Lubanga Dyilo o foi o primeiro réu condenado pela Corte Penal Internacional pelos crime de guerra de alistamento e recrutamento de crianças menores de 15 anos e usá-los para praticar ativamente nas hostilidades, submetidas a circunstâncias de violência.

Resumo: a República Democrática do Congo passou por duas guerras civis que transcorreram despercebidas pela grande mídia, a trajetória histórica desse país resumidamente descreve-se na colonização europeia, independência, busca de identidade nacional, pobreza, corrupção e guerras civis. No meio desse caldeirão em ebulição entre grupos rebeldes de milicianos que buscavam seus interesses e o conflito entre as etnias Hutu e Ituri, surge Lubanga Dyilo o “Senhor da Guerra” liderando a milícia União dos Congoleses Patrióticos (UCP) e ex-comandante das Forças Patrióticas para a Libertação do Congo (FPLC), foi o primeiro acusado e condenado pela Corte Penal Internacional pelos crimes de guerra de alistamento e recrutamento de crianças menores de 15 anos e usá-los para praticar ativamente nas hostilidades, submetidas a circunstâncias extremas  de violência.

Palavras-chave: Corte Penal Internacional. Crimes de Guerra. República Democrática do Congo. Thomas Lubanga Dyilo.

 

 

ABSTRACT: a Democratic Republic of the Congo has gone through two civil wars that go unnoticed by the mainstream media, a historical trajectory of the country is briefly described in European colonization, independence, search for national identity, poverty, corruption and civil wars. In the midst of this boiling cauldron between rebel groups of militiamen seeking their interests and the conflict between Hutu and Ituri ethnicities, Lubanga Dyilo or "Lord of War" emerges as the leader of the Union of Patriotic Congolese (UCP) and former commander of the Patriotic Forces For a Liberation of Congo (FPLC), he was the first accused and convicted by the International Criminal Court of war crimes for recruiting and recruiting children under the age of 15 and using them to actively engage in hostilities under extreme circumstances of violence.

Keywords: International Criminal Court. War Crimes. Democratic Republic of Congo. Thomas Lubanga

1 INTRODUÇÃO

 

O estudo realizado busca mostrar o contexto histórico da República Democrática do Congo marcada por uma sucessão de conflitos, país que possui vastas riquezas minerais e riquezas naturais, os maiores recursos hídricos do continente e floresta tropical. Que enfrenta uma pobreza extrema causada por sua trajetória histórica de colonização europeia, pseudo independência, busca de identidade nacional, corrupção e sucessivas guerras civis.  Uma em 1996-1997 e outra 1998-2003 e as vítimas mais atingidas foram crianças com menos de 5 anos de idade. A República Democrática do Congo (ex-Zaire) foi dominada pela Bélgica e conquistou sua independência em 30 de junho de 1960, passando a ser conhecida como Congo Belga. Ou ser proclamada a independência do Congo Belga, passasse a se chamar República do Congo, em julho de 1960. Com o assassinato do presidente Lumumba, o golpe militar torna-se evidente, e Mobutu se autoproclama o mais novo presidente da República Democrática do Congo (RDC) e troca o nome do país por República do Zaire. Nesse momento da história da RDC o país encontra-se nas mãos de vários grupos rebeldes dentre eles a milícia Forças Patrióticas para a Libertação do Congo, liderada pelo congolês Thomas Lubanga Dyilo.

Chamado de “Senhor da Guerra”, liderou uma milícia chamada de União dos Congoleses Patrióticos (UCP) e ex-comandante das Forças Patrióticas para a Libertação do Congo (FPLC), o braço armado da UPC. Responsável guerra étnica no nordeste da RDC, que buscava a separação e controle da região que é rica em reservas minerais. Lubanga foi um dos protagonistas da Segunda Guerra Africana que durou quatro anos e custou a vida e milhões de pessoas, sendo o responsável direto pelo recrutamento das crianças menores de 15 anos para os combates. Meninos e meninas submetidos a circunstâncias extremas de violência, recrutadas para segurança miliciana, trabalhos domésticos e escravas sexuais. Esse conflito sangrento foi motivado por uma guerra étnica ou de cunho econômico e interesse político?

