Quais os casos em que o amicus curiae pode recorrer no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça? E quais os casos em que ele não pode recorrer?

O amicus curiae é terceira pessoa sem relação ou interesse próprio na lide, que intervém por convocação (de ofício, pelo Tribunal) ou por livre iniciativa, a quem se permite manifestação com a finalidade de opinar ou prestar informações sobre a matéria controvertida. Tem, portanto, o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima. O órgão julgador pode conferir à sua manifestação o valor que entender adequado.

A figura do amicus curiae apenas recentemente foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Maior visibilidade apresenta a atuação do amicus curiae nas ações de controle de constitucionalidade abstrato (Lei 9.868/99), onde ele atua como fator de legitimação extraordinária, viabilizando, em prol dos preceitos democráticos, a participação de entidades que representem de forma efetiva os interesses difusos e coletivos da sociedade e que expressem os valores essências e relevantes de classes e grupos, possibilitando ao STF, desta forma, dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia em questão.

Existe muita polêmica acerca da natureza jurídica do amicus curiae, mas prevalece, entre os Ministros do STF, que é uma forma de intervenção anômala de terceiros. 

Admite-se a intervenção do amicus curiae em qualquer tipo de processo, desde que dois requisitos sejam observados: que a causa tenha relevância e que a pessoa tenha capacidade de dar contribuição ao processo.

Quanto aos poderes processuais, o amicus curiae pode apresentar anifestação escrita no prazo das informações (parágrafo único do art. 6º da Lei 9.868/99), ou seja, 30 dias. Além disso, pode também produzir sustentação oral nos processos perante o STF, porém não possui essa faculdade perante o STJ, mas a Corte pode convocá-lo para sustentação oral se assim entender necessário (QO no REsp 1.205.946-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 17/8/2011).

O amicus curiae não pode recorrer porque não é parte. Não pode nem mesmo opor embargos de declaração. Essa é a posição do STF, o que foi reafirmado no Informativo 696 STF.

Vale ressaltar, no entanto, que o amicus curiae pode recorrer, interpondo agravo regimental, contra a decisão do Relator que inadmitir sua participação no processo. 

Qual a diferença entre fato extintivo e impeditivo do direito de Pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Classificam-se em genéricos e específicos. Genéricos quando exigíveis para todas as espécies recursais. Específicos, por sua vez, quando inerentes a um determinado recurso.

José Carlos Barbosa Moreira classifica os requisitos genéricos em intrínsecos e extrínsecos. Intrínsecos são os pertinentes à própria existência do recurso, enquanto os extrínsecos relacionam-se ao modo de se exercitar o direito de recorrer. Os requisitos intrínsecos são: cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Já os requisitos extrínsecos definem-se pela tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer são considerados, ainda, requisitos negativos do direito de recorrer, visto que são fatos que não podem ocorrer para que o recurso seja admissível.

Nas palavras de Fredie Didier Jr: “É impeditivo do poder de recorrer o ato de que diretamente haja resultado a decisão desfavorável àquele que, depois, pretenda impugná-la.” (Pág. 56).

A desistência, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e o reconhecimento da procedência do pedido são os fatos impeditivos do direito de recorrer.

A renúncia e a aquiescência (aceitação) da decisão desfavorável são fatos extintivos do direito de recorrer.  Verifica-se a renúncia quando o sucumbente abdica, total ou parcialmente, do direito de recorrer, dispondo o art. 502 do CPC que esse ato "independe da aceitação da outra parte". A aquiescência, por sua vez, ocorre "quando a parte pratica ato incompatível com a vontade de impugná-la". Da mesma forma que a renúncia, a aceitação também é ato unilateral.

Desistência e renúncia diferem-se pelo momento em que cada um desses atos é praticado. A renúncia antecede a interposição do recurso, enquanto a desistência, necessariamente, ocorre após a parte manifestar, perante o Judiciário, a sua irresignação. Diferentemente da desistência da ação, que, uma vez manifestada após transcorrido o prazo para resposta, depende da aquiescência da outra parte, a desistência recursal é ato unilateral, conforme o art. 501 do CPC.

Referências Bibliográficas

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Método, 2012.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 15 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2010. v. V.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria