Tudo de Poder Legislativo (Direito Constitucional)
Restrição da liberdade de expressão: subjetivismo hermenêutico
É legítima a restrição do exercício da liberdade de expressão, pelo STF, quando um discurso não causa danos a direitos ou gera risco à ordem pública?
PEC do senador vitalício é inconstitucional
Será que migrar um outrora ocupante máximo do Poder Executivo para o Poder Legislativo seria medida saudável e constitucional? Quais seriam as atribuições desse novo membro nessa outra posição do jogo democrático?
Imunidade parlamentar: um instrumento democrático
À vista das inflamadas discussões políticas articuladas no Congresso Nacional, o presente artigo desmistifica a aplicabilidade da famigerada imunidade parlamentar.
Prisão arbitrária na CPI
Análise crítica aprofundada sobre a prisão em flagrante por suposto perjúrio de Roberto Ferreira Dias na CPI do covid-19.
Posicionamento estratégico: análise do caso Wizard
Análise do caso Wizard
Mentira deslavada na CPI não constitui crime
A afirmação falsa empregada pelo depoente, para constituir crime, deverá ser aquela capaz de influenciar os trabalhos da CPI, embaraçando a apuração do fato determinado e suas conclusões.
Tribunal de exceção
A doutrina define o Tribunal de Exceção, como aquele instituído em caráter temporário ou excepcional que, respeitadas a regras pertinentes ao Estado de Direito, deve estar inserida na jurisdição especial prevista por lei.
A CPI da Covid e o fracasso do Brasil perante a comunidade internacional
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, se transformou em símbolo do negacionismo à ciência e em personificação da má gestão da pandemia ao flertar com Fake News e fazer alusão a medicamentos sem eficácia comprovada, o que culminou na abertura da CPI.
CPI e seus limites de investigação
O presente artigo dispõe, em apertada síntese, sobre as CPI,s - Comissões Parlamentares de Inquérito - e os seus limites de investigação.
CPI da covid-19: vergonha nacional
Deveras, são estratégias implantadas pela política de esquerda, em concomitância com a imprensa vermelha, visando impedir que o Presidente da República governe em prol da sociedade brasileira, e que não seja reeleito em 2022.
A escolha do relator da CPI da covid
Avaliam-se possíveis impedimentos jurídicos para a nomeação do senador Renan Calheiros como relator da CPI da covid-19.
CPI x Estados, Municípios e Distrito Federal
Discute-se se o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no seu âmbito de competência privativa, traçado na Constituição, têm poderes para investigar atos cometidos pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
A abertura da CPI da pandemia e a necessária vinculação do presidente do Senado à Constituição
O presidente do Senado, ao determinar a abertura de uma CPI, não age de forma discricionária. Age de forma vinculada: após apresentados os requisitos constitucionais para tal, não caberá a ele juízo de conveniência e oportunidade.
CPI na pandemia: uma real necessidade
O ministro Barroso, do STF, atendeu a pedido dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e determinou que o Senado instale uma CPI para investigar gestão do Presidente Bolsonaro no combate à pandemia.
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
A pandemia e a necessária CPI no sistema presidencialista verde e amarelo
O Brasil exige a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, em detalhes, a tragédia da covid-19 que matou centenas de milhares de brasileiros. Os erros do governos federal, estadual e municipais precisam ser decifrados.
A CPI e a pandemia
É possível a realização de uma CPI no Senado para investigar questões afetas ao comportamento do Executivo durante a pandemia?
A crise da lei pela descrença no Legislativo
Refletimos a respeito da legislação como um modelo de governança dignificado e uma fonte de direito respeitável, em que pese a má-fama presente na filosofia jurídica e política, a partir da teoria de Jeremy Waldron.
O caso Flordelis e a suspensão do mandato parlamentar
Segundo informações da assessoria do TJ-RJ, como a condição de deputada federal assegura à Flordelis (PSD-RJ) situação vantajosa em relação a corréus e testemunhas, a 2ª Câmara Criminal daquele Tribunal decidiu pela suspensão do exercício de suas funções públicas.
Bia Kicis na CCJ: até onde vai a discricionariedade administrativa?
Como aceitar, na liderança da Comissão de Constiuição e Justiça, alguém que já apoiou manifestações em favor do AI-5 e da intervenção militar, com o fechamento do STF e cassação de seus ministros?
