REFERÊNCIA
ACUNHA, Fernando José. A administração Pública Brasileira no Contexto do Estado Democrático de Direito. Brasília. 2013
BANCO DO BRASIL. Transferências para o município de Newton Bello. Disponível em https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario.bbx. Acesso em 30/05/2016.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 84, de 2.12.2014. – São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2015, p. 987.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7ª ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 202.
BRAICK, Patrícia Ramos e MOTA, Myriam Becho. História: Das cavernas ao terceiro milênio, 2ª Edição. São Paulo: Editora Moderna, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 21 fev. 2016.
BRASIL. Lei 11.111, de 5 de maio de 2005. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11111impressao.htm>. Acesso em: 29 de maio. 2016.
BRASIL. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 29 jan. 2016.
CAMMAROSANO, Márcio. Op. cit., p. 101-102. CAMMAROSANO, Márcio. O Princípio Constitucional da Moralidade e o Exercício da Função Administrativa. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2006.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário; 19ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 13. Ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
CGU. Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, 2011. Disponível em: <www.cgu.gov.br>.
CHARLES, Ronny. Direito Administrativo. 5ª ed. Jus podivm. São Paulo. 2015.
CIDH. Declaração Interamericana de Princípios da Liberdade de Expressão. Disponível em https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/s.convencao.libertade.de.expressao.htm. Acesso em 09/05/2016.
CNJ. Justiça Aberta. Disponível em https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/justica-aberta. Acesso em 30/05/2016
CNJ. Resolução 215, de 16 de dezembro de 2015. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n215-16-12-2015-presidncia.pdf.>. Acesso 20/04/2016
DAGNINO, Evelina. 2004a, Sociedade civil, participação e cidadania: de que estamos falando? In: MATO, Daniel (Coord.). Politicas de ciudadania y sociedad civil en tiempos de globalización. Caracas: FACES, Universidad Central de Venezuela, p. 95-110.
DALLARI, Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1998.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.
FIGUEIREDO E SANTOS, Vanuza da Silva e Waldir Jorge Ladeira dos. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Disponível em seer.fclar.unesp.br/temasadm/article/download/6327/4715. Acesso em 22/06/2016
HARVEY, David. O neoliberalismo: história e implicações. São Paulo: Loyola, 2008.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p.146
LUSTOSA DA COSTA, Frederico. 200 Anos de Estado, 200 Anos de Administração Pública, 200 Anos de Reformas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, FGV, 42(5):829-74, SET/OUT. 2008.
MADISON, James. In: Jefferson, Federalistas, Paine e Tocqueville.Coleção Pensadores. Abril Cultural: SãoPaulo, 1979.
MAQUIAVEL, Nicolau. Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio. Sâo Paulo: Martins Fontes, 2007.
MARÇAL FILHO, Justen. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
MARSON, Isabel Andrade. Hannah Arendt e a Revolução: resonâncias da Revolução americana no império brasileiro. In: DUARTE, LOPREATO e MAGALHAES (Orgs.). A banalização da violência: a atualidade do pensamento de Hannah Arendt. Rio de Janeiro: RelumeDumará, 2004.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. - São Paulo: Saraiva, 2004.
MEIRELLES, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed, 2013.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2004.
MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, Barão de. O espírito das leis. Tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues. 3. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1985.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Globalização, Regionalismo, Reforma do Estado e da Constituição in Revista de Direito Administrativo nº 211. Rio de Janeiro: Editora Renovar Ltda. Jan/Mar 1998.
MOTTA, Fabrício. Notas sobre publicidade e transparência na lei de responsabilidade fiscal. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 14, abr./jun. 2008, p. 7.
ONU. A meta do Milênio. Disponível em https://www.un.org/millennium/declaration/ares552e.pdf. Acesso em 09/05/2016.
ONU. A ONU e a Governança. Disponível em https://nacoesunidas.org/acao/governanca/. Acesso em 09/05/2016.
ONU. Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção. Disponível em https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf. Acesso em 09/05/2016
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em10/05/2016.
ONU. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Disponível em https://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh-direitos-civis.html. Disponível em 09/05/2016. Acesso em 09/05/2016.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 1994.
ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boa-fé no Código Civil. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2005
SARLET, Ingo Wolfgang. A Administração Pública e os Direitos Fundamentais. Aula proferida na Escola da Magistratura do TRF-4ª Região, Curso Permanente, Módulo II, Direito Administrativo [online]. Disponível em <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/ingowolfgangsarlet.pdf>. Acesso em 27 de janeiro de 2011.
STF. Trecho extraído do voto do Min. Celso de Mello nos autos do Inq. n. 3.983/DF, publicado no Informativo n. 822. Disponível em: <https://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo822.htm>. Acesso em: 16.06.2016.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. In: Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. Orçamento. Disponível em https://www.cnj.jus.br/component/phocadownload/category/327-execucao-orcamentaria. Acesso em 30/05/2016
WEBER, M. Max Weber: sociologia. 5ª. ed. Gabriel Cohn, compilador; traduzido por A. Cohn e G. Cohn. São Paulo: Abr. 1990.