INTRODUÇÃO

No final de 2016, mais precisamente no dia 05/12, foi apresentada ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição – PEC com o objetivo de reformar a Previdência Social. Referido projeto, de autoria do Presidente da República, recebeu o número 287/2016.

Em abril de 2017, o relator da referida PEC na Câmara dos Deputados – deputado Arthur Maia - apresentou um texto substitutivo ao Projeto originário, criando assim uma nova PEC. No presente artigo, abordar-se-á o texto substitutivo o qual se encontra apto a ser colocado em pauta na Câmara dos Deputados a qualquer momento.

O presente artigo possui caráter técnico-informativo, razão pela qual não há juízo político ou censo de justiça/injustiça em seu conteúdo.

O projeto substitutivo que se encontra em trâmite mostra-se um pouco mais ameno que o projeto originário, havendo perspectiva de sua votação no decorrer do ano de 2017. Noticiou-se que o governo pretende a votação da PEC ainda no primeiro semestre.

Pois bem. É importante destacar que o Sistema Previdenciário Nacional possui dois Regimes de Previdência: O Regime Geral de Previdência Social – RGPS - que abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros dentre os quais podemos citar: empregados, domésticos, autônomo, profissional liberal e servidores públicos de órgãos que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, bem como dos servidores que não possuem cargo efetivo no órgão público como é o caso dos servidores contratados e comissionados; e o Regime Próprio de Previdência Social o qual é aplicado aos servidores públicos de órgãos que optaram por adotar tal regime como é o caso dos servidores federais, servidores do Estado de Minas Gerais, Servidores do Município de Barbacena/MG, entre outros.

O RGPS é gerido pelo INSS, enquanto o RPPS é regido pelo órgão previdenciário criado pelo ente que adotou o RPPS. Assim, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o IPSEMG é o responsável pela previdência social dos servidores públicos, no Município de Barbacena/MG o Simpas é o órgão responsável pela previdência social dos servidores municipais.

No Brasil existem, atualmente, quatro tipos de aposentadoria sendo elas:

a) Aposentadoria por Tempo de Contribuição: não considera a idade do trabalhador, mas sim o lapso temporal em que ele trabalhou e contribuiu para o Regime Previdenciário;

b) Aposentadoria por Idade: considera a idade do trabalhador, sendo exigido porém, carência mínima de 180 contribuições previdenciárias, ou seja, 15 anos de contribuição na regra atual;

c) Aposentadoria Especial: destinada aos trabalhadores que exercem suas funções em atividades que causam prejuízos à sua saúde como, por exemplo: exposição a fortes ruídos, trabalho em minas de subsolo, exposição permanente a agentes insalubres, etc.

d) Aposentadoria por invalidez: destinada aos trabalhadores que no curso de sua vida laboral desenvolveram determinas doenças incapacitantes ou acidentes que o levaram a invalidez para o exercício de tal função.

Em todos as espécies de aposentadoria, seja para o servidor público, seja para o trabalhador da iniciativa privada, a PEC em comento prevê alterações bastante significativas dentre as quais pode-se destacar:

1. Alterações para o Servidor Público Efetivo - art.40, CF/88

1.1 Regras Gerais

a)Idade para aposentadoria no serviço público

Mulher: 62 anos (atualmente são 60 anos)

Homem: 65 anos (mesma regra atual)

b) Tempo mínimo de contribuição: 25 anos

Continua sendo exigido mínimo de 10 anos no serviço público e 05 anos no cargo em que ocorrerá a aposentadoria.

Esta aposentadoria, no entanto, não será integral, ou seja, o servidor não irá se aposentar com o mesmo vencimento que recebe na ativa.

1.2 Aposentadoria por incapacidade permanente

Substitui a atualmente denominada aposentadoria por invalidez e limita-se às hipóteses em que não é possível a readaptação, ou seja, o fato de o servidor não poder mais exercer suas funções, por si só, não ensejará aposentadoria por incapacidade permanente, sendo necessário que reste comprovada a impossibilidade de exercer outra função.

Assim sendo, se um servidor que atua como inspetor de alunos, por exemplo, perde a capacidade para tal função, mas é possível readaptá-lo para outra função, como por exemplo, auxiliar de secretaria, esse servidor não será aposentado por incapacidade, mas sim readaptado para auxiliar de secretaria.