Lubanga, de nacionalidade congolesa, foi o primeiro réu condenado pelo Tribunal Penal Internacional a prisão perpétua, uma vez que a Corte Internacional não pode condenar alguém à morte, por crimes de guerra de recrutar crianças e transforma-las em soldados de sua milícia. A condenação de Lubanga foi amplamente difundida na mídia como um grande marco e uma clara mensagem ao mundo que a impunidade não será mais admitida, e um aviso direto a todos os grupos milicianos que utilizam a escravidão para brutalizar as crianças.

2 CONTEXTO HISTÓRICO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

Segundo Medeiros (2012, p. 8), o país está localizado no continente africano, com sede do governo central em Kinshasa (capital), com 9 (nove) países vizinhos limítrofes: Angola do Sul, Uganda, Ruanda, Sudão, Congo Brazzaville ou República do Congo, Zâmbia, República Centro-Africana, Tanzânia, Burundi. Possuindo uma grande extensão territorial de 2.344.858 km², sua história foi marcada por uma sucessão de conflitos, principalmente em uma região chamada de Grandes Lagos. Seu governo é a república presidencialista, e sua língua oficial é o francês. A República Democrática do Congo retém em seu território riquezas em minérios, tão vastos e abundantes que é conhecida como “escândalo geológico”, exemplo destas riquezas é que concentra 34% (trinta e quatro por cento) da reserva mundial de cobalto, 10% (dez por cento) da reserva mundial de cobre, ouro e urânio etc. Ainda destacando em suas riquezas naturais como a água, detendo 70% (setenta por cento) dos recursos hídricos do continente e a floresta tropical, segunda maior do planeta (Waka, 2015).

A República Democrática do Congo vivenciou duas guerras segundo Medeiros (2012, p.8 apud Alexander, 2009, p.29):

Esse país passou por duas guerras: uma em 1996-1997 e a outra 1998-2003 e estima-se que a maior parte das vítimas foram crianças com menos de 5 anos de idade. Mais de 5,4 milhões de pessoas morreram na década passada diretamente ou indiretamente resultante do conflito. Embora tenha sido uma tragédia, tal fato passou despercebido pela mídia no mundo, sustenta que foi relatado na Anistia Internacional que todos os soldados das forças armadas que estavam na República Democrática do Congo cometeram estupro e violência sexual, inclusive as forças armadas da RDC, Burundi e Uganda.

O resumo da trajetória histórica do país sucintamente pode-se descrever, na colonização europeia, independência, busca de identidade nacional, pobreza, corrupção e guerras civis. (PORTELLA JÚNIOR, 2005). O país foi colonizado pela Bélgica, sendo descoberto pelos portugueses em 1492, por Diego Cão ao deparar-se com o rio Nzadi, depois chamado de Rio Congo, este rio tão vital divide 2 (dois) países o Congo Brazzaville e a República Democrática do Congo. Em 1876, o rei belga Leopoldo I, planejou a Conferência Internacional de Bruxelas, originando a Associação Internacional Africana (AIA), que começaria a negociar com a civilização do ocidente, ou melhor, à dominação ocidental (MUNANGA, 2002).

Ainda segundo o mesmo autor, em 1885-1908, foi instalado o Estado Independente do Congo, tornando-se um reino privado de propriedade do rei Leopoldo II, não seriam em hipótese nenhuma independente. A confirmação dessa conotação de propriedade e não colônia belga, veio em 1º de julho de 1885, sendo dividida em 3 (três) categorias: “Indígenas, as terras vacantes e as terras concedidas a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Mas essa ideia foi uma catástrofe social para a população local” MUNANGA (2002, p.5).

O Congo Belga, como passou a ser chamado na fase de 1908 a 1960, foi marcado pelo período mais cruel e brutal, deixando de ser uma propriedade particular do rei para se tornar definitivamente uma colônia. “O Congo foi submetido a dois estatutos jurídicos diferentes, de 1885 a 1908 (Estado Independente do Congo) e de 1908 a 1960 (Congo Belga), houve apenas um único estado de colonização” MUNANGA (2002, p. 9).

