CONCLUSÃO

O processo de impeachment é agressivo tanto para o denunciado quanto para a sociedade, pois instaura momentos de tensão, de dúvida e risco à estabilidade institucional. O Congresso Nacional tem suas atividades prejudicadas devido à necessidade de dedicação ao processo de impedimento. O Poder Executivo não consegue implementar novas ações, prejudicando a prestação dos serviços públicos à população. No entanto, nada disso pode justificar o distanciamento da legalidade, a aceitação da quebra de confiança por parte do mandatário da população. Ou seja, ainda que constrangedor o processo de impeachment é necessário.

Dizer que o processo de impeachment da Presidente Dilma é golpe significa colocar um mandato eletivo acima das leis brasileiras. Mandato de ninguém está acima da lei.

O processo de impeachment só existe porque possui parecer técnico do Tribunal de Contas da União apontando irregularidades e violação às leis orçamentárias, de modo que as condutas se amoldam a crime de responsabilidade, crime de responsabilidade fiscal e crime contra a lei orçamentária. Dessa forma, é incoerente dizer que a Presidente Dilma não é acusada de crime algum.

É essencial que os indivíduos reflitam sem a paixão partidária, sem o posicionamento unilateral. Essencial também que as autoridades nacionais ou internacionais respeitem a ordem jurídica brasileira. Para isso é necessário reconhecer que a tese de golpe não se sustenta porque:

1.   o cidadão tem o direito subjetivo e o dever moral de denunciar as irregularidades perante os órgãos competentes para apuração nos termos do art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, e isso inclui denúncias que podem gerar o impedimento do Chefe de Estado nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50;

2.   a Câmara dos Deputados tem a competência e o dever de receber denúncias contra qualquer irregularidade nos termos do art. 58, §2º, IV da Constituição Federal, e receber as denúncias de impedimento contra o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 14, da Lei nº 1.079/50. E na Câmara, a autoridade competente para o recebimento e adoção das primeiras providências é o seu Presidente, sob risco de incorrer em crime de Prevaricação (art. 319 do Código Penal) se não o fizer;

­ 3.  a Câmara dos Deputados atentou para o Parecer e o encaminhamento do Tribunal de Contas da União a respeito das contas da Presidência da República, onde os técnicos (funcionários de carreira) identificaram irregularidades, prestando indícios mais do que suficientes para apurar a ocorrência de crime contra a Lei Orçamentária, crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e crime de responsabilidade;

­ 4.  segundo o art. 86 da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem a competência de deliberar se aceita ou não a acusação contra o Presidente da República em caso de crimes de responsabilidade;

5.   segundo art. 86 da Constituição Federal, o Senado é o tribunal competente para o julgamento do Chefe de Estado no caso de  admissão da acusação por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados;

6.   o afastamento da Presidente Dilma é etapa prevista no art. 86, §1º, II da Constituição Federal, sendo o processo instaurado pelo Senado Federal.

Todo o ocorrido até o afastamento da Presidente consiste apenas nos procedimentos prévios ao processo. O exame detido das provas e a sentença final depende do Senado.

Enfim, a lição que a sociedade precisa aprender de tudo isso é que a lei cria um padrão de conduta que deve ser observado por todos, grandes ou pequenos, civis ou autoridades. Ainda que a lei não seja perfeita, inegável é que foi elaborada sob procedimentos democráticos, sob o crivo de lutas, embates, discussões, mas denota exercício da soberania popular por meio de representantes escolhidos nas urnas.

A outra grande lição, e que deve ser aprendida pelos demais governantes, presentes e futuros, é a de que o povo está cada vez menos tolerante com o ilícito e com a corrupção. O exercício de um mandato, por qualquer indivíduo e partido, terá de ser encarado com mais seriedade daqui para frente.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27. ed. rev. e atual. São Paulo, SP: Atlas, 2011.


Notas

[1] Significados de Impeachment. Disponível em: http://www.significados.com.br/impeachment/ Acesso em: 16 mai 2016.

[2] Marques, Gabriel. O que é impeachment? Disponível em: http://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/artigos/172450520/o-que-e-impeachment Acesso em: 17 mai 2016.

