3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho abordou os avanços do novo código de processo civil, focando principalmente sobre a mudança dos honorários advocatícios, este que inicialmente era concebido ao advogado apenas como uma honraria, como é possível perceber com a mudança do novo CPC que apresentou inúmeras inovações que solucionam questões debatidas pelos Tribunais, mudaram os panoramas a respeito dos direitos dos advogados em relação ao recebimento dos honorários advocatícios.
Na redação do CPC de 1973, os honorários advocatícios eram previstos no artigo 20, o qual levava a seguinte redação: “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios’’, ou seja, não se tratava de honorários contratados entre advogados e a parte, pois como se pode perceber, os honorários eram fixados pelo juiz que condenara o vencido às custas processuais.
Tal mudança foi de grande valia para os operadores de direitos, essencialmente a classe de advogados, não apenas por enaltecer o trabalho prestado pelo advogado, mas também por haver muitas discussões nos Tribunais a respeito do tema aqui proposto, e a lei com a nova redação do artigo 85 do CPC consolidou o que já havia sendo de certa forma reconhecido, reforçando a segurança jurídica devida pelo próprio estado Democrático de Direito.
Diante do já explanado, a distribuição dos honorários advocatícios necessita considerar o princípio da sucumbência, pois este princípio é direcionado pelo princípio da causalidade, no qual versa que o ônus de sucumbência é de comprometimento daquele que tiver dado ensejo ao processo, não importando quem tiver sido sucumbente.
Imperioso ressaltar, que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os percentuais serão fixados de acordo com o estabelecido no artigo 85, parágrafo 3° incisos I a V do CPC, sendo a base de cálculo o valor da condenação obtido, e caso não houver condenação, o pagamento dos honorários deverá ser um percentual sobre o valor atualizado da causa.
Nesse diapasão, é valioso mencionar a questão recursal, sendo este um dos novos institutos concebidos pelo NCPC. Antes dessa mudança a interposição de recurso não contemplava o nascimento do direito a verba honorária, pois ao prolatar a sentença, deveria ser estabelecida pelo juiz inteiramente. No âmbito recursal, tinha-se o domínio sobre a fixação por meio de impugnação do recorrente, ou em caso de omissão, era fixado pelo tribunal. Porém, o novo código de processo civil traz uma situação inovadora que quando interposto recurso ensejará em uma nova verba sucumbencial.
Como se pode perceber, a mudança do CPC de 2015 merece aplausos por ter explanado de forma respeitável e importante um assunto de interesse de todos, principalmente protegendo os interesses dos advogados. Deste modo, o novo CPC aborda de forma mais ampla os honorários advocatícios que são devidos pela parte vencida, deixando claro aspectos que antes, no CPC/73, eram duvidosos e não esclarecedores, engrandecendo, portanto, o direito do advogado de perceber a remuneração devida pelos serviços prestados no decorrer do processo.
REFERÊNCIAS
ALVAREZ, A. P. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e o novo CPC. In: DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 24, p.370.
BRAIL. Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo nº 7, de 02 de março de 2016. Disponível em:<http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enunciados-administrativos> Acesso em: 08 de junh. 2017
BRASIL, Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jul. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm> Acesso em: 08 jun. 2017.
BRASIL. Constituição Federal, Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 08 jun. 2017.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 08 junh. 2017.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, institui o Código de Processo Civil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm> Acesso em: 08 de jun. 2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 0024551-65.2010.8.16.0011. Recorrente: Pedro Olimpio Simões de Barros. Recorrido: Paulo Grogorio Markowski. Relator: Jonize Sacchi de Oliveira. São Paulo. 09 de março de 2017. Órgão Julgado: 24º Câmera de Direito Privado. Disponível em: < https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438803658/apelacao-apl-245516520108260011-sp-0024551-6520108260011> Acesso em: 08 de junh. 2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº 0029601-61.2015.8.19.0021. Recorrente: Marcos Antonio de Souza. Recorrido: Nextel Telecomunicações LTDA. Relator: Desembargador Francisco de Assis Pessanha Filho.Rio de Janeiro. 15 de junho de 2016. Órgão Julgado: 25º Câmara Cível/Consumidor. Disponível em:<https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351253671/apelacao-apl 296016120158190021-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-3-vara-civel > Acesso em: 08 de junh. 2017.
BARROSO, D. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Manole, 2007
CARRILHO, B.V.L. Direito do Advogado aos Honorários Advocatícios. In: DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 5, p.122.
CHEIN, F. J. Os honorários advocatícios e o recurso de apelação: um enfoque especial nos honorários recursais. In: DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 43, p.683 a 701
FERRARI, L. A. N. Honorários advocatícios nas ações de indenização por ato ilícito. In: DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 24, p.213 a 221.
FREIRE, A.; ALBUQUERQUE, L. M. Os honorários de sucumbência no novo CPC. In. DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção de Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 4, p.78 a 83.
GOFFI, J. T. F. S. Honorários advocatícios na desistência da ação e na renúncia de direito. In: DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 10, p.159.
LUZ, V.P. Manual do Advogado. São Paulo: Monole, 2013
MAGNANI, D. A.; BARBOSA, R. V. M. Honorários Contratuais vs. Honorários Sucumbenciais: o que muda no CPC. In. DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção de Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 18, p.266.
MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MEDINA, J.M.G. Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016
RISTER, L. S. L. Direito intertemporal e honorários advocatícios sucumbenciais no novo CPC. In: DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 12, p.185
VASCONCELOS, B. C. L. Honorários Advocatícios no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2008
VELLOSO, C. M. F. Honorários no novo CPC. In: DIDIER, F. J. (Org.) BRASIL: Coleção Grandes Temas do Novo CPC, JusPodivm. 2ª.ed. Salvador: 2016. Cap. 7, p.131.
