A nova lei de trânsito: o que vem por aí com o Projeto de Lei 3267/2019
10/10/2020 21:10 0
Você está por dentro das alterações propostas por esse projeto? Sabe quando elas deverão entrar em vigor, caso sejam sancionadas por Bolsonaro?
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Poder Legislativo (Direito Constitucional)
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Executivo legislando: estamos em regime de exceção?
10/11/2020 14:30 0
O Executivo não pode deixar de dispor de competência normativa, seja ela legislativa, seja ela infralegal, desde que sob os olhos atentos da sociedade civil e dos órgãos de controle.
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Reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado voltará a ser possível?
27/08/2020 17:00 0
O PTB representou ao STF para que este consagre o veto à reeleição dos presidentes das casas parlamentares em qualquer situação, não só na legislatura presente.
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Há prerrogativa de foro de gabinete parlamentar?
30/07/2020 17:55 0
Será necessário esclarecer se uma recente decisão do ministro Toffoli no contexto da operação Métis não criou um "foro privilegiado de local", ou seja, deixar explícito que as casas e locais de trabalho dos detentores de foro especial não estão necessariamente abrangidos pela prerrogativa.
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Quem segura o STF?
22/06/2020 17:00 0
O STF está politicamente aparelhado? Nunca os Ministros da corte deflagraram tantos atos passíveis de impeachment
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A LC 173 e a complacência com privilégios nada republicanos
10/06/2020 19:20 0
Causa estranheza a não visualização de qualquer movimento legislativo para contenção das inúmeras regalias que cercam determinadas atividades públicas.
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Pandemia, responsabilidade fiscal e eleições 2020: uma bomba-relógio
06/06/2020 11:30 0
A poucos meses das eleições de 2020, o Brasil, ainda imerso em calamidade pública, começa a refletir sobre as prováveis combinações para o desarmamento desse imbróglio.
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O Poder Legislativo nas pandemias: uma atuação cheia de expectativas
31/05/2020 17:35 0
É importante avaliar a atuação do Poder Legislativo frente a cenários de emergências sanitárias relevantes. Antes de tratar da situação atual quanto ao combate à covid-19, necessário um passeio histórico, para que possamos tanto visualizar caminhos futuros, quanto compreender as ações no presente momento.
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(In)fidelidade partidária, ativismo e constituição
17/05/2020 19:30 1
Analisa-se, à luz da Constituição, como a sanção de perda de mandato por infidelidade partidária foi tratada no sistema jurídico e como esta sofreu mudança de entendimentos e diversas intervenções do Poder Judicial (TSE e STF).
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Iniciativa popular como instrumento de democracia participativa
19/03/2020 12:52 0
Antes mesmo de discutir a efetividade da iniciativa popular no Brasil, tendo em vista os seus requisitos rígidos, ou os poucos exemplos que temos na história de utilização desse instrumento, é preciso reconhecer que qualquer facilitação de seu uso é benéfica, à medida em que tem-se uma aproximação maior com exercício da soberania popular.
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Um caso concreto de imunidade parlamentar
22/12/2019 14:06 0
O artigo discute sobre caso concreto envolvendo o instituto da imunidade parlamentar.
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Os desafios da e-Democracia como alternativa ao exercício da democracia participativa
19/12/2019 16:00 0
Analisa-se a implantação do portal e-Democracia e os desafios para a sua eficácia como instrumento de escuta da população pelo Poder Legislativo.
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A Operação Lava Jato no âmbito das Imunidades Parlamentares:
20/11/2019 11:58 0
Está sendo discutida com mais intensidade a conveniência das proteções estabelecidas pelo constituinte aos que exercem mandatos eletivos, em especial no Poder Legislativo.
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Criminalização da homofobia pelo STF e reação do Senado Federal
15/11/2019 14:44 0
Examinam-se alguns efeitos do julgamento da ADI por omissão n. 26 e do MI n. 4733 pelo STF, que reconheceram a homofobia e a transfobia como espécies do crime de racismo.
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Relevância do princípio democrático e a imunidade parlamentar
05/11/2019 13:54 0
A liberdade de ação e isenção de procedimento legal constituem o que chamamos de imunidades parlamentares, que são verdadeiras prerrogativas e direitos especiais dos mandatários políticos.
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Sustação de atos do Judiciário que exorbitem o poder regulamentar
10/09/2019 21:58 0
Investigam-se os atos do Poder Judiciário, que não sejam atos de jurisdição, quando exorbitam o poder regulamentar ou a autorização legal, podendo ser objeto de sustação pelo Congresso Nacional.
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A medida provisória e o processo legislativo
19/06/2019 00:03 0
Expõe-se, de maneira simples, como se dá o processo legislativo decorrente da edição de medida provisória, de acordo com os principais julgados sobre o tema.
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Uma proposta de parlamentarismo?
28/05/2019 17:00 0
Um atrito entre o Executivo e o Legislativo somente trará graves consequências para o país, que, na Constituição de 1988, já passou pelo impeachment de dois presidentes.
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A crise de representatividade no Poder Legislativo e o papel dos partidos políticos
26/04/2019 17:18 0
O presente artigo apresenta uma exposição sobre a crise de representatividade através dos partidos políticos e seus reflexos o regime democrático no Brasil.
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Medidas cautelares impostas a deputados estaduais (ADI 5.526/DF)
15/02/2019 18:45 1
Através deste artigo, busca-se demonstrar que a decisão do STF sobre a soberania do Poder Legislativo para decidir sobre a aplicação de medidas cautelares não se restringe apenas ao Poder Legislativo da União, mas também ao ente federado estadual.
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Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do governo de Bolsonaro
03/01/2019 15:13 1
Analisa-se como as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, no contexto de crises econômica e ética, podem alterar os rumos do governo que se inicia agora.
