6. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
Para melhor ilustrar a forma como as condutas ofensivas praticadas em meio eletrônico, têm-se os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENA UM DOS RÉUS A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 EM RAZÃO DE OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, ALEGAÇÃO DE MEROS COMENTÁRIOS JÁ RETRATADOS E, QUANTUM EXCESSIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O CORRÉU E ELEVAR O QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS SOLIDARIAMENTE E MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO. PUBLICAÇÕES QUE ATACAM A HONRA E O NOME DA AUTORA, INDICANDO REPUGNÂNCIA E DESPREZO. OFENSA À PERSONALIDADE. RETRATAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO OS RECURSOS DOS RÉUS.( (TJ-PR - Recurso inominado: 000364986201481600250 PR 0003649-86.2014.8.16.0025/0 PR, Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 07/10/2014, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/10/2014)
Como se pode observar do julgado retromencionado, o Tribunal de Justiça do estado do Paraná tem posição favorável a condenação ao pagamento de indenização por ofensas tecidas em redes sociais.
7. CONCLUSÃO
O surgimento da internet em muito facilitou a vida das pessoas, trazendo facilidade e agilidade em diversas atividades corriqueiras do dia-a-dia. Entretanto, pontos negativos podem ser encontrados no uso desenfreado das ferramentas tecnológicas.
As redes sociais em muito aproximou as pessoas, contudo, ao longo dos anos tornou-se em um ambiente propício a prática de determinados ilícitos penais e civis, ensejando desta forma condenações em ambas às esferas do direito. A sociedade deve exercer e utilizar-se dos direitos que possuem de forma livre e sem limitações, entretanto, devem recordar-se da premissa básica ensinada a todos em algum momento da vida, “o direito do outro começa, quando o meu termina”.
A prática dos ilícitos sejam eles civis ou penais no mundo virtual, poderão ensejar reparação de eventuais danos sofridos, podendo essa reparação ser determinada inclusive em sentença penal condenatória, que será devidamente executada na esfera cível.
Assim, apesar de ser algo extremamente necessário aos dias atuais, a internet deve ser utilizada com a devida prudência pelos internautas para que estes não sejam vítimas de condutas criminosas ou danos, tampouco autores de tais de tais condutas.
Referências Bibliográficas
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