DISCUSSÃO E CONCLUSÃO
O presente artigo teve por objeto a análise das aplicações legais do Uso da Força e contextualizar seu funcionamento na atividade policial. Diversos elementos presentes na discussão sobre o mandato de uso da força pela polícia foram abordados no trabalho: ausência de legislação que regulamente o assunto, uso de certos tipos de armamentos e criação de procedimentos e protocolos de atuação.
É necessário que a legislação brasileira implante norma única que trate do assunto e oriente tanto a sociedade quanto os policiais brasileiros. Ora, o processo de construção doutrinária do tema Uso da Força pelos encarregados da aplicação da lei passa pelo entendimento sobre sua necessária incorporação à legislação nacional e integração nos procedimentos operacionais das organizações do sistema de segurança pública. Nesse sentido, um aspecto de fundamental importância diz respeito ao incentivo para que documentos internacionais sobre o uso da força pelos encarregados da aplicação da lei sejam incorporados diretamente à legislação pátria ou sofram adaptações legislativas, de forma a fornecer sustentação legal às formulações doutrinárias para as polícias.
A preocupação justifica-se pela atual realidade brasileira, onde existem fragilidades institucionais no treinamento, controle e formação de procedimentos, bem como conscientização do policial sobre as implicações e constrangimentos vinculados ao uso da força. Além da letalidade, as principais queixas contra os policiais no uso da força são relacionadas à abordagem errada, lesões durante a imobilização, exibição de armas sem necessidade, disparos de intimidação e ação truculenta.
Dentro desse raciocínio, o uso progressivo da força tem de ser repensado para melhor adequação à atividade policial. Deve haver um esforço governamental para implantar um modelo único da doutrina do uso progressivo da força e estabelecer uma política nacional sobre uso não-letal da força na ação policial, que contemple aquisição de tecnologias não-letais disponíveis no mercado, com o devido treinamento e capacitação dos policiais e, principalmente, vale repetir, uma proposta de lei que assegure o correto uso de tecnologia não-letal e resguarde o policial em serviço.
Este conjunto de medidas, além de contribuir com a redução dos índices de letalidade, tende a aumentar a confiabilidade na polícia por parte da população civil e se adequa aos princípios internacionais sobre o uso da força e armas de fogo.
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