1. Conceito
Trata-se de uma garantia pessoal, de modo que o aval é o ato pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título nas mesmas condições que outra (avalizado), que tem como finalidade criar um ambiente mais seguro para o credor, uma vez que esse passa a possuir uma garantia de que outra pessoa está se responsabilizando pelo título.
2. Tipos de aval
Assim como o endosso, o aval poderá ser:
- Em Branco: Quando não especificar a pessoa que é avalizada, de modo que a lei estabelecerá quem será o avalizado em cada tipo de título de crédito de acordo com o artigo 31, 2 parte da lei uniforme.
Ex: Na letra de câmbio, será sempre avalista do sacador e, na nota promissória, avalista do subscritor.
- Em Preto: Quando estabelecer a pessoa que está sendo avalizada.
3. Diferenças entre o Aval e a Fiança
- Fiança é um contrato e, portanto, bilateral. O aval, por sua vez, é declaração unilateral de vontade.
- A fiança é contrato acessório. Já o aval, pelo princípio da autonomia do direito cambiário, é declaração autônoma. Desse modo, uma nulidade no contrato principal extinguirá o contrato de fiança, mas no aval, em razão da autonomia, os vícios anteriores não o contaminam.
- A fiança pode ser concedida em documento apartado do contrato principal, já o aval jamais será concedido separadamente do título.
- Pode-se ter mais de um fiador, que serão solidários. É possível, também, existirem diversos avalistas, mas possuirão um regime distinto um dos outros. Se um avalista paga a dívida em sua totalidade, cobrará dos outros a integralidade do título até chegar no devedor principal, que extinguirá o título. Para tanto, o credor deve apresentar o título ao devedor principal, se este não pagar, poderá cobrar os outros codevedores.
4. Quem pode ser avalista?
Poderão ser avalistas:
- Aquele que possui capacidade cambiária, que é a maioridade civil, desde que pessoa física.
- Pessoa jurídica pode ser avalista (desde que o contrato social não proíba), o que é bem comum. O aval prestado por empresa que possui a proibição no contrato social só é válido entre os sócios, mas não produz efeitos diante terceiros.
Outro argumento que justifica o aval da pessoa jurídica se dá em relação a teoria da aparência, que legitima o negócio feito por pessoa que aparenta ser representante. Não se pode obrigar que sempre se verifique o contrato social, apesar de sua publicidade.
De qualquer forma, o aval será válido, cabendo ação de indenização dos sócios contra o administrado que obrigou a pessoa jurídica pelo aval.
5. Possibilidade do Aval Parcial
O aval parcial visa garantir uma parte da obrigação, apenas. O artigo 30 da Lei Uniforme permite a figura do aval parcial. Contudo, o artigo 897 do CC/02 o proíbe.
Como sabemos, quando o título é criado antes do Código Civil, será regido por lei específica. Dessa forma, a figura do aval parcial é completamente válida.
6. O Avalista casado
Falamos aqui de inovação trazida pelo código civil, de acordo com seu artigo 1647, III.
Dispõe o citado artigo que em qualquer regime de casamento, dependerá o aval da anuência do cônjuge. A jurisprudência do TJ/SP entende que o aval sem anuência não é nulo, mas não produzirá efeitos em relação a quem não anuiu. O STJ aplica literalmente o código civil.
O cônjuge que não anuiu pode pedir a anulação do aval. Entretanto, se seguirmos a tese do TJSP, que o aval é NULO (de acordo com o CC/02), qualquer um poderá pedir a sua anulação.
7. Aval Sucessivo e Aval Simultâneo
De acordo com a súmula 189 do STF, os avais em branco e superpostos, consideram-se simultâneos e não sucessivo.
Exemplo: A emite uma nota para B. B quer garantias, de modo que A constitui dois avalistas - C e D -, porém em branco. Nesse caso, o STF entende que C e D são ambos avalistas de A, cabendo as regras de regresso conforme o Código Civil.
B poderá cobrar a nota de D, que terá ação de regresso contra C somente na sua quota parte (normalmente 50%, nesse caso).
Aval sucessivo é o do avalista de avalista. Nesse caso, deve haver aval em preto, pois o aval em branco gera simultaneidade. No caso exposto acima, D teria que ser avalista de C, especificamente. Nesse caso, o aval seguirá as normas do direito cambiário, cabendo ação de regresso, no todo, do valor pago.
8. Aval Póstumo
O aval póstumo não é admitido pela lei uniforme, mas sim pelo código civil e pela lei das duplicatas. É o aval dado após o vencimento do título.
Como vimos, a figura do avalista somente existe em título de crédito, nunca em contrato (uma vez que o aval e a fiança são figuras distintas)
A praxe bancária, contudo, tende a colher a assinatura do avalista tanto no título de credito quanto no contrato. Entretanto, no caso do contrato a pessoa não será avalista, mas devedora solidária.
Portanto, conforme súmula 265 do STJ, a pessoa poderá figurar como avalista e também como devedor solidário, desde que tenha assinado o contrato. A figura do devedor solidário é regida pela fiança.