É proclamada a independência do Congo, passando-se a se chamar República do Congo, em julho de 1960. Ouve a saída dos europeus do país. Assumindo o cargo de presidente Joseph Kasabuvu e o de primeiro-ministro Lumumba. Ao perceber que a independência não trouxe mudanças significativas para suas vidas a euforia causada por ela se definha, causando desconforto. Agora os impasses eram travados dentro do país, e os conflitos internos começaram a surgir, o primeiro foi com os soldados congoleses que se amotinaram, fazendo reinvindicações. O sentimento separatista se instaura, MUNANGA (2002, p. 16) explica:

A secessão de Katanga teve como conseqüência direta a privação da República do Congo de 45% de sua renda nacional, contribuindo para a desintegração da economia nacional já no primeiro mês da independência. Mas, as consequências indiretas talvez fossem as mais importantes, pois a secessão de Katanga encorajou a dissidência de outras forças centrífugas. – ABAKO (partido de base étnica bacongo) atacou abertamente Lumumba. Joseph Kasabuvu, chefe da ABAKO e presidente da república, decretou a dissolução do governo nacional revogando Lubumba, apesar deste ter ainda a maioria do parlamento. Lubumba recusa sua demissão e por sua vez revoga o presidente da República. Em 17 de setembro, Lumumba foi detido e colocado em prisão domiciliar pelas tropas de Joseph Mobutu. As Nações Unidas, em nome da doutrina de não intervenção recusam-se a salvar Lumumba,12 consentindo implicitamente com o fracasso do seu governo. A desintegração do Estado precipitou-se em grande velocidade. As províncias de Katanga e de Kassai já estavam em secessão aberta; a província de Bakongo em secessão virtual; a província oriental por sua vez ameaçava de se separar da República. Em 14 de setembro de 1960, Lumumba é fisicamente imobilizado e seu fracasso consagrado pela detenção. Sua fuga e captura, sua transferência para o Katanga e seu assassinatoem 17 de janeiro de 1961, fazem parte da tragédia da República do Congo.

Com o assassinato de Lumumba, o golpe militar torna-se evidente, e Mobutu se autoproclama o mais novo presidente da RDC e troca o nome do país por República do Zaire (MUNANGA, 2002). Mobutu apropria-se da riqueza do país para benefício próprio, abrindo grandes contas em bancos europeus. Sua posição de presidente deve muito ao jogo político.

Aqui as histórias dos dois países RDC e Ruanda caminham lado a lado, pois ao sentir-se injustiçado por Mobutu que aceitou a entrada dos hutus fugindo de Ruanda, segundo site da BBC Brasil (A HISTÓRIA..., 2001). Laurent Kabila um revolucionário que atua desde a década de 60 (sessenta), depois de uma rebelião e apoiado pelo país vizinho Ruanda, sendo aliado dos ruandeses da etnia tutsi, que no mesmo período tomou o poder em Ruanda. Usurpa o poder, muda o nome para República Democrática do Congo, usado nos dias atuais. Mobutu foge para Marrocos, morrendo no exílio. Kabila adota um estilo ditatorial, não convoca uma eleição sequer. Rebeliões internas transformam o país em campo de guerra.

Sobre a intervenção da ONU nesse conflito Portella Júnior (2005, p.108) explica:

Diante do apoio de Kabila aos rebeldes da etnia Hutu (perseguidos pelos governos de Ruanda e Uganda) e aos revolucionários da UNITA (União Nacional pela Independência Total de Angola), os conflitos étnicos se intensificaram e, em janeiro de 2001, Kabila foi assassinado pelas forças rebeldes. Dez dias depois, Joseph Kabila, filho de Laurent- Desiré Kabila, assumiu a presidência da RDC, o que agravou ainda mais a guerra civil, visto que o novo governo sustentava os interesses políticos no regime anterior.

Em outubro de 2002, após meses de conflito, J. Kabila assinou um acordo de paz com os rebeldes para a criação de um governo de unidade nacional de caráter transitório, mas os conflitos étnicos ainda persistem, sobretudo nas regiões de Ituri, cujas milícias não estão representadas no governo nacional, e North Kivu, onde têm ocorrido intensas batalhas entre forças do exército nacional e movimentos rebeldes ao governo de transição, embora as forças de paz da ONU tenham tentado estabilizar a situação e proteger os civis.

Nesse momento da história da RDC o país encontra-se nas mãos de vários grupos rebeldes dentre eles a milícia Forças Patrióticas para a Libertação do Congo, liderada pelo congolês Thomas Lubanga Dyilo. Segundo site BBC Brasil (A HISTÓRIA..., 2001), os recursos foram levados para fora do país, a indústria estagna, começam a ocorrer saques, a agricultura para pelos ataques amiúde. Ao assinar o acordo de paz de Lusaka, assinado há um ano e meio, encontra nos países ocidentais apoio para que os dois lados sigam o acordo firmado. E as Nações Unidas já concordam com o envio de cerca de 5,5 mil soldados de paz, mas apenas depois que os combates cessarem. O presidente Laurent Kabila foi apontado como alguém que colocava vários obstáculos ao envio dessas tropas.

