Carta Testemunhável é uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.

RESUMO: É uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução. O código de processo penal brasileiro, trás, no seu Capítulo IX, as normas para admissão da carta testemunhável, dos seus artigos 639 a 646. O prazo para a interposição deve ser feita em 48 (quarenta e oito) horas, e corre a partir da intimação da decisão denegatória do recurso, devendo o interessado indicar as demandas para a formação do instrumento, sob pena de ser improvido. A doutrina e Jurisprudência admitem o prazo de 2 (dois) dias. A competência para julgar a carta testemunhável será dos tribunais superiores. É pouco usado pelos operadores do Direito, devendo estes, ficarem mais atentos e por oportuno utilizarem mais esse instrumento a favor de seus clientes , e consequentemente evitar abusos por partes dos Magistrados.

Palavras-chave: Carta testemunhável, Recurso, Denegado ou Obstado.

ABSTRACT: It is a kind of resource, which is subsidiary and can only be used when no other remedy is appropriate, for the purpose of denial decision review appeal in the strict sense and grievance running. The Brazilian Code of Criminal Procedure, back in Chapter IX, the rules for admission of testemunhável letter of Articles 639 to 646. The deadline for filing must be made within 48 (forty eight) hours, and runs from the subpoena denies appeal decision, with the interested state the demands for the formation of the instrument, under penalty of being improvido. Doctrine and Jurisprudence admit the period of two (2) days. The power to judge the testemunhável letter will be the higher courts. It is little used by legal professionals and that it must be more attentive and timely use more this instrument in favor of its clients, and thus prevent abuse by parts of Magistrates.

Keywords: testemunhável Charter, Appeal, denied or prevented.

{C}1.    {C}INTRODUÇÃO

Na doutrina há uma discussão sobre a carta testemunhável ser ou não um tipo de recurso, predominando a corrente de que é um recurso, mesmo que mais limitado.

Tem caráter subsidiário, sendo usado quando outro recurso não for cabível, para recurso denegado ou obstado pelo juízo a quo, para recursos em sentido estrido e agravo a execução.

É requerido ao escrivão ou diretor de secretaria, que dará o recebido na petição e fará a entrega da carta devidamente conferida e concertada, e caso estes se neguem a dar o recibo, se sujeitaram a responder um processo administrativo disciplinar pelo seu superior hierárquico.

Carta Testemunhável está regulamentada dos artigos 639 a 646 do Código de Processo Penal.

 

{C}2.    {C}CONCEITO

É uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.

Para Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p. 833):

Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, cabe agravo de instrumento (art.28, lei 8.038/90). Assim, a carta dirigia-se basicamente, contra a denegação do recurso em sentido estrito.

            É requerida diretamente ao Escrivão e não ao juiz, ou ao diretor de secretaria, pra que possa evitar eventuais abusos por parte dos Magistrados que por muitas vezes negam o procedimento normal do recurso.

            De acordo com Guilherme Nucci (2006, pág. 1013):

Decisão que denega o recurso: é a decisão que julga inadmissível a interposição de determinado recurso, por qualquer motivo. Exemplos: recurso em sentido estrito, agravo em execução, correição parcial. Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável.

                       

Assim, caso a parte sinta-se injustiçado a legislação assegura esta forma para que a instância superior tenha conhecimento do recurso obstado pelo juiz “ad quem” do recurso denegado.

{C}3.    {C}REGULAMENTAÇÃO

O código de processo penal brasileiro, trás, no seu Capítulo IX, as normas para admissão da carta testemunhável, dos seus artigos 639 a 646, in verbis:

Art. 639.  Dar-se-á carta testemunhável:

        I - da decisão que denegar o recurso;

        II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Art. 640.  A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Art. 641.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Art. 642.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.

Art. 643.  Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.

Art. 644.  O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

Art. 645.  O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.

Art. 646.  A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

{C}4.    HÍPOTESES DE CABIMENTO

É cabível contra decisão que:

{C}·         Denegar o recurso;

{C}·         Da que embora admitindo o recurso, obsta a sua expedição e seguimento para o juízo ad quem;

{C}·         Indeferiu ou não-seguimento de recurso em sentido estrito e agravo em execução.

 

{C}5.    {C}JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA PERTINENTES

A jurisprudência pátria tem pacificado entendimento nesse sentido, então vejamos:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO. RÉU REVEL. CARTA TESTEMUNHÁVEL ADMITIDA. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO.

1. A prova testemunhal tem contra si, para o fim a que se destina, o decurso do tempo, que no ser humano provoca o esquecimento, e o esquecimento prejudica a apuração. Quanto mais recentemente se ouvir a pessoa que tomou conhecimento dos fatos, tanto melhor para o esclarecimento das situações.

2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a natureza urgente da antecipação da prova testemunhal, mormente quando o processo se encontra suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, por se encontrar o réu foragido, sob o fundamento de que com o tempo, se exaure a memória dos fatos, prejudicando a busca da verdade real.

3. Recurso provido. Aplicação do artigo 644 do CPP.[3]

 

Nesse mesmo propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento do eminente Julio Fabrinni Mirabete (2007, pág. 820) que assevera:

Por derradeiro, ocorrendo denegação do agravo ou em caso de admitido, ter seu processamento obstado, caberá o recurso previsto no art. 639 do Código de Processo Penal vigente, ou seja, a carta testemunhável.

