Prazos para multas de trânsito: direito intertemporal

A alteração do art. 282 do Código de Trânsito redefiniu prazos decadenciais e criou normas intertemporais que afetam processos pendentes e a segurança jurídica.

É possível parcelar a multa da Lei Seca?

É preciso colocar na balança o que é mais importante para o condutor: pagar uma multa parcelada e encarar a suspensão da CNH, ou tentar evitar todas essas consequências com um bom recurso administrativo de trânsito.

Valores de multas 2022: tabela de preço

Para atualização sobre a legislação de trânsito, comentamos os valores de multas em 2022, gravidade das multas, pontos na carteira, e pontuação relacionada a infrações.

Multa por dirigir embriagado

Esse tema é um dos mais debatidos em campanhas de conscientização no Brasil, na tentativa de frear uma das principais causas de acidentes no trânsito: dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas.

[Modelo] Recurso contra multa por dirigir usando telefone celular

Recurso contra multa de trânsito por uso de celular enquanto dirigia. Falta de abordagem do condutor e violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Novo Código de Trânsito: principais normas

A Lei nº 14.071/20, o novo Código de Trânsito Brasileiro, entrará em vigor a partir de 12/04/2021, e trará alterações substanciais ao texto normativo, como a implementação de um sistema escalonado de pontuação da CNH.

Multas de trânsito lavradas por auxiliar em fiscalização de trânsito no âmbito do estado de Rondônia são ilegais

Em 2011 o DETRAN do estado de Rondônia por meio de portaria havia estendido a prerrogativa de realizar autuação por infração de trânsito aos auxiliares em fiscalização de trânsito. Contudo, não havia base legal para a edição desta portaria.

Por que a maioria das defesas e recursos contra multa de trânsito não é deferida?

Diversas defesas e recursos de trânsito são feitos de maneira equivocada, o que resulta na aplicação de multas ou ainda na retirada da CNH do condutor.

Como recorrer de multas indevidas

Ninguém gosta de ser multado, seja pelos prejuízos financeiros ou pela dor de cabeça que gera. No entanto, muitas vezes, as multas são aplicadas de forma errada ou injusta, pelos mais diversos motivos.

As dez multas de trânsito mais caras

Muitos não sabem os valores médios das multas por infração de trânsito ou que, em algumas delas, o preço a ser pago pode ser multiplicado.

Recorrer das multas por velocidade entre 22 e 5h: o grande segredo

Recorrer de multas por excesso de velocidade capturadas por fiscalização eletrônica entre 22h e 5h da manhã é um direito do condutor, mesmo na ausência de uma obrigatoriedade legal para o desligamento dos equipamentos nesse horário.

Aviso de blitz é crime: não divulgue nas redes sociais

Você utiliza as redes sociais para divulgar pontos de blitz que estão ocorrendo nas estradas? Cuidado: você está cometendo um crime e pode ser preso.

Multa de trânsito: Incorreção na identificação do local da infração

Multa de trânsito: O local da infração

Modelo: anulação de multa de trânsito com indenização por dano moral

Trata-se de modelo de petição inicial que visa à anulação de multa de trânsito pelo motivo da não notificação do condutor quando do suposto cometimento da infração.

Governo faz proposta preocupante para o trânsito

O Código Brasileiro de Trânsito está plasmado no direito fundamental à vida. As modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las.

[Modelo] Recurso de multa de trânsito: falta de notificação do infrator

Para a aplicação da multa de trânsito, é necessária a dupla notificação: a notificação prévia de atuação e, posteriormente, a notificação de penalidade. Súmula 312 do STJ.

O dia em que o Google anulou uma multa de trânsito

Neste artigo vamos desenvolver a tese em que, com a ajuda da tecnologia - especificamente o Google - o condutor conseguiu anular a multa de trânsito indevidamente aplicada.

Indústria da multa em São Paulo: mito ou realidade?

Entre 2008 e 2017, houve um aumento constante no número de veículos da frota de São Paulo, ao passo que a variação na quantia arrecadada com multas de trânsito passou longe de obedecer à proporção.

Requisitos do ato administrativo aplicado ao direito de trânsito

Elementos do ato administrativo Para o direito administrativo de trânsito

Fui parado na blitz da “Lei Seca” e recusei o bafômetro, e agora?

Não se desespere, pois existe solução.