essência do instituto da representação.
Ademais, não se verificou justificativa plausível que sustentasse a mitigação do princípio da isonomia entre os parlamentares e os demais representantes do povo, que perdem automaticamente seu mandato quando condenados criminalmente, o que sugere que a “procuração” conferida àqueles é mais abrangente que a outorgada a esses – um total despautério.
Em um Estado Democrático de Direito, onde se buscam a efetivação dos princípios constitucionais, com uma maior participação popular e a salvaguarda de seus direitos, é totalmente incompatível conferir a parlamentar, que em tese representa o povo, a possibilidade de continuar exercendo uma função, quando agiu contra àqueles em nome de quem atua.
A solução mais adequada seria a sugerida pela segunda corrente, qual seja, o §2º do art. 55 da CF/88 não precisa ser aplicado em todos os casos nos quais o Deputado ou Senador tenha sido condenado criminalmente, mas apenas nas hipóteses em que a decisão condenatória não tenha decretado a perda do mandato parlamentar por não estarem presentes os requisitos legais do art. 92, I, do CP ou se foi proferida anteriormente à expedição do diploma, com o trânsito em julgado em momento posterior.
Bibliografia:
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TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, 3ª edição, SP, Ed Saraiva, 2006.
Notas
[1] Assim, quando falar-se em votos de Ministros ou afins, tenha-se em mente que os mesmos são referidos no contexto da aludida ação penal, com a ressalva de que, como é cediço, os entendimentos jurisprudenciais são mutáveis e, data venia, nem sempre seguem sua própria lógica quando analisados frente a seus precedentes.
[2] José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, é categórico quanto à necessidade da manifestação da Casa a que o parlamentar pertença para a perda de seu mandato. Afirma que “aí se instaura um processo político de apuração das causas que justificam a decretação da perda do mandato. Trata-se de uma decisão constitutiva” (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 540).
[3]Nesse sentido, José Cretella Júnior, que afirma: “[…] A pena de perda do mandato eletivo, porém, não pode ser aplicada, pois a suspensão dos direitos políticos é de natureza constitucional, escapando a incidência da lei ordinária”.
[4] Toda criação de Direito, ensinava Kelsen, é também aplicação do Direito. O legislador interpretou a Constituição e a aplicou ao aprovar essa nova redação do art. 92, do CP, por meio da Lei 9.268/96.
[5] A representação política apresenta propósitos paradoxais: deve, ao mesmo tempo, dar conta da unidade e da identidade. Como aponta David Ryden, deve ser capaz de gerar um compartilhamento de interesses e valores e dar resposta a demandas específicas, individualizadas (RYDEN, 1996, p. 25-30).
[6] O relator, em decisão monocrática proferida em 2 de setembro de 2013, concedeu liminar para suspender a deliberação da Câmara dos Deputados que não cassou o parlamentar condenado e preso.
[7] Lassalle procura demonstrar que o poder de intervenção e transformação sobre uma sociedade não pode, de nenhuma maneira, ser conferido à Constituição, pois para ele “os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do poder; a verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais e efetivos do poder que naquele país regem, e as Constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social: eis os critérios fundamentais que devemos sempre lembrar” (2001 p.40).
