4 - CONCLUSÕES

Depois de analisadas todas as questões que reputamos de relevância para que a pergunta inicialmente formulada neste trabalho seja satisfatoriamente respondida, podemos relacionar algumas das principais conclusões aqui defendidas.

Em primeiro lugar, a coisa julgada não é efeito da sentença, nem mesmo uma qualidade de tais efeitos. É, sim, a imutabilidade da norma concreta ditada pela sentença, que vai reger a relação jurídica material submetida a julgamento.

Em sendo assim, serão atingidos pela coisa julgada todos os que participem da relação jurídica material levada a juízo. O conceito de parte, geralmente adotado para a definição de limites subjetivos da coisa julgada, é totalmente inútil para tal função, se não for imediatamente qualificado pelos adjetivos processual e material.

A moderna noção de legitimação pelo procedimento dá a exata noção da correlação inegável entre limites subjetivos da coisa julgada e princípio do contraditório. Esta correlação, entretanto, não é absoluta em virtude da necessidade de prestígio também do princípio da segurança jurídica. A norma legal que estabelece os casos em que, por exceção, aqueles que não participaram do contraditório serão atingidos pela coisa julgada, deve ser parcimoniosa e restritiva, buscando seus fundamentos em íntimas ligações entre as relações jurídicas materiais dos que terão legitimidade para ser parte no processo e daqueles que estarão submetidos à imutabilidade do julgamento.

O assistente simples, por não participar da relação jurídica material levada a julgamento, não é atingido pela coisa julgada.

Os casos passíveis de serem enquadrados na hipótese de intervenção traçada pelo artigo 54 do Código de Processo Civil são de várias espécies, não se podendo dar, genericamente, uma resposta única a respeito da sujeição do assistente litisconsorcial à coisa julgada. Tudo dependerá da posição dele perante a relação jurídica material deduzida em juízo.

Nas hipóteses tradicionais de assistência litisconsorcial, onde há a relação jurídica material entre assistente e adversário do assistido, mas trata-se de relação diversa da relação material posta sob julgamento, o interveniente não é atingido pela coisa julgada. Sofrerá, tanto quanto o assistente simples, a eficácia preclusiva da coisa julgada, nas hipóteses estabelecidas pelo artigo 55 do CPC, que se aplicam a ambas as espécies de assistência.

Na hipótese de intervenção litisconsorcial, também acolhida pelo artigo 54 do CPC, o assistente litisconsorcial ficará sujeito à coisa julgada, já que é titular da relação jurídica material levada a julgamento.

Na última hipótese, relativa aos casos onde estabelecida a legitimação extraordinária, o substituído que, através da autorização dada pelo artigo 54 da lei adjetiva civil, ingressar no processo, também se sujeitará à imutabilidade do comando emergente da sentença, já que ele é o único titular da relação de direito material submetida a julgamento.

5 - BIBLIOGRAFIA

ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

ALVIM, Thereza. Da assistência litisconsorcial no código brasileiro. RePro 11/12:45-49.

ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e coisa julgada. Rio de Janeiro: Aide, 1992.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1990.

BORGES, Marcos Afonso. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 1.974/1975.

________. Intervenção de terceiros. RePro 68:7-25.

CARNEIRO, Athos Gusmão. O litisconsórcio facultativo ativo ulterior e os princípios do ''juiz natural'' e do ''devido processo legal''. RePro 96:195-205.

________. Intervenção de terceiros. 10ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 1998.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. 9ª ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 1992.

________. Estudo sobre a substituição processual no direito brasileiro. RT 809:743-756.

CRUZ, J. R. Gomes da. Pluralidade de partes e intervenção de terceiros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

DAWALIBI, Marcelo. Limites subjetivos da coisa julgada em ação civil. In: MILARÉ, Édis (coord.). Ação civil pública: lei 7.347/1985 - 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

DELGADO, José Augusto. Aspectos controvertidos da substituição processual. RePro 7:7-16.

DIAS, Francisco Barros. Substituição processual. RF 304:77-84.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.

________. A instrumentalidade do processo. 3ª ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 1993.

________. Litisconsórcio. 4ª ed., rev., atual. e amp., São Paulo: Malheiros, 1996.

________. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997.

________. Relativizar a coisa julgada material. RF 358:11-32.

FUX, Luiz. Intervenção de terceiros: aspectos do instituto. São Paulo: Saraiva, 1990.

GAZZI, Mara Sílvia. Os limites subjetivos da coisa julgada. RePro 36:79-113.