 

 3 O CRIME NO CONTEXTO DO CASO LUBANGA

De acordo com site BBC Brasil (TRIBUNAL..., 2006), Thomas Lubanga Dyilo chamado de o “Senhor da guerra”, da República Democrática do Congo, liderou uma milícia chamada de Union des Patriotes Congolais (UPC), em português, União dos Congoleses Patrióticos (UCP) e ex-comandante das Forças Patrióticas para a Libertação do Congo (FPLC), o braço armado da UPC. Um dos responsáveis pelo sangrento combate étnico que buscava o domínio da região Ituri no nordeste da RDC. Território vasto em minerais, onde continuaram os combates mesmo depois de oficialmente a guerra ter sido encerrada, em 2003. Os milicianos visavam à separação da região que se tornaria autônoma e já possuíam o controle das ricas reservas minerais.

De acordo com o site RFI Vozes do Mundo (TPI..., 2012), “segundo os juízes, ele ia pessoalmente às aldeias para recrutar as crianças para os combates”. As crianças menores de 15 (quinze) anos eram drogadas e submetidos ao adestramento militar se fossem meninos, já as meninas eram utilizadas como escravas sexuais dos comandantes (raparigas de soldados), ambos submetidos a circunstâncias extremas de violência. Eram impostos a executar trabalhos domésticos, fazer segurança miliciana, lutar e até matar. A contenda recebeu o nome de Segunda Guerra Africana e, “o conflito no país africano durou quatro anos e custou a vida de quatro milhões de pessoas” (TRIBUNAL..., 2006).

“Ele cometeu alguns dos crimes mais sérios, da comunidade internacional, contra crianças”, afirmou Luís Moreno-Ocampo, o procurador. Site da Euronews (O TRIBUNAL..., 2014).

O Promotor apresentou acusação quanto à prática de estupro contra as meninas, entretanto não foi incluída no processo para, segundo os juízes, adiantar o andamento dos processos contra ex-chefe rebelde congolês (Thomas Lubanga). Segundo Pimentel (2013, p. 9):

A estratégia do promotor, focada no recrutamento e utilização de crianças soldado, e a sua decisão em não prosseguir os crimes sexuais conduziu à exclusão de um grande número de vítimas dos crimes que não foram incluídos na acusação. Para aJuíza Odio Benito, a inconsistência nos testemunhos que conduziram à sua exclusão do processo, não significa, necessariamente, que estas tenham mentido sobre a sua vitimização. “Como resultado do medo de represálias por colaborarem com o ICC, uma vez que o julgamento é público, 106 das 129 vítimas-testemunhas pediram anonimato.”

A defesa de Lubanga declara que a intenção dele era acabar com o conflito, sendo punido pela comunidade Internacional, por negar fazer concessões para exploração das minas por empresas internacionais, negando as acusações de crimes de guerra. (TRIBUNAL..., 2006)

O pano de fundo dos conflitos na região de Ituri, que ceifou milhares de vidas é a exploração de minerais nas ricas reservas na região como ouro e outros minérios. Porém ao ser mencionado o sangrento conflito sempre o descrevem como uma guerra étnica, nunca como de cunho econômico e interesse político.

4 ATUAÇÃO DO TPI NA PUNIÇÃO DO CRIME NO CASO LUBANGA

Conforme a revista Época (LUBANGA..., 2012) em seu site sobre o julgamento de Lubanga, de nacionalidade congolesa, foi o primeiro réu condenado pelo Tribunal Penal Internacional:

O Tribunal Penal Internacional (TPI), pela primeira vez em sua história de dez anos, condenou nesta quarta-feira (14), em Haia, na Holanda, um acusado de crimes de guerra. O réu em questão é o ex-líder rebelde congolês Thomas Lubanga, de 51 anos, que pode cumprir prisão perpétua por recrutar crianças e transformá-las em soldados de sua milícia entre 2002 e 2003 na República Democrática do Congo. Após a sentença desta quarta, os magistrados anunciarão a condenação em uma audiência posterior, cuja data ainda não foi fixada. A pena máxima que Lubanga pode pegar é de prisão perpétua, uma vez que o TPI não pode condenar alguém à morte.