[3] DIAS, Carlos. Relembre como foi o impeachment de Collor. Isto É. Dinheiro. 03 dez 2015. Disponível em: http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20151203/relembre-como-foi-impeachment-collor/322958 Acesso em: 30 abr 2016.

[4] Disponível em: http://noblat.oglobo.globo.com/meus-textos/noticia/2015/09/quando-o-pt-pediu-o-impeachment-de-fernando-henrique-cardoso.html Acesso em: 30 abr 2016.

[5] Disponível em: http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2015/09/29/veja-como-fhc-derrubou-o-pedido-de-impeachment-em-1999/ Acesso em: 30 abr 2016.

[6] Disponível em: http://noblat.oglobo.globo.com/meus-textos/noticia/2015/09/quando-o-pt-pediu-o-impeachment-de-fernando-henrique-cardoso.html Acesso em: 30 abr 2016.

[7] Idem

[8] Disponível em: http://www.politize.com.br/noticias/4-autoridades-que-sofreram-impeachment-mundo-afora/ Acesso em: 30 abr 2016.

[9] MENEZES, Dyelle. Impeachment se baseia em decretos que aumentaram despesas sem aval do Congresso, 2015. Disponível em: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/12283 Acesso em: 30 abr 2016.

[10] Significados. Disponível em: http://www.significados.com.br/golpe-de-estado/ Acesso em: 11 mai 2016.

[11] GASPARETTO JÚNIOR, Antônio. Golpe de Estado. Disponível em: http://www.infoescola.com/politica/golpe-de-estado/ Acesso em: 11 mai 2016.

[12] BLUME, Bruno André. Não vai ter golpe! Mas calma, o que é um golpe? Disponível em: http://www.politize.com.br/historia/nao-vai-ter-golpe-entenda-o-que-e-golpe-de-estado/ Acesso em: 11 mai 2016.

[13] Supremo Tribunal Federal. STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=315388 Acesso em: 12 mai 2016.

[14] RAMALHO, Renan. STF dá 60 dias para estados entrarem em acordo sobre dívidas com a União. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/04/stf-da-60-dias-para-estados-entrarem-em-acordo-sobre-dividas-com-uniao.html Acesso em: 12 mai 2016.

[15] CHAGAS, Paulo Victor. Golpe ficará na história como ato vergonhoso, diz Cardoso. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-04/golpe-ficara-na-historica-como-ato-vergonhoso-diz-cardozo-sobre-impeachment Acesso em: 12 mai 2016.

[16] Agência PT. Deputados petistas destacam traição de Temer e iminente derrota do golpe. Disponível em: http://www.pt.org.br/deputados-petistas-destacam-traicao-de-temer-e-iminente-derrota-do-golpe/ Acesso em: 12 mai 2016.

[17] Idem.

[18] Agência PT. Donizeti Nogueira: “Não ganham no voto e querem ganhar no golpe”. Disponível em: http://www.pt.org.br/donizeti-nogueira-nao-ganham-no-voto-e-querem-ganhar-no-golpe/ Acesso em: 13 mai 2016.

[19] GRAÇA, Eduardo. Após fala na ONU, Dilma diz que há golpe em curso no Brasil. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/apos-fala-na-onu-dilma-diz-que-ha-golpe-em-curso-no-brasil Acesso em: 15 mai 2016.

[20] BARRETO, Luis. Secretário-geral da OEA: “Preocupa o processo contra Dilma, que não é acusada de nada”. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/04/12/internacional/1460493431_441567.html?rel=mas Acesso em: 17 mai 2016.

[21] Presidente da Indonésia diz a Dilma que tráfico é crime ‘grave’ no país. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/01/presidente-da-indonesia-diz-dilma-que-trafico-e-crime-grave-no-pais.html Acesso em: 17 mai 2016.

[22] Indonésia Considera ‘inaceitável’ postura do Brasil e convoca embaixador. Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/mundo/indonesia-chama-embaixador-de-volta-e-considera-inaceitavel-postura-do-brasil Acesso em: 17 mai 2016.


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