GIDI, Antonio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 8ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 1993.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Reflexões a respeito da natureza da coisa julgada como problema filosófico. RePro 58:244-249.

________. Eficácia ultra-subjetiva da sentença, litisconsórcio necessário e princípio do contraditório. RePro 84:264-267.

________. Princípio da proporcionalidade e teoria do Direito. In: GRAU, Eros Roberto e GUERRA FILHO, Willis Santiago (coord.). Direito Constitucional - estudos em homenagem a Paulo Bonavides. 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: Malheiros Editores, p. 268-283, 2003.

LEAL JÚNIOR, Cândido A. S.. Justificativa e função da assistência litisconsorcial. RePro 69:137-141.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença. 3ª ed. Trad. Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Rio de Janeiro: Forense, 1984.

LOBO DA COSTA, Moacyr. Assistência. São Paulo: Saraiva, 1968.

MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 2ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 1996.

MARIONI, Luiz Guilherme B. Sobre o assistente litisconsorcial. RePro 58:250-257.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada. RePro 34:273-285.

________. Litisconsórcio ativo superveniente - necessidade de nova citação, apesar de revéis os réus. RF 325:126-135.

MOURA, Mário Aguiar. Substituição processual. RePro 47:240-253.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

PINTO, Teresa Celina de Arruda Alvim. A sentença e a coisa julgada. RePro 41:177-184.

REZENDE FILHO, Gabriel José Rodrigues de. Curso de direito processual civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1951.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 18ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 1996.

________. Litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil brasileiro. RF 334:57-70.

NOTAS

¹ "Numa palavra, a ciência dos processualistas de formação latina apresenta a ação como pórtico de todo o sistema, traindo com isso a superada idéia (que, conscientemente, costuma ser negada) do processo e da jurisdição voltados ao escopo de tutelar direitos subjetivos. A preocupação central com a ação é sinal da visão privatista do sistema processual, supostamente posto a serviço do autor e dos direitos, como se toda pretensão deduzida em juízo fosse procedente e fosse uma verdade a invariável presença da lesão, como requisito para o interesse de agir (a idéia da lesão, que ainda se vê na Constituição brasileira e no próprio Código de Processo Civil, é inerente à teoria civilista da ação e incompatível com as posturas metodológicas contemporâneas)". Candido Rangel Dinamarco, A instrumentalidade do processo, p. 46.

² Anota, com propriedade, Celso Ribeiro Bastos: "Também arrola-se entre os princípios fundamentais a chamada tripartição de poderes, que poderia ter sido melhor chamada de tripartição de funções, uma vez que o poder ao povo pertence. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são meras funções desempenhadas pelo estado que exerce o poder em nome do povo". In Curso de Direito Constitucional, p.149.

³ Cândido Rangel Dinamarco, op. cit., p. 91.

⁴ Sobre escopos da jurisdição, ver especialmente Cândido R. Dinamarco, A instrumentalidade do processo, p. 149 e ss.

⁵ A retificação é realçada, aqui, em virtude das lúcidas observações de José Carlos Barbosa Moreira, adiante comentadas.

⁶ Merece citação a oportuna observação de Mara Silvia Gazzi: "(...) devemos realçar que o conceito de coisa julgada é uno e indivisível, ou seja, não existe no mundo jurídico uma coisa julgada formal, e outra coisa julgada material ''id este'', duas coisas julgadas. A coisa julgada é uma só. Porém assim não ocorre no que se refere aos seus ''aspectos'', estes sim cindíveis". In Os limites subjetivos da coisa julgada, p. 85.

⁷Limites subjetivos da coisa julgada em ação civil pública, p. 528.

⁸ In Relativizar a coisa julgada material, p. 11.

⁹ Ibidem, p.13.

¹⁰ In A sentença e a coisa julgada, p. 183.

¹¹ Antonio Gidi, Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, p. 06.

¹²Eficácia e Autoridade da Sentença, p. 38.

¹³ Antonio Gidi, ob. cit., p. 08.

¹⁴ José Carlos Barbosa Moreira, Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, p. 273-275.

¹⁵ Ver. Antonio Gidi, ob. cit., p. 10, em nota 25.

¹⁶Os limites subjetivos da coisa julgada, p. 87.

¹⁷ Ob. cit., p. 528.

¹⁸Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, p. 278.

¹⁹Eficácia e autoridade da sentença, p 1-5.

²⁰ Ibidem, p. 38-40.

²¹Os limites subjetivos..., p. 90.

