Fundamentos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas

7. Bibliografia

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

L. 9.605, LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

DECRETO-LEI 2.848/40, CÓDIGO PENAL

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Notas

¹ FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

² CRUZ, Walter Rodrigues da. As penas alternativas no direito pátrio. São Paulo: LED Editora de Direito, 2000. p. 177

³ Como exemplo de argumento contrário à responsabilidade penal da pessoa jurídica, pode-se citar o princípio constitucional (CF, art. 5º, XLV) segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do condenado, melhor explicado nos itens 3.2 e 4 deste trabalho.

⁴ JUNIOR, Miguel Reale in PRADO, Luiz Regis (coord.). Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2001.

⁵ A lei nº 9.605/98 traz as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em seus artigos 21 e 22.

⁶ De acordo com o art. 2º da LCA, "Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade. [...]"

⁷ LCA, art. 3º, caput: "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente [...]"

⁸ LCA, art. 3º, parágrafo único: "A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato."

⁹ KIST, Dario José; SILVA, Maurício Fernandes da. Responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98. Disponível em www.jus.com.br. Acesso em 12.08.03.

¹⁰ MARCHESAN, Ana Maria Moreira. Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais. Disponível em www.mp.rs.gov.br, extraído em 31 de agosto de 2002.

¹¹ JUNIOR, Miguel Reale in PRADO, Luiz Regis (coord.). Op. Cit. p. 138.

¹² ROCHA, Fernando A. N. da. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. In Revista de Direito Ambiental. Ano 7. n. 27. Jul-set/2002. p. 70-73.

¹³ MARCHESAN, Ana Maria Moreira. Op. cit.

¹⁴ Como exemplos de leis que visavam proteger o meio ambiente, antes do advento da CF/88, pode-se citar a Lei 6.453/77, sobre a responsabilidade por danos nucleares e a L. 6.938/81, sobre Política Nacional do Meio Ambiente, L. 5.197/67, de proteção à fauna, entre outras.

¹⁵ PRADO, Luiz Regis (coord.). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. São Paulo: RT, 2001. p. 116-118.

¹⁶ NETO, Lagrasta. Responsabilidade da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais. HC nº 8.150/SP. In Boletim IBCCRIM nº 116/Jurisprudência. Ano 10 – Julho/2002

¹⁷ MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: RT, 2001. p. 233.

¹⁸ MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 89.

¹⁹ MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: RT, 2001. p. 441.

²⁰ FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Op. Cit. p. 53.

²¹ MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente.p. 451

²² NETO, Lagrasta. Op. Cit.

²³Op. cit. p. 79-80

²⁴ MILARÉ, Édis; JÚNIOR, Paulo Ricardo da Costa, Direito Penal Ambiental: comentários à Lei 9605/98. Campinas: Millennium, 2002. p. 20.

²⁵Op. Cit. p. 105, 106, 138.

²⁶ ROCHA, Fernando A. N. da. Op. Cit.. p. 94.

²⁷ ROCHA, Fernando A. N. da. Op. Cit.. p. 84-85.

²⁸ MILARÉ, Édis; JÚNIOR, Paulo Ricardo da Costa, Op. Cit., p. 23.

²⁹ FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Op. Cit. p. 67.

³⁰ MILARÉ, Édis; JÚNIOR, Paulo Ricardo da Costa, Op. Cit., p. 23.

³¹ FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Op. Cit. p. 73.

³² FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Op. Cit. p. 71

³³ ROCHA, Fernando A. N. da. Op. Cit.. p. 82-85.

³⁴ ANTOLISEI, Francisco. Manual de Derecho penal – parte general. Bogotá: Temis, 1988. p. 424. Apud ROCHA, Fernando A. N. da. opus citatum. p. 82.

³⁵ PIERANGELI, José Henrique. Penas atribuídas às pessoas jurídicas no direito ambiental. In www.jus.com.br. Acesso em 09/08/2001.

³⁶ Art. 5º, XLV da CF: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado [...]"

³⁷ ROCHA, Fernando A. N. da. Op. cit. p. 84-85.

³⁸ DOTTI, René Ariel. A incapacidade criminal da pessoa jurídica (uma perspectiva di direito brasileiro). In PRADO, Luiz Regis (coord.). Op. Cit. p. 147.

³⁹ MACHADO, Paulo Affonso Leme. Op. Cit. p. 668.

⁴⁰ MACHADO, Paulo Affonso Leme. Op. Cit. p. 669.

⁴¹ OLIVEIRA, Flávia de Paiva Medeiros de. A responsabilidade penal do Estado por crime ao meio ambiente. In Direito e Justiça, v. 27, ano XXV, 2003/01.Porto Alegre: Edipucrs, 2003. p. 86.

⁴² MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente.p. 453.

⁴³ FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Op. Cit. p. 67-68.

⁴⁴ ROCHA, Fernando A. N. da. Op. Cit.. p. 120.

⁴⁵ OLIVEIRA, Flávia de Paiva Medeiros de. Op. Cit. p. 87.

⁴⁶Op. Cit.

⁴⁷ FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Op. Cit. p. 254.

⁴⁸ MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente.p. 453.