LEGISLAÇÃO EM ORDEM CRONOLÓGICA
Básica
Decreto nº 3.725 de 10.01.2001 Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15.05.1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Lei 9.636 de 15.05.1998 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988.
Decreto-Lei 2.398 de 21.12.1987 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativos a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
Decreto-lei nº 9.760 de 02.09.1946. Dispõe sobre os Bens Imóveis da União e dá outras Providências
Acessória (meramente modificativa, histórica ou complementar)
Medida Provisória nº 2.220 de 09.04.2001. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Orientação Normativa da SPU de 12.03.2001. Disciplina a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos
Decreto nº 3.292 de 15.12.1999 Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Lei nº 9.821 de 23.08.1999 Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Decreto no 3.125, de 29.07.1999, Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 9.491, de 09.09.1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Decreto 1.466 de 26.04.1995 Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.
Lei nº 7.661 de 16.05.1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
Decreto-lei n° 2.422 de 30.03.1988. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Decreto nº 95.760 de 01.03.1988 Regulamenta o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Lei nº 7542 de 26.09.1986 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Lei nº 7.450 de 23.12.1985. Altera a legislação tributária federal dá outras providências
Decreto-lei nº 1.876 de 15.07.1981 Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 6.766 de 19.12.1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.561 de 13.07.1977 Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.
Lei nº 5.972 de 11.12.1973 Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela união.
Decreto-lei nº 271 de 28.02.1967 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e da outras providências.
Decreto-lei nº 7.937 de 05.09.1945 Dispõe sobre o loteamento de terrenos de marinha
Decreto-lei nº 7.278 de 29.01.1945 Estabelece novo prazo para que os atuais posseiros e ocupantes de terrenos de marinha regularizem sua situação
Decreto-lei nº 5.666, de 15.06.1943. Esclarece e Amplia o Decreto-Lei nº. 4.120, de 21 de fevereiro de 1942, e dá outras Providências.
Decreto-lei nº 4.120 de 21.02.1942 Altera a legislação sobre terrenos de marinha.
Decreto-lei nº 3.438 de 17.07.1941 Esclarece e Amplia o Decreto-Lei nº. 2.490, de 16 de agosto de 1940.
Decreto-lei nº 2.490 de 16.08.1940 Estabelece Novas Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha e dá outras Providências.
Lei 601 de 1850 (Lei das terras)
Lei de 15.11.1831 (Lei Orçamentária)
OBRAS CONSULTADAS
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(*) Exemplares disponíveis na Biblioteca da Marinha/RJ.
(**) Exemplares disponíveis na Biblioteca do TJ/RJ
GLOSSÁRIO
Alodial – propriedade que confina com o terreno de marinha, mas livre de encargos impostos a esta espécie de terreno.
Bens de uso especial - ou próprios nacionais, são os imóveis utilizados no Serviço Público, tais como os prédios públicos.
Bens dominiais - ou dominicais, são imóveis que integram o patrimônio da União, não afetados a qualquer serviço ou utilidade públicos, podendo ser transferidos ou ter seu uso cedido a terceiros, na forma da lei.
Bens públicos de uso comum - são os de uso comum do povo, sem discriminação de usuários ou preferência, tais como praias, praças e ruas. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é aquele que "por determinação legal ou por sua própria natureza, pode ser utilizado por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração".
Cânon – pensão anual.
Comisso – pena de perdimento de direitos de propriedade por inadimplemento das obrigações a ela relativas. O não pagamento do foro por três anos consecutivos dá lugar ao Comisso, ou seja, a extinção do aforamento com a consolidação do domínio nas mãos da União.
Direito pessoal ou obrigacional - caracteriza-se como uma relação entre pessoas. Tem por objeto uma prestação (de dar, fazer ou não fazer), vinculando o sujeito ativo ao sujeito passivo (credor e devedor).
Direito real - é o vínculo existente entre o seu titular e a coisa. São espécies o direito de propriedade, o direito de posse, o direito real sobre coisa alheia (do qual a enfiteuse é um tipo) e direito real de garantia. São características do direito real obediência ao numerus clausus (isto é, não pode haver contrato, tendo como objeto, outros direitos reais, senão os enumerados em lei). A transmissão do domínio dos bens móveis opera-se mediante a tradição (entrega da coisa) e a dos bens imóveis, por intermédio da transcrição do título no registro imobiliário.
Domínio Direto – direito que remanesce com o proprietário que dá o imóvel em aforamento. Situação que se denomina "nu proprietário". São seus direitos: expectativa de readquirir a condição anterior, através do exercício de preferência, na hipótese de alienação, ou através do comisso ou do falecimento do enfiteuta sem herdeiros; direito ao foro e ao laudêmio. É sua obrigação dar preferência ao enfiteuta, em iguais condições, no caso de pretender alienar ou dar em pagamento o domínio direto.
Domínio Pleno – consolidação do domínio útil e domínio direto.
Domínio Útil – direito sobre imóvel recebido no regime enfitêutico consistente em: gozar a coisa da maneira mais ampla, percebendo-lhe todos os frutos e produtos, bem como aproveitando-a em todos os misteres a que, por sua natureza, se preste; praticar no imóvel todas as transformações e mudanças que forem necessárias ou úteis; constituir servidão e usufrutos; manter a posse jurídica do imóvel, invocando as ações reais e as possessórias que forem competentes para proteger o domínio útil e a posse da coisa aforada; hipotecar ou onerar por qualquer forma o seu direito. O titular do domínio útil denomina-se enfiteuta ou foreiro.
Emprazamento – aforamento.
Enfiteuse - do grego emphyteusis, plantar, melhorar o solo, e do latim tardio, emphyteuse. Direito real sobre coisa alheia, alienável e transmissível aos herdeiros, que confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de pagar ao nu proprietário um foro (pensão anual), e um laudêmio nas transmissões entre vivos. O mesmo que aforamento ou emprazamento. Na Idade Média possibilitou a fixação do camponês à terra e ao senhor feudal. Foi abolida na França pela revolução francesa. Tem-se conhecimento de sua existência apenas nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Itália e Portugal. Tem origem na Grécia, século V a.C., vindo para o Direito Romano numa combinação do "ius emphytenticon" do grego, com o "ager vectigales" (arrendamento público dos romanos). Não se confunde com o arrendamento.
Enfiteuse especial – ou administrativa, instituto de Direito administrativo que se assemelha à enfiteuse civil, aplicada nos aforamentos de imóveis públicos dominicais. Regula-se pelo Decreto-lei 9.760/46 e suas alterações.
Foro - obrigação anual em dinheiro, devida pelo foreiro, pelo uso e gozo do domínio útil que lhe é atribuído, correspondente a 0,6% do domínio pleno do terreno aforado.
Laudêmio - (do latim: laudare = louvar) obrigação em dinheiro, devida ao senhorio, quando da transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil ou a cessão de direitos a eles relativos, correspondentes a 5% do valor atualizado do domínio pleno.
Subenfiteuse - contrato em que o foreiro sub-roga a outrem os seus direitos e obrigações decorrentes da enfiteuse, mantendo-se, no entanto, responsável perante o senhorio; subemprazamento.
Taxa de Ocupação - obrigação anual em dinheiro devida pelo ocupante de terreno de Domínio Pleno da União, correspondente a 2% do valor do terreno para as ocupações inscritas até 30 de setembro de 1988, e de 5% para as ocupações inscritas a partir de 1º de outubro de 1988.
