Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Capa da publicação Aplicação do novo CPC aos juizados especiais
Artigo Destaque dos editores

Aplicações do novo Código de Processo Civil aos juizados especiais cíveis

Exibindo página 2 de 2
03/01/2018 às 16:00

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, é possível verificar que, de fato, o novo CPC terá ampla aplicação em relação aos procedimentos sob a égide da Lei 9.099/1995, tanto de forma expressa quanto supletiva.

Como pôde ser visto no presente trabalho, a maior parte das aplicações expressas do novo CPC ao sistema dos Juizados Especiais é bem recepcionada pela doutrina, como o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e as alterações referentes aos embargos de declaração, apesar de não estarem de livre de críticas e controvérsias.

Por outro lado, as aplicações subsidiárias da nova legislação processual civil aos juizados cíveis encontram maior resistência, geralmente por parte da magistratura, como visto em relação à contagem de prazos processuais em dias úteis e a questão da fundamentação das decisões judiciais, sob a afirmação de incompatibilidade de tais regramentos com os princípios orientadores dos Juizados.

De tal maneira, não é possível afirmar, com a segurança necessária, quais regramentos processuais trazidos pela nova legislação serão efetivamente aplicados aos juizados, ou ainda, qual será a extensão de sua aplicação, tendo em vista a demonstrada controvérsia doutrinária.

De qualquer forma, todo entendimento que existe atualmente ainda é muito recente, embrionário, uma vez que ainda não houve tempo suficiente para os posicionamentos se consolidarem de forma segura, seja na jurisprudência ou na doutrina, sobre quais dispositivos do novo CPC serão definitivamente aplicados ou não aos Juizados Especiais.

Igualmente, o que se tem no momento são meros ensaios, oriundos, em parte, da magistratura, que sustenta um posicionamento de autonomia e independência dos Juizados, e que, consequentemente, defende que não deve haver maiores repercussões do CPC 2015 aos institutos processuais dos Juizados.

Todavia, tal posicionamento não é unânime. Como visto, o Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil, tem entendido pela aplicação de diversos dispositivos do novo CPC aos Juizados Especiais, em posição diametralmente oposta ao posicionamento adotado, por exemplo, pela Ministra Nancy Andrighi.

Assim, é questão de urgência a busca pela conciliação dos dois sistemas processuais, visando a atuação de ambos em uma “simbiose” normativa, para que se possa entregar aos cidadãos um serviço de melhor qualidade, seja nos juizados ou na justiça comum, e que, ao final, seja realizada a prestação jurisdicional pretendida de forma rápida, eficiente e útil.


REFERÊNCIAS

ANDRIGHI, Fátima Nancy. Redescobrindo os juizados especiais. In: REDONDO, Bruno Garcia et al (Coord.). Coleção Repercussões do Novo CPC, v. 7 – Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015. Cap. 1. p. 29-32.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm >. Acesso em: 22 de nov. 2016.

______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Brasília. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 22 de nov. 2016.

______. Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Brasília. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7244.htm >. Acesso em: 22 de nov. 2016.

______. Resolução CJF-RES-2016/00393 de 19 de abril de 2016. Conselho da Justiça Federal. Publicado em 22 de abr. 2016. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/maio/publicada-resolucao-que-altera-dispositivos-no-regimento-interno-da-tnu/resolucao-n-393-2016.pdf>. Acesso em: 04 de dez. 2016.

BOLLMANN, Villian. O novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Federais. In: REDONDO, Bruno Garcia et al (Coord.). Coleção Repercussões do Novo CPC, v. 7 – Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015. Cap. 2.

DISTRITO FEDERAL. Enunciado nº 4. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Publicado em 31 de mar. 2016. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/31-03-2016-nova-sumula-da-turma-de-uniformizacao-de-jurisprudencia>. Acesso em: 04 de dez. 2016.

