CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o golpe militar de 1964 e assim implantado o governo ditatorial e com os atos institucionais, o Brasil passou por um período em que eram violados cotidianamente direitos fundamentais, torturas, execuções, sequestros.

O legislador originário diante de tanta ilegalidade, buscou garantir direitos e garantias para combater tal comportamento do estado, que em tal período que se cometiam tamanhas ilegalidades, e entre essas conquistas, surgiu o habeas data, mandado de segurança e o tão aclamado Mandado de Injunção.

Com esse remédio constitucional o cidadão que tiver algum direito inviabilizado por culpa da inércia do Poder Público, poderá buscar o exercício desse direito, utilizando o Mandado de Injunção.

Desta forma está-se diante de um caso em que um direito está sendo violado, o direito a cidadania, o direito de igualdade tributária, o direito a justiça tributaria.

Todavia, com intuito de equacionar a desigualdade tributária do Brasil, ai que surge os Impostos sobre Grandes Fortunas, que com base no princípio da proibição dos privilégios odiosos, princípio do tratamento isonômico dos contribuintes e o princípio da capacidade contributiva, busca viabilizar um direito tributário justo, arrecadando melhor as riquezas e assim a sua redistribuição em prol de toda a sociedade.

Apesar dos doutrinadores não comentarem diretamente sobre esse elo entre Mandado de Injunção e os Impostos Sobre Grandes Fortunas, e também não existirem julgados nesse sentido. Entendemos por bem que é viável a aplicação do Mandado de Injunção sobre os Impostos Sobre Grandes Fortunas, fazendo com que não devam prevalecer os privilégios e buscar que todos contribuíam de forma justa e igualitária para o desenvolvimento de toda sociedade.

De acordo com a Constituição Federal, é-se obrigado a participar na solução das mazelas de uma sociedade desigual, sendo que a Constituição também exige que essa obrigação seja exigida de forma proporcional às condições de cada cidadão, não confiscando além do que é indispensável para o progresso individual.

A justiça tributária ocorre através da distribuição isonômica da carga tributária segundo a capacidade contributa, um dos princípios mais ativos para buscar a igualdade, dignidade humana e a cidadania, devendo ser aplicada quando da elaboração da norma tributária.

Desta forma resta demonstrado que existe legitimidade para impetrar o Mandado de Injunção, pois esta inviabilizando esse direito tão amplo que é o da cidadania, de contribuir, fiscalizar e acima de tudo uma justiça fiscal calcada na justiça social e a uma arrecadação equitativa.

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