A prescrição na ação de reparação por dano moral no...

6. Conclusões

a) A prescrição atinge a pretensão;

b) Na ação de reparação de dano não patrimonial não se discute direitos da personalidade, mas sua violação;

c) É irrelevante em qual ramo do Direito se encontra o fundamento da reparação do dano moral para a fixação do prazo de prescrição;

d) Não há omissão na CLT para legitimar a invocação da lei civil;

e) A norma constitucional garante ao trabalhador o prazo mínimo de cinco anos (limitado a dois anos depois de extinto o contrato de trabalho) para a propositura da ação objetivando o recebimento de créditos resultantes das relações de trabalho (e não de créditos resultantes do direito do trabalho);

f) Não há qualquer relação entre prescrição e competência quanto à matéria, de modo que o prazo a ser considerado seja aquele da lei trabalhista quando a competência é da Justiça do Trabalho e civil quando a competência for da Justiça Comum Estadual.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Notas

¹ DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil, 1º volume. 3ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1985.

² GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

³ RODRIGUES, Sílvio. Direito civil. Parte geral, v. I. 15ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1985.

⁴ CAHALI, Yussef Said. São Paulo: Revista dos Tribunais. Apud Oris de OLIVEIRA. A prescrição no direito do trabalho brasileiro. Revista LTr, v. 53, n. 2, São Paulo, fevereiro de 1989.

⁵ DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. Op. cit., p. 172.

⁶ DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil, 1º v. 3ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 192.

⁷ RODRIGUES, Sílvio. Direito civil. Parte geral, v. I. 34ª ed., atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n.10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 325.

⁸ DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. Op. cit., p. 172-183.

⁹ MONTENEGRO, Antônio Lindbergh C. Ressarcimento de danos pessoais e materiais. 7ª ed., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

¹⁰ DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil, 1º v. 3ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 201.

¹¹ SCHEUER DE SOUZA, Marco Antônio. O dano moral nas relações entre empregados e empregadores. Erechim-RS: Edelbra, 1998, p. 360.

¹² MORAES, Gardênia Borges. Dano moral nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2003, p. 114-117.

¹³ FLORINDO, Valdir. Dano moral e o direito do trabalho. 4ª ed., rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2002.

¹⁴ MELO, Raimundo Simão de. Prescrição do dano moral no direito do trabalho. São Paulo. Revista LTr n. 64-11, p. 1.371-1.375. Apud Valdir Florindo. Dano moral e o direito do trabalho. 4ª ed., rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2002.

¹⁵ PESSOA, Marcelo. Danos morais – Prazo para ajuizar ação. Revista de Direito do Trabalho (RDT), n. 06.30 – junho/2000. Idem. Ibidem.

¹⁶ GONÇALVES, José Luiz. Dano moral no direito do trabalho – Prescrição. Revista da OAB/39, Subseção de São Bernardo do Campo – SP, Ano VI, n. 56, setembro-outubro/1999. Idem. Ibidem.

¹⁷ Coleção Saraiva de Legislação. Constituição da República Federativa do Brasil. 31ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 15 e 168-269.

¹⁸ CARRION, Valentin. Op. cit., p. 69.

¹⁹ Ibidem, p. 63-64.

²⁰ Coleção Saraiva de Legislação. Constituição da República Federativa do Brasil. 31ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 13 e 15.

²¹ CARRION, Valentin. Op. cit., p. 64.

²² DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. Op. cit., p.183.

²³ Op. cit., p. 335-345.

²⁴ Op. cit., p. 184-186.

²⁵ Op. cit., p. 101.

²⁶ CAPUTO BASTOS, Guilherme Augusto. O dano moral no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2003, p. 67-68.

²⁷ SAMPAIO, Ricardo. Aspectos da prescrição do dano moral trabalhista. Jornal Trabalhista. Ano XV, nº 736, p. 1.264-1.265, 16 de novembro de 1.998.

²⁸ BITENCOURT SANTOS, Hélio A. Dano moral e AIDS no direito do trabalho. Revista de Direito do Trabalho. Curitiba, nº 05-09, p. 8-13, 30 de setembro de 1.999.

²⁹ Coleção Saraiva de Legislação. Constituição da República Federativa do Brasil. 31ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 84.

³⁰ DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. Op. cit., p. 183.

³¹ Fonte: DJU de 15.12.2000, p. 01.035.

³² Fonte: Revista LTr, nº 62-09, p. 1.282-1.283, setembro de 1998.

³³ Fonte: DJMG de 16.10.2001.

³⁴ CARRION, Valentin. Op. cit., p. 902, 1093 e 1113.