Importante destacar que a aposentadoria por incapacidade permanente é passível de revogação a qualquer tempo, em decorrência da recuperação da capacidade laboral do servidor, uma vez que tal aposentadoria não é definitiva. Assim, o servidor será submetido a perícias periódicas e comprovado que cessou a incapacidade que deu origem ao benefício da aposentadoria por incapacidade permanente deverá retornar a atividade.

Dessa forma, se um servidor contraiu doença grave que ensejou sua aposentadoria e, posteriormente, em perícia médica restou comprovado que recuperou a capacidade laborativa. A aposentadoria então concedida será revogada e o servidor deverá retornar as suas atividades.

1.3 Aposentadoria Compulsória

No serviço público, os servidores de carreira são obrigados a deixar o cargo aos 75 anos de idade, tanto para homem como para mulher. Esta regra já é aplicada atualmente em decorrência da LC 155/2016, mas passará a ser prevista, expressamente, no texto constitucional. A aposentadoria compulsória ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

2. Cálculo de Aposentadoria

Os servidores que ingressaram no serviço público até janeiro de 2004 têm a possibilidade de aposentarem com vencimentos integrais e, em alguns casos, com paridade entre ativos e inativos.

A partir de 1º janeiro de 2004, os servidores não possuem mais esse direito, ou seja, aposentar-se-ão com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, em regra, média aritmética simples das 80% maiores contribuições. A essa média denomina-se salário de benefício. Isso significada dizer que se o servidor possui vencimentos de R$ 3.000,00 (três mil reais), por exemplo, irá aposentar-se, na melhor das hipóteses com vencimento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Esta proporção de 80% das maiores contribuições é fixada em lei e não na Constituição logo poderá ser aumentada ou diminuída.

Com a regra proposta pela PEC em trâmite, os cálculos da aposentadoria do servidor público passarão a ser realizados da seguinte forma:

2.1 Aposentadoria por idade, aposentadoria especial por agentes nocivos, aposentadoria para policiais e agentes e penitenciários e aposentadoria do professor do ensino básico:

* 70% da média acima elencada, sendo exigido, cumulativamente os requisitos de tempo de contribuição e da idade mínima, ou seja, servidor com 25 anos de contribuição e 65 anos, se homem e 62 anos se mulher;

Exemplificando: Suponhamos que um servidor recebeu, em média o salário de R$2.400,00 terá como salário de benefício R$ 1920,00 (80% das maiores contribuições), esse valor será utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria (70% do salário de benefício) o que corresponderá a R$ 1.344,00 (valor do benefício a ser recebido).

Caso esse servidor, trabalhe por mais de 25 anos será possível aumentar o valor do benefício da seguinte forma:

Nota-se, no exemplo acima, que no melhor dos contextos, o servidor cujo salário médio laboral foi R$2.400,00, trabalhando 40 anos aposentar-se -a com a renda mensal de R$1.920,00. Na PEC originária, para chegar a esse valor eram necessários 49 anos de contribuição.

2.2 Aposentadoria por incapacidade permanente

Atualmente, aposentadoria por invalidez é, em regra, proporcional ao tempo de contribuição. Passará a ser de, pelo menos, 70% do salário de benefício, salvo nas hipóteses de acidente em serviço ou doença profissional em que o valor da aposentadoria será de 100% do salário de benefício. Conforme destacado acima, 100% do salário de benefício corresponde, atualmente, a média aritmética simples das 80% maiores contribuições e não a integralidade dos vencimentos.

Exemplificando: se o servidor cujo salário laboral é em média R$2.400,00 tornar-se incapaz de modo permanente, irá aposentar-se com:

a) 70% do salário de benefício, ou seja: R$1.344,00

b) 100% do salário de benefício em caso de acidente em serviço ou doença profissional, ou seja: R$1.920,00.

2.3 Aposentadoria do servidor deficiente

Ainda depende da edição de Lei Complementar, contudo, na PEC em análise assegura-se o valor corresponde a 100% do salário de benefício. No exemplo acima, se o servidor deficiente, possui salário de R$2.400,00 o valor da aposentadoria corresponderá a R$1.920,00.

2.4 Aposentadoria compulsória

O valor do benefício será calculado levando-se em conta o tempo de contribuição. Atualmente a idade para ensejar aposentadoria compulsória é 75 anos. Se a pessoa tiver menos de 25 anos de contribuição será utilizada a seguinte forma de cálculo:

Tempo de contribuição : (dividido por) 25 x (vezes) salário de benefício (70% sobre a média de 80% das maiores contribuições).

