Condições da ação no novo CPC

Resumo:

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 eliminou a "possibilidade jurídica do pedido" como uma das condições da ação, mantendo apenas a "legitimidade das partes" e o "interesse de agir".

Essa mudança legislativa gerou debates na doutrina sobre a adequação e as implicações dessa alteração, com argumentos tanto a favor quanto contra a supressão da possibilidade jurídica do pedido.

O CPC de 2015 introduziu o conceito de "improcedência liminar do pedido", permitindo ao juiz rejeitar demandas que sejam contrárias a súmulas ou jurisprudência consolidada, o que cobre parcialmente a função anteriormente desempenhada pela possibilidade jurídica do pedido.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[i] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, v.1. teoria geral do direito processual civil., 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 323.

[ii] Idem. p. 345.

[iii] MIRANDA, Pontes. Comentários ao código de processo civil, tomo I: arts. 1º a 45. Rio de Janeiro. Forense, 2001, p. 119.

[iv] Ibidem.

[v] LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale de Diritto Processuale Civile. Milão. A. Giuffrè. 1955, p. 40.

[vi] Idem, p. 45.

[vii] Também cita, como exemplos, a prisão por débitos e a anulação de ato administrativo, ambos vedados pelo ordenamento local e contemporâneo (Manuale de Diritto Processuale Civile, cit., p. 45).

[viii] LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale de Diritto Processuale Civile. Milão. A. Giuffrè. 1973, p. 120.

[ix] LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 3.ed., tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 204.

[x] Idem.

[xi] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. V.I, 54.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 79

[xii] ALLORIO, Enrico. Problemas de Derecho Procesal. Buenos Aires: EJEA, 1963, v.II, p. 270.

[xiii] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso. cit., p. 79

[xiv] Exposição de motivos do Novo CPC. Na oportunidade, os autores a comissão faz referencia à obra de Cândido Dinamarco (Instituições de direito processual civil, v.II, 6ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 309), em que o autor brasileiro ressalta o abandono, por parte de Liebman, da possibilidade jurídica como condição da ação.

[xv] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. V.I, 54.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 79.

[xvi] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento procedimento comum. V.I, 57.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 167.

[xvii] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2.ed. 2ª tir. São Paulo: Saraiva, 2016, p.71.

[xviii] SANCHES JUNIOR, Antonio Roberto. Revogação das normas jurídicas. Revista Jurídica da Faculdade Una de Contagem / Organização Alessandra Mara de Freitas da Silva ; Flávio Alves Janones v.2 n.2 (2015). -- Belo Horizonte, MG: Letramento : Faculdade de Direito do Centro Universitário UNA Contagem, 2015, p. 109-133.