²² In Reflexões a respeito da natureza da coisa julgada como problema filosófico, p. 245.

²³ José Carlos Barbosa Moreira, Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, p. 278-279.

²⁴ Ainda aqui estamos a conceituar a coisa julgada, na esteira das valiosíssimas considerações liebmanianas, como uma qualidade, de tal modo que é imprescindível a menção às exatas observações de Willis Santiago Guerra Filho, para quem "definir a essência da coisa julgada como uma qualidade, de imutabilidade ou estabilidade, na esteira de Liebman, é incidir em grave erro filosófico, confundindo realidades diametralmente opostas, inconciliáveis, já que a qualidade dos entes, seus atributos, por definição, é exatamente o que lhes é acidental, e, logo, que não pertence a sua essência ou natureza. Isso não significa dizer que é errôneo considerar a coisa julgada como uma qualidade da sentença: incorreto é apenas identificar aí sua natureza. Por isso é que não resta outra alternativa senão reconhecer estar-se diante de uma questão que foi hipostasiada, de um falso problema, que nos leva a procurar em vão por um fundamento concreto, uma substância, onde não há, uma vez que o referencial semântico da coisa julgada é um outro signo lingüístico, a sentença. Essa sim é dotada de um referencial palpável, que é o ato do órgão judicial de pronunciá-la" (In Reflexões..., p. 245).

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²⁵ In Sentença e coisa julgada, p. 191-192.

²⁶ Ibidem, p. 245.

²⁷Eficácia e autoridade da sentença, p. 121-123.

²⁸ Ibidem, p. 126.

²⁹Coisa julgada..., p. 12.

³⁰ Ibidem, p. 288/289.

³¹ Nelson Nery Júnior, in Princípios do processo civil na Constituição federal, p. 122.

³² Cândido R. Dinamarco, Intervenção de terceiros, p. 14.

³³ Idem, Litisconsórcio, p. 19.

³⁴ Ibidem, p. 21.

³⁵ Ibidem, p. 24-25.

³⁶Sentença e coisa julgada, p. 294.

³⁷Pluralidade de partes e intervenção de terceiros, p. 164.

³⁸ Sem olvidar, contudo, dos pontos de conexão entre o direito material e o direito processual, um dos quais é representado pela legitimação para a causa, conforme oportuna observação de Athos Gusmão Carneiro, in Intervenção de terceiros, p. 27.

³⁹Teoria geral do processo, p. 263-264.

⁴⁰ Entendemos que legitimação extraordinária e substituição processual não representam conceitos sinônimos. A legitimação extraordinária é o antecedente, a permissão legal para que alguém que não figura na relação jurídica de direito material defenda, em juízo, direito alheio. Enquanto que a substituição processual é o conseqüente, ou seja, a decorrência da hipótese de legitimação extraordinária prevista na lei. Nesse sentido escreve José Carlos Barbosa Moreira: "Quando a pessoa extraordinariamente legitimada integra o processo na qualidade de parte principal (autor ou réu), ocorre o fenômeno conhecido como substituição processual: o titular da relação jurídica material vê-se substituído, no plano processual, por outrem". In Litisconsórcio ativo superveniente..., p. 127-128.

⁴¹ Em sentido contrário, ver Egas Dirceu Moniz de Aragão, Sentença e coisa julgada, p. 301-302.

⁴² Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de terceiros, p. 32.

⁴³ Francisco Barros Dias, in Substituição processual, p. 82.

⁴⁴ José Augusto Delgado, in Aspectos controvertidos da substituição processual, p. 08.

⁴⁵ Antonio Carlos de Araújo Cintra, Estudo sobre a substituição processual no direito brasileiro, p. 755.

⁴⁶Substituição processual, p. 251.

⁴⁷Eficácia ultra-subjetiva da sentença...p. 267.

⁴⁸Justificativa e função da assistência litisconsorcial..., p. 138.

⁴⁹ Mara Silvia Gazzi, Os limites subjetivos da coisa julgada, p. 108.

⁵⁰Sentença e coisa julgada, p. 292-294.

⁵¹Direito processual civil brasileiro, 2° vol., p. 246-247.

⁵²Intervenção...p. 14.

⁵³ Antonio Carlos de Araújo Cintra e outros, in Teoria Geral do Processo, p. 80. Vale também a observação de Cândido R. Dinamarco: "Com esses contornos, a coisa julgada é mais que um instituto de direito processual. Ela pertence ao direito constitucional, segundo Liebman, ou ao direito processual material, para quem acata a existência desse plano bifronte do ordenamento jurídico", in Relativizar a coisa julgada material, p. 22.

