CONCLUSÃO
Como podemos observar, diante deste estudo, os fatores que levam a “guerra fiscal” entre os estados está relacionado à falta de objetividade da legislação do ICMS, principalmente diante da morosidade que se denota do próprio direito, que não é tão flexível.
Tal inflexibilidade se verifica da necessidade de estabilidade das normas por conta da segurança jurídica necessária aos investidores que precisam recorrer a projetos e previsões de gastos, inclusive na área fiscal, como norteador de investimentos.
No entanto, estabilidade, não deve ser sinônimo de morosidade ou negligência por parte dos legisladores que não querem se desgastar em discussões que possam ameaçar sua legislatura vindoura, colocando em xeque a estabilidade jurídica e econômica do Estado.
Tal, crise de interesses faz com que os estados venham a invadir a competência legislativa da União, criando problemas legais que são empurrados ao judiciário, a quem não foi dado a missão precípua de legislar, sendo obrigado a resolver a celeuma jurídica instaurada, perdendo tempo e dinheiro para resolver este problemas, usado como protetor de possíveis desgastes do Congresso.
Neste cenário, encontramos o Protocolo ICMS 21 que, conforme demonstrado, trata-se de norma inconstitucional, que representa um grito de socorro por parte dos estados consumidores na tentativa de minimizar o impacto das mudanças mercadológicas que têm ocorrido no País e no mundo, em especial, encontramos o e-commerce como centro das atenções nesta discussão, que tem representado um desafio para doutrinadores, legisladores e autoridades em geral, por conta de suas particularidades e dinamicidade, própria de seu meio propagador, a internet.
Esta celeuma será finalizada com a declaração de inconstitucionalidade da referida norma, por parte do STF, no julgamento do RE 680089 (leading case do ICMS), pela coerência necessária dos julgados e manifestações dos interessados até aqui referenciados, o que não resolve a problemática, mas nos coloca em alerta diante da necessidade de uma reforma tributária significativa, aliás, os números divulgados pelo mercado consumidor neste final de 2013, nos revela que o consumidor, principal agente econômico do sistema, não tem fôlego para continuar se endividando, mostrando-nos que medidas paliativas não terão mais os efeitos esperados, na tentativa de imprimir um crescimento sustentável da economia.
As proposituras legislativas, sobre a questão não têm confrontado o problema de forma global, mas, é possível perceber um viés opressor na tentativa da continuidade legal em aumentar a carga tributária, legalizando de forma paralela a ideia do Protocolo ICMS 21/11, formalizando a aplicação do confisco tributário, conforme demonstrado, e aumentado em 58% o valor do ICMS, em afronta direta ao Princípio do Constitucional da Vedação ao Confisco.
Pactos federativos que dispõem de bilhões de reais em recursos diretos aos estados, tendem a ser aceitos com muita facilidade, mas não têm a profundidade necessária de uma reforma tributária, empurrando o problema para 10 ou 20 anos depois, quando, de forma sutil, não terão de resolver o problema em tela, como se este fosse dissipar-se com o tempo, o que não é verdade, bastando observar as críticas que o ICMS interestadual tem recebido desde os anos 70.
Portanto, é preciso um olhar não romântico sobre a questão, analisando de forma profunda os impactos que poderão advir das decisões quanto ao ICMS Interestadual e suas consequências para a economia, delimitando os conceitos no e-commerce e no Direito Tributário, diante da realidade que se descortina com a internet, bem como, se debruçando sobre os Objetivos instituídos pela Constituição Federal, para que o País possa ter um crescimento sustentável e linear, alcançando de forma equânime tanto estados consumidores como estados produtores.
