4. Conclusão

A grandiosa importância do nome na vida das pessoas demanda muita atenção no momento de sua escolha. Os pais precisam estar atentos para o fato de que um nome mal formulado – por irresponsabilidade ou por ignorância – pode trazer constrangimentos ao filho, desde a mais tenra idade até mesmo depois da morte.

A falta de regras precisas, tanto no ordenamento jurídico quanto nos compêndios de Direito, é responsável por parte do problema. Não há como exigir dos pais que observem determinados parâmetros, mas a experiência e o bom senso fornecem alguns, pretensamente examinados neste artigo, que – sem esgotar o assunto – podem servir de base para o desenvolvimento de um raciocínio mais completo. Não que a tão só existência de norma jurídica leve à solução do problema, mas é incontestável que sua falta prejudica a compreensão da matéria, ensejando que se escreva a respeito com caráter meramente opinativo, sem qualquer dose de vinculação.

Raciocinando em último grau, é o bom senso que deve nortear a escolha, cabendo aos pais seu emprego, paralelamente às poucas regras de caráter objetivo que podem ser formuladas a partir dos já mencionados experiência e bom senso.

Por fim, aos oficiais do registro civil incumbe a orientação dos pais, de modo a não permitir o registro de nomes formados em desconformidade com um mínimo de razoabilidade e bom senso. São eles que, na qualidade de encarregados da formalização das escolhas paternas, são responsáveis pela filtragem de tais nomes. Fazendo isto, estarão contribuindo para o aperfeiçoamento da própria Língua Portuguesa e para a efetivação do direito fundamental ao nome, positivado no art. 16 do novo Código Civil.

Notas

¹ SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. 4.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1962, v.1., p. 215.

² Assim decidiu o STF, em ocasiões distintas: "Em face de dois registros de nascimento da mesma pessoa, o primeiro, feito pelo próprio inventariante, que no ato se declarou pai da registranda, é de ser considerado válido até prova em contrário, ou seja, até ser invalidado pelos meios regulares" (RT 436/253). E ainda: "É contrário ao sistema de Registro Público vigente no Brasil a multiplicidade de assento para um mesmo e único fim" (RE n.º 77.873).

³ Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e, na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.

⁴ Para se ter uma idéia da força com que os pais adulterinos eram defendidos pelo ordenamento positivo em detrimento dos direitos de seus filhos adulterinos e incestuosos, o já revogado art. 358 do Código Civil de 1916 dispunha que "os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos".

⁵ A título de exemplo, os pais Joaquim Carneiro e Laura Damiani podem dar ao filho Pedro os seguintes patronímicos: Carneiro Damiani, Damiani Carneiro, Carneiro ou Damiani.

⁶ CARVALHO, Manuel Vilhena de. O nome das pessoas e o direito, op. cit., p. 93-116.

⁷ São exemplos destas situações: o filho de Mário Tavares e Emília Camargo não se pode chamar Ricardo Camargo de Camargo ou Ricardo Tavares Tavares. Já o filho de Mário Tavares e Emília Tavares pode ser registrado como Ricardo Tavares Tavares.

⁸ Cacofonia é o vício de linguagem pelo qual a pronúncia conjunta de duas ou mais palavras forma uma terceira palavra, mormente quando esta for deselegante. São exemplos: ela tinha um carro; vou-me já; o time marca gol.

⁹ Carlos, Pedro e Marina são vocábulos utilizados quase sempre como prenomes, razão pela qual seu uso como apelidos de família deve ser restringido ao mínimo, embora possível e aceitável. Por outro lado, Pereira, Castro e Cardoso são vocábulos cuja utilização predominante acontece nos apelidos de família, não devendo figurar como prenomes.

¹⁰ CARVALHO, op. cit., p. 82-83.

¹¹ O Código de Direito Canônico vigente, promulgado em 1983, trata do assunto da seguinte maneira, no cânon 855: "Cuidem os pais, padrinhos e párocos que não se imponham nomes alheios ao senso cristão". O Catecismo da Igreja Católica, de 1993, diz no cânon 2156: "No batismo, o nome do Senhor santifica todo nome, e o cristão recebe seu nome na Igreja. Pode ser o nome de um santo, isto é, de um discípulo que viveu uma vida de fidelidade exemplar ao seu Senhor". Ao ser colocado sob o patrocínio de um santo, é oferecido ao cristão um modelo de caridade e fica assegurada sua intercessão. O nome de batismo pode expressar também um mistério cristão ou uma virtude cristã.

¹² Esta regra encontra respaldo na necessidade de plena identificação das pessoas, sendo o sexo um dos caracteres do estado pessoal. Uma relativização desta regra ocorre em relação aos nomes epicenos, que servem para ambos os sexos: ainda que seu emprego devesse ser reduzido ao máximo em função das necessidades de identificação, não se pode tolher dos pais a liberdade de dar aos filhos o nome que desejarem, pois a escolha não está vinculada a nenhuma regra de direito impositiva. Seu emprego, pois, deve ser desestimulado.

¹³ CARVALHO, op. cit., p. 87.

¹⁴ Em Portugal, o Código do Registro Civil editado em 1932 previa que o número de nomes próprios não seria superior a dois, segundo a informação de Manuel Vilhena de Carvalho (cf. CARVALHO, op. cit., p. 71-74).

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¹⁵ A proliferação de prenomes como William e Kevin, sem adaptação para a Língua Portuguesa, demonstra a utilidade de abordar também a problemática dos nomes estrangeiros.

¹⁶ Importante ressaltar que somente estrangeiros que fixarem residência no Brasil terão interesse em modificar seus nomes ou prenomes, pois para aqueles cuja passagem pelo território brasileiro é efêmera não há sentido em promover a modificação.

¹⁷ Francisco de Assis Pereira foi acusado de, entre os anos de 2000 e 2001, ter praticado vários estupros e homicídios na cidade de São Paulo, ficando nacionalmente conhecido como "Maníaco do Parque".

¹⁸ Em seus respectivos países de origem (e não só neles), p.ex., os nomes de Adolph Hitler, Benito Mussolini, Danton e Robespierre provocam repulsa a grande parte da população, devendo ser por isso evitados; da mesma forma, no âmbito mundial, prenomes com conotação religiosa negativa, como Lúcifer ou Belzebu, são sistematicamente evitados.

¹⁹ É comum, no caso de gêmeos, o emprego de um primeiro prenome, comum a ambos, e de um segundo prenome, distinto. São exemplos: João Augusto e João Flávio, Caio Mário e Caio Tácito, dentre tantos outros.