A investigação da alta instância começou em junho de 2004, para os acontecimentos na RDC, a pedido do país detido, que levou à prisão de Lubanga. Inicialmente estando preso em Makala, Kinshasa, terminou sendo transferido para o TPI de Haia (LUBANGA..., 2014).

Consoante à revista Época com relação ao julgamento:

Promotoria dirigida pelo argentino Luis Moreno Ocampo acusou Lubanga de recrutar menores de 15 anos da etnia hema na região de Ituri (sudeste) para lutar no conflito armado local entre esta etnia e a lendu, que disputavam o controle das minas de ouro na região. A sentença criticou o trabalho da Promotoria, que na opinião dos juízes "não tinha de ter delegado seus trabalhos de investigação a intermediários" na zona. Para os magistrados, que rejeitaram os depoimentos de três testemunhas por falta de credibilidade, o fato de terem usado intermediários aumentou o "risco" para as testemunhas, especialmente as crianças que foram arregimentadas como soldados. (LUBANGA..., 2012)

A condenação de Lubanga foi amplamente difundida na mídia como um grande marco e uma clara mensagem ao mundo que a impunidade não será mais admitida, e um aviso direto a todos os grupos milicianos que utilizam a escravidão para brutalizar as crianças. Declarações na mídia:

Fundo das Nações Unidas para as Crianças (Unicef), “a decisão deve ser comemorada. O Unicef celebrou a decisão lembrando que milhares de crianças foram recrutadas pelo grupo de Lubanga. "Esta é uma vitória essencial para a proteção das crianças em conflitos", disse Anthony Lake, diretor-executivo do Unicef" revista Época (LUBANGA..., 2012).

"Isso é muito importante para a justiça internacional e para a justiça do povo congolês", afirmou Anneke Van Woudenberg, pesquisadora do grupo ativista, para BBC Brasil (TRIBUNAL..., 2006).

“A atriz e embaixadora da boa vontade para Alto Comissariado da ONU para Refugiados (Acnur), Angelina Jolie, comemorou a decisão do tribunal. “Este é o dia destas crianças vítimas da guerra, elas viram que não houve impunidade pelo que elas sofreram”, disse à rede CNN” (TPI..., 2012).

“É um grande passo em frente para a justiça internacional e um marco na luta contra a impunidade", disse Navanethem Pillay juíza da Corte Penal Internacional (PILLAY..., 2016). E acrescenta:

“Durante muitos anos, diariamente, documentámos graves violações de Direitos humanos cometidos por Lubanga contra o povo da República Democrática do Congo,” disse Pillay. “A condenação de Lubanga envia um sinal importante contra a impunidade para tais graves violações do Direito Internacional que vai ter eco muito para além da RDC”. Site UNRIC (PILLAY..., 2012).

4.1 Folha de informações do caso na situação da República Democrática do Congo. O Procurador vs Thomas Lubanga Dyilo.

No site do Tribunal internacional no site do ICC (CASO..., 2016) são disponibilizadas as informações sobre todo o processo e julgamento de Thomas Lubanga Dyilo.

Segundo a Corte Internacional Penal (CASO..., 2016), Thomas Lubanga Dyilo foi reconhecido culpado, em 14 de março de 2012, dos crimes de guerra de alistamento e recrutamento de crianças menores de 15 anos e usá-los para participar ativamente nas hostilidades. Condenado, em 10 de julho de 2012 a sentença foi declarada pela Câmara de Primeira Instância I, constituída pelo Juíz Adrian Fulford (Reino Unido), como Presidente, Juiz Elizabeth Odio Benito (Costa Rica) e o juiz René Blattmann (Bolívia). Ainda que em alguns quesitos dois primeiros juízes tenham discordado, a decisão do veredito foi unânime, para um total de 14 anos de prisão, sendo deduzido o tempo que passou em custódia do TPI. Veredicto e sentença confirmada pela Câmara de Apelações em 1 de Dezembro de 2014.

Em 7 de agosto de 2012, a Sala de Primeira Instância I emitiu uma decisão sobre os princípios de reparação às vítimas do caso. Em 3 de março de 2015, a Câmara de Apelações alterou a decisão de reparação da Sala de Primeira Instância. O Plano para Reparações coletivas simbólicas aprovadas em 21 de Outubro de 2016. Decisão sobre as reparações coletivas não simbólicas Programas a serem feitos em devido tempo (CASO..., 2016).