⁵⁴ Vide item 2.2 supra.

⁵⁵ Ver item 2.3 supra, e nota 24.

⁵⁶ Vide Nelson Nery Júnior, Princípios do processo civil...p. 39 e ss.

⁵⁷Princípio da proporcionalidade e teoria do direito, p. 269.

⁵⁸ Antonio Carlos de Araújo Cintra e outros, in Teoria Geral do Processo, p.211.

⁵⁹ "Para os romanos, a res judicata só abrangia as partes litigantes, não se estendendo aos terceiros estranhos à causa. (...) Não podiam os romanos ter outras idéias quanto aos limites subjetivos a coisa julgada. Com efeito, uma vez que a litiscontestação produzia a formação do contrato judiciário entre as partes, só a estas atingiam os efeitos da sentença. Os germanos, porém, concebiam o processo de modo diferente, isto é, o juízo, para êles, era universal, de modo que a sentença afetava diretamente os litigantes, estendendo os seus efeitos indiretamente a todos os componentes do grupo social. Esta a razão pela qual admitiam largamente a intervenção de terceiros no processo, em vários casos e sob diversos pretextos" (Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, in Curso de Direito Processual Civil, vol III, p. 73-74).

⁶⁰Assistência, passim.

⁶¹ "O problema, no Direito Romano da ordo judiciorum privatorum (período das legis actiones e formulário), nem se colocava, porque a sentença era resultante de um acordo extraprocessual de submissão à decisão do magistrado, de modo que nem se cogitava de a coisa julgada atingir terceiros". Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol. p. 243-4.

⁶² Op. cit., p. 244.

⁶³ - Ob. Cit., p. 07.

⁶⁴Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 118.

⁶⁵Comentários ao Código de Processo Civil, p. 67. Também em Intervenção de terceiros, p. 10-11.

⁶⁶Curso de direito processual civil, p. 143. Também em Litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, p. 69.

⁶⁷Da assistência litisconsorcial no código brasileiro, p. 46-47.

⁶⁸Código de Processo Civil interpretado, p. 53.

⁶⁹Intervenção de terceiros: aspectos do instituto, p. 10-13.

⁷⁰Justificativa da função da assistência litisconsorcial..., p. 140.

⁷¹Os limites subjetivos da coisa julgada, p. 96.

⁷²Sobre o assistente litisconsorcial, p. 256.

⁷³Litisconsórcio, p. 48-50.

⁷⁴ Sobre o conceito de demanda, Cândido R. Dinamarco, Fundamentos do processo civil moderno, p. 185-203.

⁷⁵ É a conclusão adotada pelo seguinte acórdão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: "A posição de assistente litisconsorcial não permite a formulação de pedido do próprio, pois esta não se equipara à posição das partes no processo", JTACivSP, 110/374.

⁷⁶ Cândido Rangel Dinamarco, Litisconsórcio, p. 35.

⁷⁷ Vide item 2.3.2 supra.

⁷⁸Intervenção de terceiros... p. 3-4.

⁷⁹Litisconsórcio p. 54. Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo Desembargador Roque Komatsu: "Inadmissível a assistência litisconsorcial se inexistente relação jurídica entre o terceiro e o adversário do assistido. Apresentando o terceiro legitimidade para figurar como autor desde o início com relação ao objetivo do processo posto pela demanda inicial do autor originário, sem alterações quanto ao pedido e á causa de pedir, trata-se de litisconsórcio facultativo ulterior". RT 645/84.

⁸⁰Intervenção de terceiros, p. 31.

⁸¹ J. R. Gomes da Cruz, Pluralidade de parte..., p. 213.

⁸²Direito processual civil brasileiro, vol. 1, p. 134.

⁸³O litisconsórcio facultativo ulterior...p. 197.

⁸⁴Direito processual civil brasileiro, p. 136.

⁸⁵O litisconsórcio facultativo ulterior...p. 199-202.

⁸⁶ Francisco Barros Dias, Substituição processual, p. 78; Antonio Carlos de Araújo Cintra, Estudo sobre a substituição..., p. 752; Mário Aguiar Moura, Substituição processual, p. 244.

⁸⁷ Cândido A. S. Leal Júnior, Justificativa e função..., p. 138-139.

⁸⁸Da assistência litisconsorcial...,p. 47-49.

⁸⁹ Item 2.3.2 supra.

⁹⁰Litisconsórcio, p. 74.