4. DO PROCEDIMENTO CORRETO ESTATAL DO ATRASO DO IPVA.
A meu sentir, em havendo atraso no pagamento de tributos atinentes ao IPVA, deveria o Estado lançar mão da Ação de Execução Fiscal para cobrar aquilo que lhe é devido, e não confiscar arbitrariamente os bens do contribuinte.
O correto é proceder como ocorre no caso de IPTU. O município protesta e deflagra a ação de cobrança fiscal.
Assim, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, conforme prevê os artigos 1º e 2º, do referido estatuto normativo, in verbis:
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de maço de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
5. DAS AÇÕES PROPOSTAS PELO CONTRIBUINTE LESADO
Todo cidadão, que teve ou vai ter seu veículo apreendido numa blitz da Policia, primeiro deve lançar mão de uma ação de restituição do veículo, pleiteando a liberação das taxas de guincho e das despesas com as diárias do depósito. Deve em seguida propor ação contra o Estado, com fincas no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Destarte, deve o estado responder por danos materiais e morais, cumulativamente, Súmula 37 do STJ.
Danos materiais, porque o veículo fica normalmente exposto a chuva e sol, e acaba sofrendo avarias.
Se no momento da restituição o veículo estiver faltando algum acessório, como para-brisas, equipamento de som, diminuição de combustível, algumas peças, ou até mesmo arranhões, deve o servidor responder por peculato-apropriação ou desvio, artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de reclusão e veto de dosimetria de 02 a 12 anos de prisão.
Danos morais pelo tamanho da dor e sofrimento do condutor e sua família em face do constrangimento e do vexame que passou vendo seu bem apreendido arbitrariamente pelo Estado.
E ainda indenização pelos lucros cessantes, em razão tempo que ficou sem o seu veículo.
O carro deixou de ser objeto de luxo e passou a ser necessidade da família. É nele que o trabalhador vai ao trabalho, ou leva filhos à escola, faz feiras, realiza compras, viagens ou ainda o utiliza como instrumento de trabalho como no caso dos taxistas ou mototaxistas.
6. DO PROJETO DE LEI Nº 4.276 EM MINAS GERAIS
Segundo matéria divulgada no Portal O Tempo, em 15 de junho de 2017, da repórter Aline Diniz:
Um Projeto de Lei (PL) que começa a tramitar na Assembleia Legislativa pode mudar essa situação e evitar que os inadimplentes fiquem pé. Se o PL 4.276 virar lei, a emissão do documento não poderá mais estar ligada ao pagamento do imposto, e a apreensão de veículos será vetada.
Segundo o deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT), autor da proposta, uma lei estadual de 2003 determina que nenhum veículo possa ser licenciado sem o pagamento do IPVA. O parlamentar argumenta, no entanto, que a Constituição proíbe que Estado, União e municípios usem tributos com efeito de confisco de bens. “É ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrar o imposto. Para burlar isso, o Estado condiciona a liberação do documento ao pagamento do IPVA, ou seja, vão ter o carro recolhido por não terem o CRLV, por causa do débito com o IPVA
Apresentaremos o referido projeto de lei, para melhor elucidação:
PROJETO DE LEI Nº 4.276/2017
Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97.
Parágrafo único – O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator às penalidades estabelecidas na Seção VII, Arts. 99 a 101 da Lei Estadual nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, bem como a lavratura do competente auto de infração, por servidor do Estado com Poder de Polícia, a ser realizada no local onde se verificou o débito.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de maio de 2017.
Deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT
Justificação: O IPVA, imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode ser definido como um tributo sobre a propriedade de veículos sujeitos a registro e licenciamento, tem previsão constitucional e é cobrado anualmente pela Receita Estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo.
Nesse sentido, confisco é o ato pelo qual se apreendem ao fisco bens pertencentes a outrem. Assim, a Constituição Federal determina em seu Art 150, IV que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco”.
Dessa forma, fica claro que o princípio do não confisco garante que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão, e até mesmo o STF já tratou dessa questão, no sentido de considerar inconstitucional apreender bens com o fim de receber tributos:
“Súmula nº 70: É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.”.
“Súmula nº 323: É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.”.
“Súmula nº 547: NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.”.
Por que seria diferente com os veículos?
Ademais, o Art. 5º da Carta Magna, garante, à inviolabilidade do direito à propriedade, a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Ou seja, o Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos. Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum que haja apreensão de veículos em blitz, por falta de pagamento de IPVA, constrangendo os proprietários de veículos a verem seus carros sendo levados para o pátio do DETRAN, carregados por um guincho.
No Supremo Tribunal Federal, vozes como a do Ministro Maurício Corrêa (ADIN 1.654-7 AP), seguido de votação unânime na casa no caso em que julgou-se constitucional uma norma que impedia a apreensão do veículo por débito de IPVA, é brilhante: “Inaceitável, como visto, que o simples débito tributário implique apreensão do bem, em clara atuação coercitiva para obrigar o proprietário do veículo a saldar o débito. O ordenamento positivo disciplina as formas em que se procede à execução fiscal, não prevendo, para isso, a possibilidade de retenção forçada do bem. Correta a lei, portanto, ao obstar a ação estatal que claramente seria abusiva, ilimitando a sanção ao não licenciamento, tema afeto à regularidade do veículo para fins de circulação e regulado por lei federal.”.