Assim se o homem tiver 15 anos de contribuição teremos a seguinte conta:

15/ 25 x 70% = 42% do salário de benefício, no exemplo cujo salário médio é R$2.400,00 42%do salário de benefício corresponderia a R$ 806,40

OBS: Atualmente, a Lei 8213/91 em seu art.2º, VI assegura que valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não será inferior ao do salário mínimo o que, no exemplo acima asseguraria o recebimento de um salário mínimo pelo aposentado.

A partir de 25 anos de contribuição utiliza-se o mesmo cálculo da aposentadoria por idade (item 2.1).

2.5 Aposentadoria Especial

Depende de regulamentação por lei complementar sendo que, atualmente a aposentadoria especial pode decorrer de: atividade de risco, atividades nocivas e deficiência. No caso de atividades nocivas, a súmula vinculante 33 determina a aplicação das regras do RGPS até a edição de LC específica.

Com a PEC, haverá apenas aposentadoria especial nos casos de deficiência e atividades nocivas, podendo ser estabelecidos critérios de idade e tempo de contribuição.

No caso de deficientes, aplica-se a LC 142/2013 que é do RGPS, porém aplica-se o mesmo regramento aos servidores públicos enquanto não foi editada lei própria.

Na aposentadoria especial por agente nocivo será possível, por meio de lei- redução no critério de idade – limitada essa redução a 10 anos – bem como redução no tempo de contribuição – limitada a redução a 05 anos. Em todos esses casos, a idade mínima será de 55 anos para ambos os sexos.

Para policiais e agente penitenciários que comprovem, pelo menos, 25 anos de contribuição nessas atividades os limites acima poderão ser reduzidos em até 10 anos tal redução, no entanto, dependerá da edição de Lei Complementar. Atualmente, não há idade mínima para aposentadoria nesse sentido.

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a) Professor do ensino básico

Serão aplicadas as mesmas regras, tanto para o homem como para mulher, quais sejam: 25 anos de contribuição (ensino infantil, fundamental e médio) e 60 anos de idade.

Assim o professor do ensino infantil, fundamental cujo valor das maiores contribuições seja em média R$ 2.400,00 terá como salário de benefício (80% das maiores contribuições) R$ 1920,00.

3. Regras de Transição no RPPS

Não se exige tempo mínimo de serviço público para aplicação das regras de transição, porém o pedágio para os servidores com pouco tempo de serviço público é bem elástico.

Para o servidor que ingressar no serviço público até a publicação da emenda será assegurado o direito de optar pelas regras atuais no momento de se aposentar, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) 55 anos de idade se mulher e 60 anos de idade se homem

b) 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem

c) 20 anos de efetivo serviço público (antes era 10 anos)

d) 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria

e) Pedágio de 30% do tempo que na data da publicação da emenda falar para atingir o tempo de contribuição da letra b.

Ex: servidor público homem com 25 anos de contribuição, faltam 10 anos para 35 anos de contribuição. 30% dos 10 anos faltantes são 3 anos o pedágio desse servidor.

Após 3 anos da publicação da emenda os limites de idade da letra “a” serão acrescidos em 1 anos e, a partir daí após cada 2 anos será acrescido mais um ano ao limite de idade até o limite de 62 anos para mulher e 65 anos para homem.

Exemplificando:

Emenda publicada em 2018. Em 2021 a idade da mulher passa a 56 anos e a do homem 61 anos. Em 2022 a idade da mulher passa a 57 anos e a do homem a 62 anos e assim sucessivamente.

3.1 Regra 85/95

Para quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998 (EC 20/98), poderão optar por redução de 1 dia de idade do item a para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição do item b.

Assim, o homem que já possua 36 anos de contribuição, por exemplo, poderá aposentar-se com 59 anos de idade totalizando assim 95.

A mulher que já possua 32 anos de contribuição, por exemplo, poderá aposentar-se com 53 anos de idade, totalizando assim 85.

Para os professores do ensino fundamental e médio os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em 5 anos. O acréscimo da idade (1 anos após 3 anos + 1 ano a cada 2 anos é limitada a 60 anos)

Para os servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2003 (EC 41/03) há regra de transição que assegura integralidade e paridade porém será exigida a idade de 65 anos tanto para homem como para mulher.