Poder de polícia no Direito da Segurança Pública

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Fernando Frazão/Agência Brasil

Intervenção federal no RJ: análise jurídica

22/02/2018 12:15Rafael Peçanha de Moura 4

O decreto presidencial referente à intervenção federal no setor de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, assim como renovou esperanças quanto ao combate à violência na área, trouxe questionamentos sobre sua legitimidade, à luz do direito constitucional.

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