A falta de notificação da autuação de trânsito implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Conheça as normas de padronização de procedimentos traçadas pela Resolução nº 619, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB.

Em sendo autuado, o proprietário/infrator deverá ser notificado no prazo de 30 dias, se isto não ocorrer, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Cabe esclarecer, nesse ponto, que o Auto de Infração de Trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Por outro lado notificação de autuação, é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração.

Enquanto que a notificação de penalidade, é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

Superada estas explicações, há que ressaltarmos que o Auto de Infração de Trânsito valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Para que a notificação da autuação se dê na forma acima, o Auto de Infração de Trânsito deverá conter o prazo para apresentação da defesa da autuação, conforme § 4º do art. 4º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Se não observado estes requisitos pela autoridade de trânsito, deve ser decidir pela nulidade da autuação da infração de trânsito, por falta de notificação, pela subsistência da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Assim, a falta de notificação implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação.

Neste contexto, deve-se postular a nulidade da autuação da infração de trânsito, por falta de notificação, a despeito de não ter sido o motorista notificado como determina a norma.

A Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece as seguintes normas de padronização dos procedimentos administrativos para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, sendo do seguinte teor a disciplina a respeito das notificações de autuação e penalidade:

Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Como dito acima, a não expedição da notificação da autuação no prazo previsto, ensejará o arquivamento do Auto de Infração.

Importante observar que; da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto na Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração.

Os dados do condutor identificado no Auto de Infração deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação específica.

A notificação da autuação e a notificação da penalidade de multa deverão ser encaminhadas à pessoa física ou jurídica que conste como proprietária do veículo na data da infração.


Autor

  • Valter dos Santos

    Professor VALTER DOS SANTOS! É Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA - Master in Business Administration - Gestão em Estratégica Empresarial; Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi funcionário público por quase 10 anos, aprovado em diversos concursos públicos. AUTOR do BLOG: https://www.professorvalterdossantos.com/

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Diante das inúmeras duvidas, relacionadas com a falta de notificação da autuação de trânsito, resolvemos escrever este artigo.

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Comentários

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    Moises Fidelix

    Temos um veículo familiar ,que está em nome de um de meus filhos ,exatamente o que não dirige ,pois foi habilitado recentemente e tem medo de perder la,por isso eu seu pai, os outros filhos dirige este carro,em caso de infração ,as multas são dirigidas para nós,dessa vez aconteceu que não nôs foi enviados o aviso da autuação,quando chegou já era a notificação para pgto da multa,e como o carro está no nome desse meu filho que tem carta recente acarretará sua perda de habilitação. já estive no DER.pois as autuações foram em estradas estaduais. enfim não sabemos o que fazer,que souber nos ajude.

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    Neimar Guimaraes

    Olá, tenho duas dúvidas sobre o assunto.

    1) Se eu não recebo a notificação via correios, como é que vou provar que a notificação não foi enviada? Se alego e não provo dirão que a notificação foi enviada e dentro do prazo, que ou eu recebi e estou mentindo, ou extraviou, mas de qualquer forma eles postaram no prazo, etc.

    2) Nos casos em que recebemos a notificação, o que acho incorreto é que a data da postagem está impressa na própria notificação, de forma que podem ter imprimido no limite do prazo de 30 dias, e só entregue ao correio um ou mais dias depois de findo o prazo. Nesse caso teria que considerar essa data impressa, pois salvo engano, não há como rastrear no correio para verificar a real data de postagem, vez que não é um objeto registrado.

    No meu caso específico, tenho duas multas da PRF, que constam no site da PRF e no Detran, dos dias 6 e 13 de maio 2018, todas por excesso de velocidade em até 20% (radar fixo que começou a funcionar que eu desconhecia 80km na 040). Até a presente data não as recebi, e não sei se foram postadas, sobretudo, se postadas, se essa data extrapola os 30 dias.

    Acredito que ao menos uma delas possa pedir a conversão em advertência. Na outra pretendo trabalhar a questão de o radar não estar listado no site da PRF e também a placa de 80km estar a 800 metros de distância, e outra a 10 metros do radar. Pedi à via040, responsável pelo radar, a data em que instalaram a placa fiscalização eletrônica 80km, que foi em junho, depois de minhas infrações, mas até agora não deram resposta.

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    João Emanuel

    Prezado, muito bom texto. Uma dúvida: caso o órgão de trânsito municipal aplique a multa, mas não notifique no prazo de 30 dias, como faço para recorrer, visto que ate esse prazo se encerrou? Para complementar a questão, mês que vem é a data limite para pagamento do IPVA e Licenciamento e a multa já está contida no valor daqueles.

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