{C}6.    {C}ESTRUTURAÇÃO

A carta testemunhável é endereçada para o escrivão, ou requerida ao diretor de secretaria, logo em seguida vem a qualificação, depois os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, seguido pela assinatura do Advogado que subscreve, conforme vemos a seguir:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO ...... CARTÓRIO DA .... VARA CRIMINAL

 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, eletricista, portador da cédula de identidade nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXX,  residente e domiciliado à Rua dos Gamões, n° 25, Bairro Levi, Peçanha, MG, vem, por seu Advogado, com fulcro no art. 639 e ss. Do Código de Processo Penal, requerer a expedição de CARTA TESTEMUNHÁVEL pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O testemunhante, em vista à respeitável decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal , como tendo infringido o art. 155 do Código Penal e que indeferiu o pedido de ........., e que tempestivamente fora interposto recurso fundamentado no art. ..... do Código de Processo Penal e no entanto não foi recebido pelo Magistrado, sob alegação de....... (mencionar a fundamentação do não recebimento do recurso).

Pelo exposto, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância Superior com o traslado das peças abaixo elencadas, nos moldes do art. ...... do Código de Processo Penal para a respectiva formação da CARTA TESTEMUNHÁVEL.

- certidão da r. decisão que não recebeu o recurso;

- certidão de tempestividade da interposição do recurso;

- certidão da decisão denegatória do recurso interposto;

- ........ (outras peças se necessário).

Nestes termos,

Pede deferimento.

..............., ..... de .............. de ................

(local e data)

 ......................

Advogado (nome)OAB.............[4]

 

{C}7.    {C}PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO

O prazo para a interposição deve ser feita em 48 (quarenta e oito) horas, e corre a partir da intimação da decisão denegatória do recurso, devendo o interessado indicar as demandas para a formação do instrumento, sob pena de ser improvido. A doutrina e Jurisprudência admitem o prazo de 2 (dois) dias.

 

{C}8.    {C}COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO

A competência para julgar a carta testemunhável será dos tribunais superiores.

 

{C}9.    {C}EFEITOS

O procedimento recursal da carta testemunhável, na instância superior, segue o do processo do recurso denegado. Poderá ter um efeito devolutivo ampliado, o tribunal, conhecendo a carta testemunhável, pode mandar que se processe o recurso denegado ou obstado, e, além, disso, se a carta testemunhável estiver suficientemente instruída, o tribunal pode julgar o mérito do recurso denegado ou obstado, mandará o juízo “a quo” processar. Não tem efeito suspensivo.

 

10. PROCEDIMENTO

 

O procedimento do recurso da Carta testemunhável segue o do processo do recurso denegado.

De acordo com Aline Faria Silva (2011, pág. 2) o procedimento da carta testemunhável, é o que segue:

A carta é interposta por requerimento, ao escrivão, com a indicação das peças do processo que deveram compor o instrumento que subirá com á carta. No ato, o escrivão passara recibo do requerimento.Em seguida o escrivão terá 5(cinco) dias para extrair, conferir e consertar o instrumento, entregando-o ao testemunhante para o oferecimento de razões , por 2(dois) dias. Após igual prazo para o testemunhado, os autos vão conclusos ao juiz, que, também em 2 (dois) dias, reformará seu despacho, dando prosseguimento ao recurso obstado, em juízo de retratação, ou o sustentará, seguindo-se o rito dos artigos 588 a 592(recurso em sentido estrito).

 

11. DISPOSITIVOS PERTINENTES NO REGIMENTO INTERNO DO TRF-5

O regimento interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, trás, na seção IV, Artigos 216 e 217 as normas relativas a carta testemunhável em consonância com o Código de Processo Penal, então vejamos:

Seção IV

Da carta testemunhável

Art. 216. Na distribuição, processo e julgamento da carta testemunhável, requerida na forma da lei processual penal, observar-se-á o estabelecido para o recurso denegado.

Art. 217. A Turma a que competir o julgamento da carta, se a ela der provimento, mandará processar o recurso ou, se estiver suficientemente instruída, desde logo o decidirá.

 

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os recursos são remédios usados pelas partes para contestar ou modificar sentença que esteja em inconformismo com a sentença, está assegurado no ordenamento jurídico pátrio na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo penal, conforme foi visto no texto supra.

Dentre os tipos de recurso, há a carta testemunhável, no qual é usado quando a decisão julgar a interposição do recurso, ou quando aceito, é obstado o seu seguimento.

É pouco usado pelos operadores do Direito, devendo estes, ficarem mais atentos e por oportuno utilizarem mais esse instrumento a favor de seus clientes , e consequentemente evitar abusos por partes dos Magistrados.

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Disponível em: file:///C:/Users/PC/Downloads/regimento_interno_trf517032016.pdf Acessado em: 08 de maio de 2016.

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120o da Independência e 53o da República. Disnponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm. Acessado em: 05 de maio de 2016.

MIRABETE, Julio Fabrinni. Execução penal: comentários à Lei 7210/84 – 11 ed. – Revista e atualizada – 6 reimpr. – São Paulo : Atlas, 2007.

NUCCI, Guilherme. Código de processo penal comentado – 5. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 14º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

SILVA, Aline Faria et all. Carta Testemunhável. 2011. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9404 Acessado em: 07 de maio de 2016.


[3] Processo: ct 16054 go 2001.35.00.016054-6; relator: desembargador federal hilton queiroz; julgamento: 19/02/2008 órgão julgador: quarta turma; publicação: 12/03/2008 e-djf1 p.03.

[4]{C} Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/modelos1.asp?idmodelo=1744. Acessado em: 07 de maio de 2016.


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