Para finalizar, lembro-me do discurso produzido por Rui Barbosa quando fala sobre igualdade na “Oração dos Moços”, que pode ser aplicada efetivamente à questão em tela, quando afirma:
A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. (BARBOSA, 1920)
REFERÊNCIAS
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 4ª ed. São Paulo: Método, 2010;
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012;
ANDES, Scoot; ATKINSON, Robert D.. A Policymaker’s Guide to Internet Tax. Março de 2003. Disponível em: <http://www2.itif.org/2013-policymakers-guide-internet-tax.pdf>. Acesso em: 04/11/2013;
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 13ª ed.. São Paulo: Saraiva, 2009.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010;
BARATTO, Gedalva. ICMS: alternativas para tributar as operações e prestações interestaduais e para partilhar o produto da arrecadação. 24 de julho de 2005. 390 f. Dissertação - Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2005. Disponível em: <http:// dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/handle/1884/2326/Dissert.%20Gedalva.pdf?sequence=1>. Acesso em: 06/12/2013;
BARATTO, Gedalva; MACEDO, Mariano de Mattos. Regime tributário do ICMS nas transações interestaduais – harmonização tributária ou autonomia estadual? Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, n.113, p.9-30, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/issue/view/4>. Acesso em: 06/12/2013;
BERNHEIM, Carlos Tünnermann; CHAUÍ, Marilena de Souza. Desafios da universidade na sociedade do conhecimento: cinco anos depois da conferência mundial sobre educação superior. Brasília: UNESCO, 2008;
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004;
BRASIL. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Lei n. 3071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm>. Acesso em 15/11/2013;
BRASIL. Código Comercial. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0556-1850.htm>. Acesso em: 30/11/2013;
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm>. Acesso em: 07/11/2013;
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, de 24 de janeiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm>. Acesso em: 07/11/2013;
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 07/11/2013;
BRASIL. Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997. Disponível em: <https://www1.fazenda.gov. br/confaz/confaz/regimento_confaz.htm>. Acesso em 07/12/2013
BRASIL. Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm>. Acesso em: 03/12/2013;
BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm>. Acesso em 01/12/2013;
BRASIL. Protocolo ICMS 21, de 01 de abril de 2011. Disponível em: <https:// www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2011/pt021_11.htm>. Acesso em 01/12/2013;
BRASIL. Resolução n. 22, de 19 de maio de 1989. Senado Federal. Disponível em: <https://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/diversos/Resolu%C3%A7%C3%A3o% 20do%20Senado%20n%C2%BA%2022.htm>. Acesso em: 05/12/2013;
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 12ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007;
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005;
CATÃO, Marcos André Vinhas; JANOLINO, Julio Salles Costa; TÔRRES, Heleno Taveria (Coord.). Direito tributário internacional aplicado. Volume IV. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
CEZAROTI, Guilherme. ICMS no comércio eletrônico. São Paulo: MP Editora, 2005;
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 23ª ed.. São Paulo: Saraiva, 2012;
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2008;
DEITEL, H. M.. E-business e e-commerce para administradores. Tradução Maurício Stocco. São Paulo: Person Education do Brasil, 2004;
DIAS, Flávio. Com nova plataforma, Wal-mart mira liderança em e-commerce no país. Entrevista concedida a Marcela Ayres. Reuters Brasil [online], 2013, 31 de outubro de 2013. Disponível em: <http://br.reuters.com/article/internetNews/idB RSPE99U04720131031>. Acesso em: 03/11/2013;
E-bit. Fechamento da conta de 2012. Webshoppers: todas as edições [online], 2013. Disponível em: <http://img.ebit.com.br/webshoppers/pdf/WebShoppersBrasil_TodasEdicoes.pdf>. Acesso em: 03/11/2013;
HOLLAND, Márcio. ICMS é o grande desafio da reforma tributária. Entrevista concedida a Sonia Filgueiras e Edla Lula. Brasil Econômico [online], 2013, 27 de agosto de 2013. Disponível em: <http://brasileconomico.ig.com.br/noticias/nprint/135 264.html>. Acesso em: 07/11/2013;
LEONETTI, Carlos Araújo. Aspectos impositivos do comércio eletrônico. Revista Sequencia [online], nº 53, p. 243-252, dez. 2006. Disponível em: <https://www .journal.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15103/13757>. Acesso em: 03/11/2013;
LIMA, Sebastião de Oliveira. O fato gerador do imposto de importação no direito brasileiro. São Paulo: Resenha Tributária, 1981;
MATOS, Daniel Oliveira. Evolução histórica do ICMS face necessidade de imposto não-cumulativo. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura &artigo_id=10516>. Acesso em 09/11/2013.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 10ª ed.. São Paulo: Dialética, 2008.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012;
OLIVEIRA, Alexandre Machado de. Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 77, junho de 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig os_leitura&artigo_id=7864>. Acesso em: 09/11/2013.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012;
SABBAG, Eduardo. Os Meios Eletrônicos e a Tributação. Site do autor [on-line]. 25 de novembro de 2000. Brasília. Disponível em: <http://www.professorsabbag. com.br/arquivos/downloads/1274567776.pdf>. Acesso em: 03/11/2013;
SILVA, Alberto Carvalho da. Descentralização em política de ciência e tecnologia. Estud. av. USP [online]. 2000, vol.14, n.39, pp. 61-73. Disponível em: <http: //www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142000000200007&lng=pt& nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em: 31/10/2013.
SRF. O Brasil e o comércio eletrônico. Brasília, abril de 2001. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/estudotributarios/estatisticas/13BrasilComercioEletronico.pdf>. Acesso em: 07/11/2013;
STF. Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral. Notícias STF, Brasília, 03 de janeiro de 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/ portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=227777&caixaBusca=N>. Acesso em: 02/11/2013;
LIMA, Djalma. Nova proposta da reforma do ICMS tem apoio de 24 estados. Agência Senado [online], 08 de novembro de 2013. Disponível em: <http://www12. senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/08/nova-proposta-da-reforma-do-icms-tem-apoio -de-24-estados>. Acesso em: 08/12/2013;
SENADO. PEC 282/2013. Proposta de Emenda à Constituição de 02 de julho de 2013. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?id Proposicao=582570>. Acesso em: 09/12/2013;
