É importante mantermos em mente essa diferença básica, porém causadora de erros banais no mundo jurídico.
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Referências:
Código Penal [+]
Constituição Federal 1988 [+]
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É importante mantermos em mente essa diferença básica, porém causadora de erros banais no mundo jurídico.
Tcharlye Guedes Ferreira
Advogado especialista em Direito Internacional, com foco exclusivo em Revogações de Vistos, negativas de vistos e deportações dos Estados Unidos.
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