Observa-se que não há forma de se ilidir ou desafiar o Direito de Propriedade em razão do atraso no pagamento de Imposto, sobretudo, do IPVA. O Estado dispõe de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança de tributos, como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal, sendo inadmissível o recolhimento do veículo para que o proprietário se veja obrigado e coagido em pagar o tributo. Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdrúxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo.
Por certo, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa.
A partir da análise supracitada, em uma leitura sistemática, evitando que a prática administrativa, mesmo que completamente equivocada, se torne cotidiana, não parece restar dúvidas sobre a inconstitucionalidade e o completo desamparo jurídico existe no recolhimento do veículo pelo atraso no pagamento do Imposto sobre propriedade de Veículo Automotor.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c artigo 102, do Regimento Interno.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
"(...) Num caso concreto, imagina-se a cena de uma abordagem policial a um veículo cujo condutor esteja transportando sua família, e constata que o condutor está inadimplente com o pagamento do IPVA. Logo, o carro é apreendido e acionado o guincho, e de repente se forma uma aglomeração, por exemplo, numa praça pública, no centro da cidade, e a família, com filhos menores, com bagagens se desloca a pé sob os olhares censurados do público, com ensaios de vaias e risos cínicos da população, e todo mundo ali documentado todo o acontecimento para postarem nas redes sociais, e num pequeno espaço de tempo o mundo todo toma conhecimento dessa cena. Aqui estão confiscados os bens, a imagem, a honra, a dignidade, a intimidade, e toda sorte do direito de personalidade do cidadão e de sua família. Existe constrangimento maior que isso?(...)
De tudo que ficou exposto, fica claro que vivemos num modelo de estado de direito, onde todos devem obediência às normas jurídicas.
Não se fecha os olhos para a necessidade de o estado de cumprir os seus fins sociais. Mas não se ignora que a bilateralidade normativa exige lealdade de via dupla. Se ao cidadão cabe cumprir com sua responsabilidade, ao estado também não é permitido transgredir a lei, sob pena de se tornar mostro da própria sociedade.
Assim, é assegurado a todo cidadão a livre a circulação, com ou sem os seus bens.
Voltando ao tema central, a Carta Magna proíbe de forma peremptória, no artigo 150, inciso IV, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
E o ente estatal que apreende um veículo com atraso no pagamento de IPVA, comete ato abusivo e arbitrário, uma espécie e execução indireta na cobrança dos tributos.
Imagina se cada Município resolvesse confiscar a casa de cada morador por atraso de pagamento de IPTU?
Como ficou explicitado, a apreensão de veículos por falta de pagamento de tributos afronta o princípio do devido processo legal, nas suas ramificações da legalidade e dignidade da pessoa humana, além de vilipendiar os direitos inerentes ao trabalho e à propriedade.
Como bem salientou a justificativa do projeto de lei Nº 4.276/2017,
(...) Observa-se que não há forma de se ilidir ou desafiar o Direito de Propriedade em razão do atraso no pagamento de Imposto, sobretudo, do IPVA. O Estado dispõe de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança de tributos, como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal, sendo inadmissível o recolhimento do veículo para que o proprietário se veja obrigado e coagido em pagar o tributo. Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdrúxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo. Por certo, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa (...)
Para que o Estado tenha condições de exigir do contribuinte qualquer responsabilidade, é necessário que primeiro cumpra com sua obrigação, de aplicar bem as rendas e verbas públicas, com lisura e moralidade, transparência, sem corrupção, sem desvios de dinheiro, sem prejuízo ao erário público, é preciso que assuma seu inarredável compromisso de pagar seus servidores em dia, que não retenha dolosamente os vencimentos dos trabalhadores, que não se aproprie indebitamente dos salários de seus servidores.
É mister que cuide bem das vias públicas, das sinalizações, dos direitos dos pedestres, dos ciclistas, que pense mais nos condutores, que acabe com a fábrica de multas, que seja mais social e menos capitalista, e mais, que tenha a autoridade de trânsito a coragem de descumprir uma norma quando esta se apresenta em flagrante descompasso com o sistema de garantias, quando esta norma for claramente inconstitucional, muito embora fosse desarrazoado exigir dessas autoridades de trânsito, verdadeiras e insofismáveis assessores de maçanetas, marionetes de fácil manipulação, capachos de governos autoritários e boçais, amantes de cargos e de distintivos, frágeis folhagens que andam de um lado para o outro, em direção onde o vento assopra, falsos gestores que apenas escuta o chilrear do pássaro, sem saber de qual direção vem, vivem a apreciar a passagem da carruagem, sem saber do seu destino, batem palmas sem saber qual o seu real significado. Vivem num mundo de fantasias, sabem que existem estrelas, que elas incandescem, mas são incapazes de apreciar a real beleza de sua luminosidade. Enfim, são poetas rudes, insipientes e descontentes, que se encantam facilmente pela escuridão da vida.
DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: RT, 2003.
Projeto quer proibir confisco do carro de devedor de IPVA.. Disponível em http://www.otempo.com.br/cidades/projeto-quer-proibir-confisco-do-carro-de-devedor-de-ipva-1.1486121. Acesso em 15/06/2017, às 13h28min.
ROCHA, Rafael. É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz. Orientação completa para se defender. Disponível em https://rbispo77.jusbrasil.com.br/artigos/363162961/e-ilegal-apreender-veiculo-com-tributos-em-atraso-em-uma-blitz. Acesso em 15 de junho de 2017, às 14h06min.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