O Tribunal tipifica o crime (lista não exaustiva) de Lubanga em seu julgamento dessa forma:

A Câmara de Primeira Instância concluiu que:

A União dos Patriotas Congolais ( "UPC") foi criada em 15 de Setembro de 2000; Thomas Lubanga foi um dos fundadores da UPC Membros e seu presidente desde o início. A UPC e sua ala militar, a Força Patriótica para a Libertação do Congo (FPLC), tomou o poder em Ituri em Setembro de 2002. A UPC / FPLC, enquanto grupo armado organizado, esteve envolvida numa

Conflito armado contra o Armée Populaire Congolaise (APC) e outras milícias Lendu, incluindo a Force de Résistance Patriotique en Ituri ( "FRPI"), entre Setembro de 2002 e 13 de Agosto de 2003.

Entre 1 de Setembro de 2002 e 13 de Agosto de 2003, a ala armada da UPC / FPLC foi responsável pelo Recrutamento de jovens, incluindo crianças com menos de 15 anos, numa base forçada e voluntária. Múltiplas

Testemunhas testemunharam de forma credível e confiável que crianças menores de 15 anos foram recrutadas "voluntariamente" ou forçadas para a UPC / FPLC.

[...]

As crianças foram desdobradas como soldados em Bunia, Tchomia, Kasenyi, Bogoro e em outra parte, e participaram na luta, Incluindo em Kobu, Songolo e Mongbwalu. Foi estabelecido que a UPC / FPLC utilizou crianças menores de 15 anos como Guardas militares. A evidência revela que uma "Unidade de Kadogo" especial foi formada, que era composta principalmente por crianças Menores de 15 anos.

A Câmara está plenamente convencida de que:

o arguido e seus co-perpetradores concordaram e participaram de um plano comum para construir um exército com o objetivo de Estabelecendo e mantendo o controle político e militar sobre Ituri. Como resultado da implementação deste plano comum, Rapazes e raparigas com menos de 15 anos foram recrutados e alistados na UPC / FPLC entre 1 de Setembro de 2002 e 13 de Agosto 2003.

[...]

Thomas Lubanga foi o Presidente da UPC / FPLC, e as provas demonstram que ele era simultaneamente o Comandante-em-chefe do exército e seu líder político. Exerceu um papel de coordenação geral no que diz respeito às UPC / FPLC. Foi informado, de forma substantiva e contínua, das operações do FPLC. Ele estava envolvido em o planejamento de operações militares, e ele desempenhou um papel crítico no fornecimento de apoio logístico, incluindo fornecimento de armas, Munições, alimentos, uniformes, rações militares e outros suprimentos gerais para as tropas do FPLC. Ele estava Decisões sobre a política de recrutamento e apoiou activamente iniciativas de recrutamento, por exemplo, dando A população local e os recrutas. Em seu discurso no campo militar de Rwampara, ele incentivou as crianças, Menores de 15 anos, para se juntarem ao exército e para garantir a segurança da população, uma vez treino militar. Além disso, ele pessoalmente usava crianças menores de 15 anos entre seus guarda-costas e ele via regularmente Guardas de outros membros do pessoal da UPC / FPLC com idade inferior a 15 anos.

A Câmara concluiu que estas contribuições de Thomas Lubanga, em conjunto, eram essenciais para um plano comum que Resultou no recrutamento e recrutamento de raparigas e rapazes com menos de 15 anos para a UPC / FPLC e sua utilização para participar ativamente em hostilidades. (CASO..., 2016)

Em 11 de abril de 2002 a RDC ratifica o Estatuto de Roma, e em março de 2004 o Governador da República Democrática do Congo, comunica a situação ao Tribunal. O Procurador, depois de uma análise preliminar, iniciou uma investigação em 21 de Junho de 2004.

Durante a investigação, é emitido o pedido de um mandado de detenção para Lubanga, em 13 de janeiro de 2006. A Câmara de Primeira Instância I, em 10 de Fevereiro de 2006, concorda e emite o mandado de prisão. E em 17 de março de 2006, as autoridades congolesas entregaram Lubanga, que já se encontrava detido no Centro Penitenciário sendo transferido para o Centro de Detenção do Tribunal em Haia. Sendo declarado indigente, o custo da sua defesa passou a ser do Tribunal referente à assistência jurídica.

