CONCLUSÃO
Conforme debatido, a Legislação Castrense Estadual prevê a promoção especial por ato de bravura do servidor militar, sendo o resultado de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações Policiais-Militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado, para que seja o militar merecedor desta promoção especial.
O presente artigo visa incursionar pela legislação em vigor relativo à promoção por ato de bravura, quanto às decisões administrativas e judiciais que tratam do instituto em debate, visando facilitar o entendimento, interpretação e estudo desse instituto. Assim, com a devida premissa legal para a promoção por ato de bravura aos servidores militares através de seus respectivos Estatutos e normas editadas para definir e conceituar esse instituto, através de normas especificas para Oficiais da Polícia e Bombeiros Militares, bem como para as Praças de ambas as Forças.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm, Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 8.000 de 25 de novembro de 1975, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1975/lei_8000.htm. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 8.033 de 02 de dezembro de 1975, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1975/lei_8033.htm. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 8.125 de 18 de junho de 1976, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1976/lei_8125.htm. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 10.460 de 22 de fevereiro de 1988, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 11.383 de 28 de dezembro de 1990, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 11.416 de 05 de fevereiro de 1991, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 13.800 de 18 de janeiro de 2001, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2001/lei_13800.htm. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 15.704 de 20 de julho de 2006, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15704.htm. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Lei Estadual n. 18.182 de 1º de outubro de 2013, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18182.htm. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOIÁS, Decreto Estadual n. 4.717 de 07 de outubro de 1996, disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/1996/decreto_4717.htm. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
COSTA, José Armando da, in Processo Administrativo Disciplinar. Teoria e Prática. Forense, 6ª ed., Rio de Janeiro, 2010;
MEIRELLES, Hely Lopes, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003;
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 10ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 1999;
GOULART, Rogério Pires. A não recepção constitucional do § 3º do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75, que trata do estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17687>. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
GOULART, Rogério Pires. A ilegalidade do § 2º do art. 53, do Decreto Estadual n 4.717/96, que trata do Regulamento do Policial Militares do Estado de Goiás – RDPMGO, em face da Lei 13800/01. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17760>. Acesso em 22 de dezembro de 2016.
