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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LOBATO NETO, Lucival Lage. As vantagens advindas com a reforma do art. 192 da Constituição Federal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 253, 17 mar. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4983. Acesso em: 17 jul. 2019.

Comentários

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    vicente

    Olá amigo. Li seu artigo e gostei muito. Gostaria que me ajudasse com uma questão que estou tentando responder em um trabalho da faculdade:
    A interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu, no caso, à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva foi adequada? Poderia a norma do artigo 192, § 3º, da CF ser aplicada independentemente de lei regulamentadora?

    Desde já agradeço.
    Vicente.