Segundo o site do Tribunal Penal Internacional (CASO..., 2016):

Ao longo de 204 dias de audiências, a Câmara de Primeira Instância emitiu 275 decisões e ordens escritas e 347 decisões orais. O Câmara ouviu 36 testemunhas, incluindo 3 peritos, convocadas pelo Gabinete do Procurador, 24 testemunhas convocadas pela defesa e 3 Testemunhas convocadas pelos representantes legais das vítimas do processo. A Câmara também convocou 4 peritos. Um total De 129 vítimas, representadas por duas equipes de representantes legais e pelo Escritório de Apoio Público às Vítimas, Participar no julgamento. Foram autorizados a apresentar observações e a interrogar testemunhas sobre questões específicas. A acusação Apresentou 368 provas, a Defesa 992 e os representantes legais das vítimas 13.

Os juízes deram o status de vítima a 146 pessoas autorizadas a participar neste caso. Em 3 de março de 2015, a decisão de reparação às vítimas foi alterada pela Câmara de Apelação, encarregando ao Fundo Fiduciário para as Vítimas (TFV). Segundo o site do TFV (O FUNDO..., 2016):

O Fundo Fiduciário para as Vítimas (TFV) é o primeiro de seu tipo no movimento global para acabar com a impunidade para o mais grave dos crimes e aliviar o sofrimento. A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), em 01 de julho de 2002 resultou na criação da TFV nos termos do artigo 79 do Estatuto de Roma. A missão do Fundo é apoiar e implementar programas que abordam os danos resultantes de genocídio, crimes de humanidade e crimes de guerra. Para realizar esta missão, a TFV tem um mandato duplo: (i) para implementar as reparações Tribunal ordenada e (ii) para fornecer suporte físico, psicológico, bem como material às vítimas e suas famílias. Ao ajudar as vítimas a voltar a uma vida digna e contributiva dentro de suas comunidades, a TFV contribui para a realização da paz sustentável e duradoura através da promoção da justiça restaurativa e da reconciliação.

Em 21 de outubro de 2016, foi aprovado e ordenado ao TFV que desse início ao plano para reparação simbólicas das vítimas com relação ao caso Lubanga, pela Sala de Julgamento II. Essa decisão abre caminho para que outras comunidades afetadas também sejam agraciadas com reparação.

 

5 CONCLUSÃO

Estudos sobre a criação da Corte Penal Internacional permanente, mostrou-se um passo importante tutelado pelo Direito Internacional, um processo lento e gradativo, do movimento do Direto Interno para o Direito Internacional. Movimento que ainda está em construção.

A Corte Penal Internacional é capaz de responsabilizar o indivíduo, pois consolidou em seu Estatuto a individualização da responsabilidade internacional, que considera preciosa a vida humana e não como algo disponível a interesses individuais de dominação. O TPI representa um novo marco na história quando junto à Comunidade Internacional, busca pôr fim à impunidade e às atrocidades que ocorrem nos conflitos dos países em litígio.

Ao trazer o conflito da República Democrática do Congo como exemplo do primeiro julgamento do Tribunal Penal Internacional no caso Lubanga, mostrando o contexto histórico. Onde uma rebelião no RDC tomou proporções gigantescas tornando o país um sangrento campo de guerra. Na análise do caso Lubanga percebe-se que os crimes contra a vida humana são punidos independendo de posição social ou política do autor, bem como a influência que o autor tenha no seu território nacional.

Na verdade, o ideal é não punir, porém agir de maneira que os crimes internacionais não aconteçam. Contudo, ainda não se é capaz de erradicar a raiz de atos de crueldade e violência em nome de interesses próprios e dominação do homem. Por isso o advento de um órgão capaz de responsabilizar esses atos e a condenação de Lubanga, por crimes de guerra que cometeu em Ituri na República Democrática do Congo, pela Corte Penal Internacional, foi comemorado pela comunidade internacional. A condenação de Thomas Lubanga é reconhecido avanço, mas que ainda existe um longo caminho em busca da consolidação dos Direitos Humanos.

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

A HISTÓRIA turbulenta do Congo. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2001/010117_kabila.shtml >. Acesso em: 15 de nov de 2016.

