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Suspensão ou indeferimento do seguro desemprego por existir CNPJ ativo: ilegalidade do ato do MTE

Muitas pessoas que possuem CNPJ ativo em seu nome estão com problemas para receber o seguro desemprego, tendo em vista que o MTE está presumindo que há fonte de renda por este simples fato.

Muitas pessoas que possuem CNPJ ativo em seu nome estão com problemas para receber o seguro desemprego, tendo em vista que o MTE está presumindo que há fonte de renda por este simples fato.

Em alguns casos, o seguro desemprego já deferido é suspenso. Em outros casos, o pedido sequer é deferido.  

Porém, a jurisprudência do TRF 4º é uníssona ao esclarecer que as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990, de forma que o art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, trata dos requisitos para a concessão do benefício, dos quais se pode extrair que a hipótese de ser sócio de empresa por si só não está elencada nas causas de suspensão ou cancelamento. A  lei é clara ao estabelecer que não pode ter outra fonte de renda!

A alternativa para quem está nessa situação e procurar um advogado é ajuizar a ação judicial cabível. 

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Sobre a autora
Camila Squeff

Formada em Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, no 2005. Advogada com atuação jurídica por 10 (dez) anos junto a escritórios e empresas. Assistência jurídica para clientes de grande porte, tais como: Sul América Seguros, Bradesco Seguros, Claro S.A, Editora Globo S.A, Sonae Capital Brasil Ltda., atual WMS Supermercados do Brasil Ltda., Martins Comércio e Serviços de Distribuição de Serviços, entre outros, bem como para pessoa física;<br>• Atuação concentrada em Direito Cível, Processual Cível, com ênfase no Direito do Consumidor e Constitucional. Ações FGTS e suspensão indevida do seguro desemprego. Presto serviços de correspondente jurídico, tais como acompanhamento de processos, diligências e audiências em Joinville e região. <br>E-mail para contato: [email protected] <br>Telefone: 47 97054141<br>

Informações sobre o texto

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