Ineficácia de medida socioeducativa.

RESUMO:Trata da ineficácia das medidas socioeducativas enquanto promotoras da inclusão e reinserção na sociedade do menor que comete ato infracional. Averigua as limitações de sua efetivação enquanto caráter sociopedagógico na prestação de serviço à comunidade. Faz contextualização da sociedade atual permeada pela violência e criminalidade, tendo o menor infrator grande participação nessa realidade. Ressalta as concepções e a natureza das medidas socioeducativas, disposição e vigências identificando os limites da efetivação do caráter socioeducativo da medida de prestação de serviço à comunidade. Evidencia que as medidas socioeducativas configuram sanções estabelecidas no ECRIAD aplicadas aos menores em situação de conflito com a lei, de modo geral visando o atendimento socioeducativo, a redução da reincidência criminal e a prevenção da violência. Conclui que os pressupostos doutrinários não denotam consenso quanto a sua eficácia e efetividade, a grande maioria entende que a execução das medidas socioeducativas não produz os efeitos desejados, pois carece de maior atenção do Estado, investimento na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de programas direcionados para reintegrar o menor infrator à vida cotidiana.