RESUMO: A justiça restaurativa surgiu na década de 70, como uma nova concepção de justiça criminal. É um modelo mais comum em países que vigora o Princípio da Oportunidade, mas com o passar do tempo, outros países também estão aplicando ao seu sistema penal. Aos poucos está sendo utilizada no nosso sistema penal, por meio da mediação. O objetivo da justiça restaurativa é reparar os danos consequentes do delito, fazendo com que o ofendido dialogue com o ofensor para amenizar ou sanar os prejuízos.
Palavras-chave: Justiça Restaurativa. Justiça Retributiva. Justiça Criminal. Modelo alternativo. Reeducação Delitiva. Paz Social. Reparação dos danos.
INTRODUÇÃO
Sabemos que quando ocorre um ilícito penal, surge para o Estado o direito de punir aquele indivíduo que infringe o ordenamento jurídico e a paz social, com a finalidade de retribuir o mal provocado à vítima. Porém, essa forma de tentar prevenir ilícitos futuros e ressocializar o agressor na sociedade não resulta muito sucesso. Dessa forma surge um novo modelo de justiça, que surgiu como oposição a esse tipo de justiça retributiva.
O presente artigo tem o objetivo de conceituar e apresentar um novo modelo de solução de conflitos, chamado de Justiça Restaurativa que foi utilizada pela primeira vez em 1977 por Albert Eglash em seu artigo “Beyond Restitution: Creative Restitution”. É um modelo mais comum em países que adotam o common Law, devido o Princípio da Oportunidade.
O objetivo dessa nova justiça criminal é reparar os danos causados à vítima, à sociedade, ao ofensor e até mesmo às relações interpessoais. Ou seja, visa sanar as conseqüências do delito.
Conceito de Justiça Restaurativa
A justiça restaurativa é um dos tipos de justiça criminal, que tem como base um procedimento de consenso, de colaboração e diálogo. Isto é, a vítima, o infrator e outras pessoas afetadas pelo ilícito se unem no processo de justiça de maneira construtiva para criar soluções para reparar ou amenizar os traumas e as perdas causadas pelo crime e conseqüentemente, reintegrar o infrator na sociedade.
É um novo modelo que não tem a finalidade de eliminar o sistema penal, mas sim de remodelá-lo para que a dignidade da pessoa humana seja respeitada e para que a paz social seja prosperada.
Realiza-se por meio da mediação, na qual uma pessoa dotada ou não de conhecimento jurídico promove um encontro da vítima e do ofensor, de modo a reparar os danos causados no fato criminoso. Essa pessoa, que não é juiz, é chamada de mediador.
Justiça Restaurativa X Justiça Retributiva
Ambas são modos de se fazer justiça criminal pelo Estado. Contudo, muito se difere em relação ao objetivo, responsabilidade, conceito de crime, interesse na punição.
A justiça retributiva é aquela que tem o objetivo de punir o criminoso. Por isso, considera o crime um ato contra a sociedade, de responsabilidade individual e com predominância de penas privativas de liberdade. Além disso, o foco não é na assistência à vítima, o interesse na punição é público e não há um diálogo entre o ofendido e o ofensor para tentar solucionar os danos causados.
Por sua vez, a justiça restaurativa é aquela que tem como finalidade reparar o mal resultante do fato ilícito. Ou seja, considera o crime um ato contra a comunidade, contra a vítima e até mesmo contra o próprio infrator. As penas aqui aplicadas são humanizadas e proporcionais ao injusto ocorrido, envolvendo uma responsabilidade social e uma interlocução entre o sujeito ativo e passivo do crime. Por isso, o interesse em punir e reparar é das partes.
Implementação no Brasil
Por ser uma justiça mais utilizada em países que adotam o commom law e o princípio da oportunidade, demorou para ser introduzida no sistema penal brasileiro, pois o nosso sistema jurídico é bastante restrito a essa justiça. Uma vez que o Brasil adota o princípio da indisponibilidade da ação penal e o sistema civil law. Sendo introduzida somente no final do século XX e início do século XXI.
Todavia, após a vigência da Constituição Federal de 1988, reforma do Estatuto da Criança e Adolescente, advento da Lei 9.099/1995 e o princípio da oportunidade, o Brasil começou a aplicar esse novo modelo de justiça criminal em determinados casos.
Em vários estados brasileiros é possível visualizar a prática restaurativa. Em São Paulo, as escolas públicas e privadas estão contribuindo na prevenção de conflitos. No Distrito Federal, é utilizado em crimes de pequeno a médio potencial ofensivo e em crimes que envolvem violência doméstica. No Rio Grande do Sul, os juízes estão empregando a justiça restaurativa para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes, conseguindo recuperar e ressocializar esses jovens. Já na Bahia, é utilizado em crimes de pequeno potencial ofensivo e por estar sendo tão eficaz, afasta a necessidade de prosseguir com os processos judiciais.
Reeducação Delitiva
Uma das finalidades da pena é alcançar a paz social e nessa forma de justiça criminal é possível chegar a essa finalidade através da reeducação delitiva.
A reeducação delitiva é a base da justiça restaurativa, que consiste na reintegração do infrator na sociedade. E em muitos casos, o ofensor se desliga do mundo do crime, isto é, não comete novos crimes.
Por isso, não basta punir o criminoso. É preciso também reeducá-lo, fazer com que aprenda que a sua má conduta causa danos a outras pessoas e não somente a si próprio. Dessa forma, é muito provável que este indivíduo não volte a praticar novas condutas que o Estado desaprova. E conseqüentemente, a sociedade o aceitará novamente.
CONCLUSÃO
Pelo o exposto acima, é possível concluir que essa nova justiça criminal vem com o intuito de solucionar as falhas da justiça retributiva, que só punem o infrator e não tentam reintegrá-lo na sociedade.
Por ser mais comum em países que adotam o commom law, a justiça restaurativa chegou ao Brasil recentemente, sendo aplicada somente em crimes mais leves, pois ainda estamos na fase de introdução e experimento. Porém, já são visíveis resultados positivos.
É importante que mais países comecem a adotar esse novo modelo de justiça, pois a justiça restaurativa é um movimento que visa aumentar o acesso à justiça de modo eficaz, através do diálogo entre a vítima e o infrator.
Em suma, a justiça restaurativa é um modelo novo de justiça criminal, realizada por meio da mediação, ou seja, encontro entre o ofendido e o ofensor, que busca amenizar o mal causado à vitima e reintegrar o criminoso na sociedade de modo eficaz para que este não cometa novos crimes.
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