Apresenta as novas atribuições do Oficial de Justiça de acordo com o novo CPC, em um comparativo com o CPC/1973, considerando-se que a realização das atividades deste serventuário da justiça são indispensáveis ao exercício da função jurisdicional do Estado.

1. INTRODUÇÃO

No dia 18 de março de 2016, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Federal n.º 13.015, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC).    

Sem sombra de dúvidas, o novo CPC promoverá uma profunda e significativa modificação no sistema processual civil brasileiro, inclusive no que se refere às atribuições do Oficial de Justiça, que, como sabido, é conhecido como “pernas legis”, ou seja, são as próprias “pernas da lei”, sem o qual não há como garantir a concretude da função jurisdicional do Estado.

É oportuno afirmar que o CPC/2015 procurou valorizar ainda mais as atribuições do Oficial de Justiça, já que é este, na maioria das vezes, o principal intermediador e executor dos atos processuais.

Nesse sentido, portanto, o presente artigo pretende demonstrar as novas atribuições do Oficial de Justiça, de acordo com o que é estabelecido no novo Código de Processo Civil.


2. PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO:

CPC/1973

CPC/2015

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

V - efetuar avaliações. 

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:          

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;                                              

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;                                                

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;                                               

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;                  

V - efetuar avaliações, quando for o caso;     

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

De todas as novidades dos atos processuais a serem realizados pelo Oficial de Justiça, a proposta de autocomposição[1], prevista no art. 154, VI, do CPC/2015, sem sombra de dúvidas, é a mais interessante: primeiramente, porque o antigo CPC jamais previu tal atribuição ao Oficial de Justiça e, segundo, porque resta manifesto o bom propósito do legislador no sentido de dar privilégio à solução consensual dos conflitos, como, por exemplo, verifica-se no teor do art. 2º, § 3º, art. 3º, § 2º, art. 165, art. 359, art. 694, todos do novo CPC.

Uma vez certificada a proposta de autocomposição pelo Oficial de Justiça, o Juiz abrirá vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, entendendo-se o seu silêncio como recusa implícita.

Ademais, é mais do que justificável e razoável atribuir esta nova atividade ao Oficial de Justiça, até porque é ele, na maioria dos casos, o primeiro a estar frente a frente com o jurisdicionado, oportunidade em que poderá, inclusive, conferir a realidade da vida pessoal da parte processual. Com toda a certeza, o Oficial de Justiça, na execução do respectivo ato processual, logrará êxito em obter do jurisdicionado alguma proposta de autocomposição, o que certamente agilizará ainda mais o trâmite processual, quando poderá ocorrer a homologação da autocomposição antes mesmo do comparecimento pessoal das partes junto ao órgão jurisdicional competente.

Isso só vem a demonstrar, com grande razão, uma grande valorização do legislador ao nobre cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo de que tal nova atribuição funcional deste serventuário da justiça só tende a prestigiar a solução consensual dos conflitos, o que é amplamente incentivado pelo novo CPC.


3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A CITAÇÃO:

CPC/1973

CPC/2015

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

O antigo CPC, no seu art. 218, já previa a possibilidade excepcional de não se efetuar a citação quando o réu fosse demente ou não estivesse em condições para receber a citação, hipótese na qual o Oficial de Justiça deveria descrever minuciosamente a ocorrência, a fim de que, posteriormente, o Juiz nomeasse um perito para atestar a saúde física e/ou mental do réu.

O novo CPC também prevê essa possibilidade de não realização da citação pessoal do réu, porém dispensou a nomeação de perito médico se o Oficial de Justiça, na realização da diligência, obter alguma declaração médica de familiares do réu no sentido de que este é pessoa incapaz, de forma que, uma vez constatada a incapacidade do réu, seja por declaração médica ou por perícia médica, o réu será citado na pessoa do curador, que será o responsável pela defesa dos interesses do citando especificamente no respectivo processo judicial.


4. CITAÇÃO COM HORA CERTA:

CPC/1973

CPC/2015

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Embora a citação com hora certa, modalidade de citação ficta/presumida, não seja propriamente uma novidade no CPC/2015, é certo que a nova legislação processual civil facilitou a realização desta modalidade citatória.

Pelo CPC de 1973, a citação com hora certa exigia a presença cumulativa de dois requisitos: I- objetivo: não encontrar o citando depois de 3 (três) diligências; II- subjetivo: haver a suspeita de que o réu esteja se ocultando para não ser citado. O novo CPC, por sua vez, também exige a presença cumulativa de ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), para que seja realizada a citação com hora certa; no entanto, em vez de exigir a realização de 3 (três) diligências para encontrar o citando, passou a exigir apenas 2 (duas) diligências, de maneira que, na terceira e última diligência, o Oficial de Justiça já poderá proceder à citação com hora certa, se for o caso, ainda que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente ou se recuse a receber o mandado.

De maneira acertada, é importante afirmar que o novo CPC veio a dispor que, em se tratando de condomínios edilícios ou de loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, se for o caso, por exemplo, de haver a suspeita de ocultação de algum morador de condomínio/loteamento.

Caso o réu, citado com hora certa, se torne revel, é necessário que o Juiz nomeie um curador especial, que será exercido por algum membro da Defensoria Pública nos termos da lei, razão pela qual o § 4º do art. 253 do novo CPC veio a estabelecer que “o oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.”.

Importa afirmar que, com a vigência do novo CPC, a nova sistemática da citação com hora certa também será imediatamente adotada no processo penal, tendo em vista o disposto no art. 362 do CPP.


5. REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS EM COMARCAS CONTÍGUAS E NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA:

CPC/1973

CPC/2015

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

O novo CPC, visando à celeridade e economia processual dos atos processuais, passou a admitir, nos seus artigos 255 e 782, que o Oficial de Justiça, mesmo em território de outra comarca, possa validamente cumprir mandados relativos a atos executivos, contanto que esta outra comarca seja contígua (vizinha) e de fácil comunicação ou faça parte de uma mesma região metropolitana.

O interessante é que, diferentemente do antigo CPC (art. 230), não é somente a citação e a intimação que poderão ser realizadas em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana, pois o novo Codex passou a abranger vários outros atos processuais, como, por exemplo, a citação, a intimação, a notificação e a penhora, evidenciando se tratar, portanto, de um rol meramente exemplificativo (numerus apertus) o disposto no art. 255 do CPC/2015.


Autor

  • Silas José da Silva

    Oficial de Justiça Avaliador junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). É graduado no Curso de Direito, no ano de 2010, pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé (UNIFEG). É pós-graduado no curso de especialização (lato sensu) em Direito Penal, no ano de 2015, pelo Centro Universitário de Araraquara (UNIARA).

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