Honorários por equidade: STJ em conflito com a Lei 14.365

Por que o STJ diverge sobre a aplicação do §8º-A do art. 85 do CPC? A falta de uniformidade prejudica a segurança jurídica e desvaloriza a advocacia.

STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

Honorários em litisconsórcio: solidariedade é exceção

A solidariedade nos honorários de sucumbência no litisconsórcio facultativo não é automática. O CPC/2015 e a jurisprudência priorizam a responsabilidade individual e proporcional.

SP quer tributar sucumbência de advogados

O Município de São Paulo está exigindo nota fiscal para honorários de sucumbência. Advogado presta serviço à parte contrária ou isso fere a lógica do ISS?

Tema 1234: saúde, competências e honorários

A responsabilidade solidária na saúde pública implica no pagamento de honorários sucumbenciais? O artigo analisa a distinção entre solidariedade civil e sanitária, defendendo a aplicação do princípio da causalidade.

Honorários sucumbenciais: arbitramento e majoração

A mudança de critérios para cálculo dos honorários sucumbenciais no curso do processo representa arbitrariedade judicial ou julgamento ultra petita?

STF garante honorários a advogados de estatais

Os advogados das empresas estatais dependentes têm direito a receber honorários de sucumbência decorrentes de ações judiciais em que a decisão seja favorável à empresa?

Custas e honorários ao recorrente vencido

A atual aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95 resulta em prejuízo patrimonial não reparado para aquele que teve seu direito material violado, mas só obteve vitória após um recurso.

Honorários sucumbenciais: revogação do mandado e cláusula ad exitum

A jurisprudência vem se posicionando acerca da admissão de fixação de honorários pelo juiz quando o contrato é revogado antecipadamente e existe pactuação de remuneração apenas por meio das verbas sucumbenciais.

Honorários advocatícios sucumbenciais e o acordo pós-sentença

O acordo feito entre as partes após a sentença, sem participação do advogado, afeta o recebimento dos honorários sucumbenciais?

Honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios ao crédito principal

Será que não é possível opor ao titular do direito material, ou do crédito principal, a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual?

Destinação dos honorários de sucumbência ao advogado é inconstitucional

O CPC destina as verbas sucumbenciais honorárias aos advogados, mesmo mantendo o princípio do sucumbimento. Diante dessa incoerência, surge a questão: de quem são as verbas sucumbenciais? Responde-se de acordo com a Constituição.

Ação de dano moral: determinação do valor da causa e superação da Súmula 326/STJ

A parte lesada com sucumbência decorrente do não acolhimento integral do valor pleiteado a título de danos morais poderá impugnar a decisão com fundamento na Súmula 326/STJ?

Honorários sindicais e o financiamento do serviço

A Lei 13.725/2018 alterou de modo importante a dinâmica dos honorários sucumbenciais no processo laboral. Como fica, doravante, o custeio dos serviços jurídicos pelos sindicatos?

Honorários sucumbenciais na Justiça Eleitoral: releitura necessária

O Tribunal Superior Eleitoral não aceita a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça Eleitoral, mas é preciso reexaminar o tema.

Honorários sucumbenciais: a nova inclinação da Justiça do Trabalho

O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade do art.791-A, §4° da CLT que trata da responsabilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Honorários recursais em 2º grau quando há inadmissão de recursos excepcionais

É cabível a fixação de honorários recursais em juízo de admissibilidade negativo de recursos excepcionais pelos tribunais?

Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa

Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.

Honorários advocatícios conveniados - parte 3

Os honorários advocatícios conveniados são fixados pelo juiz, segundo tabela da OAB, e pagos pelo Estado quando o advogado patrocina causa de juridicamente necessitado.

Honorários advocatícios arbitrados - parte 2

Os honorários advocatícios arbitrados são fixados judicialmente quando não há estipulação contratual, devendo ser compatíveis com o trabalho e o valor econômico da questão.