FONAJE, Fórum Nacional dos Juizados Especiais -. XXXVIII ENCONTRO DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE. Enunciados. Belo Horizonte. 2015.

_______. Nota Técnica nº 01/2016. Disponível em <http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610>. Acesso em: 04 de dez. 2016.

FÓRUM Permanente De Processualistas Civis. Enunciados do Fórum Permanente De Processualistas Civis. Vitória. Publicado em: 03 de maio 2015. Disponível em <http://portalprocessual.com/wp-content/uploads/2015/06/Carta-de-Vit%C3%B3ria.pdf>. Acesso em: 04 de dez. 2016.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. A problemática compatibilização do novo CPC com os juizados especiais. Disponível em: <http://jota.info/artigos/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais-11012016> Acesso em: 22 de nov. 2016.

KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Os reflexos do NCPC no sistema recursal dos Juizados Especiais. In: REDONDO, Bruno Garcia et al (Coord.). Coleção Repercussões do Novo CPC, v. 7 – Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015. Cap. 39. p. 611-627.

MONTEIRO, Fagner Cesar Lobo. O novo CPC e os seus reflexos nos juizados especiais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4847, 8 out. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/52604>. Acesso em: 22 de nov. 2016.

NIEMEYER, Sérgio. O novo CPC aplica-se supletivamente à Lei dos Juizados Especiais. Consultor Jurídico - ConJur, 23 de maio 2016. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2016-mai-23/sergio-niemeyer-cpc-aplica-supletivamente-lei-90991995>. Acesso em 22 de nov. 2016.

ORDEM dos Advogados Do Brasil. Conselho Federal. OAB requer ao Fonaje a revisão de enunciados que tratam da contagem de prazos em dias úteis. Publicado em: 15 de ago. 2016.Disponível em: <http://www.oab.org.br/noticia/52083/oab-requer-ao-fonaje-a-revisao-de-enunciados-que-tratam-da-contagem-de-prazos-em-dias-uteis?argumentoPesquisa=dias%20%C3%BAteis>. Acesso em: 04 de dez. 2016.

RIBEIRO, Sérgio Luiz de Almeida. Hipóteses de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis. In: REDONDO, Bruno Garcia et al (Coord.). Coleção Repercussões do Novo CPC, v. 7 – Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015. Cap. 8. p. 129-139.

REDONDO, Bruno Garcia et al. Apresentação. In: REDONDO, Bruno Garcia et al (Coord.). Coleção Repercussões do Novo CPC, v. 7 – Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015. p.25-28.

SILVA, Augusto Vinícius Fonseca e. Repercussão dos arts. 11 e 489, §1º do novo Código de Processo Civil nas sentenças dos Juizados Especiais Cíveis. In: REDONDO, Bruno Garcia et al (Coord.). Coleção Repercussões do Novo CPC, v. 7 – Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015. Cap. 31. p.481-512.

SILVA, Ronald Alencar Domingues da. Conflitos da aplicação do novo CPC nos juizados especiais na contagem de prazos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4887, 17 nov. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/49728>. Acesso em: 22 de nov. 2016.

SOUZA, Giselle. Regras do novo CPC não se aplicam aos juizados, defende Nancy Andrighi. Consultor Jurídico - ConJur, 20 de maio 2016. Disponível em < http://www.conjur.com.br/2016-mai-20/regras-cpc-nao-aplicam-aos-juizados-defende-nancy-andrighi>. Acesso em 30 de nov. 2016.

VASCONCELOS, Meggie Lecioli. O novo CPC e os recursos nos juizados especiais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4823, 14 set. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/49775>. Acesso em: 21 de nov. 2016.

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Bruno Arcoverde Cavalcante

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Internacional UNINTER.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CAVALCANTE, Bruno Arcoverde . Aplicações do novo Código de Processo Civil aos juizados especiais cíveis. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23 , n. 5299, 3 jan. 2018 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60320. Acesso em: 3 jul. 2022.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos