O Código de Processo Civil menciona, de forma reiterada, as expressões precedentes, jurisprudência e súmula. Nem sempre esses termos são usados de forma técnica e adequada. A distinção é importante. Vejamos:
Precedente é qualquer julgamento que venha a ser utilizado como fundamento de outro julgamento que venha a ser posteriormente proferido. É uma decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos parecidos.
Mas preste atenção: nem toda decisão, ainda que proferida pelo tribunal, é um precedente. Por exemplo, uma decisão que não transcender o caso concreto nunca será utilizada como razão de decidir de outro julgamento, de forma que não é considerada um precedente.
Outro exemplo, é uma decisão que se vale de um precedente para decidir. Por uma razão lógica, essa decisão não pode ser considerada precedente, uma vez que sua base já é um precedente. Por fim, as decisões que se limitam a aplicar a letra da lei também não podem ser consideradas precedentes.
Jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais, aplicações e interpretações das leis, no mesmo sentido, sobre uma matéria proferida pelos tribunais. É formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões do decidir em outros processos, e de meras decisões.
A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos; pode ser um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais; ou as súmulas de jurisprudência, que são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria.
Súmula é uma consolidação objetiva da jurisprudência (materialização objetiva).
O Tribunal, reconhecendo já ter formado um entendimento majoritário sobre determinado questão jurídica, tem o dever de formalizar esse entendimento por meio de um enunciado, dando notícia de forma objetiva de qual é a jurisprudência presente naquele tribunal a respeito da matéria.
Fontes:
Boa Leitura!
- http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/jurisprudencia-x-precedente;
- Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 3. ed. rev., e ampl.,- Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2016.