CASO Lubanga. Disponível em: <https://www.icc-cpi.int/drc/lubanga# > Acesso em: 01 de out de 2016

COMO o Tribunal funciona: processo jurídico. Disponível em: <https://www.icc-cpi.int/about/how-the-court-works/Pages/default.aspx#legalProcess. >. Acesso em: 08 de nov de 2016.

DEFESA e detenção. Disponível em: http://unictr.unmict.org/en/tribunal/defence. Acesso em: 16 de out de 2016.

MENEZES, Wagner. Tribunais internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva. 2013 – Versão Digital.

MEDEIROS, Nara Cavalcante de. Tribunal penal internacional a atuação do TPI nos crimes de guerra: caso da república democrática do congo. 2012. Disponível em: < http://hdl.handle.net/123456789/327 > .Acesso em: 12 de nov de 2016.

MUNANGA, Kabengele. A república Democrática do Congo. Disponível em:

<http://beta.casadasafricas.org.br/img/upload/327492.pdf > Acesso em: 10 de nov de 2016.

LUBANGA é condenado por transformar crianças em soldados. Disponível em: <http://revistaepoca.globo.com/Mundo/noticia/2012/03/lubanga-e-condenado-prisao-perpetua-por-transformar-criancas-em-soldados.html>. Acesso em 14 de nov de 2016.

LUBANGA o homem que fez das crianças soldados. Disponível em: <http://pt.euronews.com/2014/12/01/lubanga-o-homem-que-fez-das-criancas soldados > Acesso em: 16 de nov de 2016.

O FUNDO Fiduciário para as Vítimas (TFV). Disponível em: <http://www.trustfundforvictims.org/ >. Acesso em: 16 de nov de 2016.

PILLAY: condenação de Lubanga pelo TPI é um grande marco na luta contra a impunidade. Disponível em: < http://www.unric.org/pt/actualidade/30808-pillay-condenacao-de-lubanga-pelo-tpi-e-um-grande-marco-na-luta-contra-a-impunidade > Acesso em: 09 de nov de2016.

PIMENTEL, Dinarco. Uma Análise ao Julgamento do Caso Lubanga pelo ICC Das Crianças Soldado à Violência Sexual. 2013. Disponível em: < http://repositorio.uportu.pt/bitstream/11328/644/1/Uma%20analise%20ao%20julgamento%20do%20caso%20Lubanga.pdf > Acesso em: 15 de nov de 2016.

PINHEIRO, Aline. Tribunal Penal Internacional substitui Justiça falha. Disponível em: <www.conjur.com.br/2010-ago-20/haia-capital-juridica-tribunalpenal-internacional-preenche-lacunas-legais>. Acessado em: 15 de nov 2016.

PINTO, Simone Rodrigues. Memória, verdade e responsabilidade: uma perspectiva restaurativa da justiça transnacional. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2012.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, intramericano e africano – São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

PORTELLA Júnior, José Carlos. O caso “República Democrática do Congo” no Tribunal Penal Internacional. Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v. 1, n.1, jan./jun. 2005. Disponível em:< http://dx.doi.org/10.5380/rbdi.v1i1.4613 >

Acesso em: 14 de nov de 2016.

TPI condena chefe de milícia do Congo a 14 anos de prisão. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/mundo/tpi-condena-chefe-de-milicia-do-congo-a-14-anos-de-prisao/ > Acesso em: 11de nov de 2016.

TPI condena Lubanga por recrutar crianças para guerra do Congo. Disponível em:

< http://br.rfi.fr/geral/20120314-tpi-condena-thomas-lubanga-por-recrutar-criancas-na-guerra-civil-do-congo > Acesso em: 09 de nov de 2016.

TRIBUNAL Penal Internacional realiza 1ª audiência. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/story/2006/11/061109_corteinternacionallubanga_tp.shtml >. Acesso em: 08 de nov de 2016.

VALÉRY, Françoise Dominique; MOREIRA, Thiago Oliveira. Justiça Criminal em Construção: O Tribunal Penal Internacional e o Caso Lubanga. Revista de Direito Brasileira, [S.l.], v. 4, n. 3, p. 184-213, sep. 2013. ISSN 2358-1352. Disponível em: <http://www.rdb.org.br/ojs/index.php/rdb/article/view/9>. Acesso em: 16 Nov. 2016

WAKA, GRACE MUNGUNDA. Historia do Congo, 2015. Disponível em:

http://www.petccufpb.com.br/wp-content/uploads/2009/12/Congo.pdf

Acesso 09/11/2016.


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