Crimes ambientais

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O crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20)

07/10/2020 20:20Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette 0

A opção pela sanção foi correta, no final das contas? A pena prevista para os maus-tratos contra animais é, em si, e por si, alta demais, ou ela apenas destoa das penas de outros tipos penais?

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