Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Capa da publicação O aborto legítimo até o 3º mês de gestação à luz do STF: a criação de um precedente
Artigo Destaque dos editores

HC 124.306 e a criação de um precedente

Exibindo página 2 de 2
26/10/2017 às 15:35

CONCLUSÃO

A partir de tudo que fora demonstrado, o que se busca é, de fato, compreender a esfera religiosa como sendo uma esfera intrinsecamente privada e que não cabe a comunicação sem que haja as devidas adequações linguísticas com o direito e com o Estado, no sentido de impor restrições ou dogmas. Ao nosso ordenamento cabe garantir a liberdade religiosa que inclui, portanto, a possibilidade de não se ter religião, de não ser religioso.

A moral religiosa como a que condena um direito deve ser afastada pelo Estado e pelo Direito. O que se deve é abstrair a questão do aborto, para que se busque uma proporcionalidade entre os direitos da mulher e os direitos da vida do feto.

Para tanto, tendo em vista que nosso ordenamento o protege de forma progressiva, conforme a possibilidade de vida extrauterina, vai se consolidando o entendimento, de acordo com o atual posicionamento da 1ª Turma do STF, da não ocorrência de crime no aborto quando este for realizado até o 3º mês, justamente, por não haver sistema nervoso completamente formado, o que impossibilitaria a vida fora do útero.

A criação desse precedente histórico foi um grande passo para a descriminalização do aborto. Ainda que se considere que o aborto feito de forma indiscriminada deve ser algo a ser deveras discutido ainda, a possibilidade de que haja uma alternativa para as mulheres - que antes iriam se socorrer em clínicas clandestinas, correndo risco de vida ou mutilações - é a garantia de um direito, sendo, de fato, uma conquista no sentido em que se caminha o mundo nessa mesma questão.

Tudo aqui exposto, corrobora com o posicionamento de que “o aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas.

Portanto, ao se afirmar aqui a incompatibilidade da criminalização com a Constituição, não se está a fazer a defesa da disseminação do procedimento. Pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”. [11]


CITAÇÕES

[1] Voto vista do Min. Luís Roberto Barroso, em julgamento no dia 29.11.2016, HC 124.306/RJ. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf

[2] LOREA, Roberto Ariada. Acesso ao aborto e liberdades laicas. Horizontes Antropológicos, Porto Alegre, v. 12, n. 26, p. 190, jul./dez. 2006.

[3] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf

[4] LOREA, Roberto Ariada. Acesso ao aborto e liberdades laicas. Horizontes Antropológicos, Porto Alegre, v. 12, n. 26, p. 187, jul./dez. 2006.

[5] DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontse, 2003. p. 138.

[6] LUHMANN, Niklas. A constituição como aquisição evolutiva. Trad. para fins acadêmicos Menelick de Carvalho Netto, Giancarlo Corsi e Raffaele de Giorgi. Trad. para fins acadêmicos de notas de rodapé. Paulo Sávio Peixoto. Texto não publicado.

[7] HALBWACHS, Maurice. A memória coletiva. Trad. Laís Teles Benoir. São Paulo: Centauro, 2004. P 57-94.

[8] ALEXY, Robert. Teoria discursiva do Direito. Trad. Alexandre Travessoni Gomes.Trivisonno. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 145-169.

[9] STUART, Clark.  Pensando com demônios: a idéia de bruxaria no princípio da Europa Moderna. Trad. Celso Mauro Paciornik. São Paulo: EDUSP, 2006.

[10] DINIZ, Debora et al . The truth of the rape at reference abortion services in Brazil. Rev. Bioét.,  Brasília ,  v. 22, n. 2, p. 291-298,  ago.  2014 .   Disponível em http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422014222010.

[11] Voto vista do Min. Luís Roberto Barroso, em julgamento no dia 29.11.2016, HC 124.306/RJ. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXY, Robert. Teoria discursiva do Direito. Trad. Alexandre Travessoni Gomes.Trivisonno. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

DINIZ, Debora et al . The truth of the rape at reference abortion services in Brazil.Rev. Bioét.,  Brasília ,  v. 22, n. 2, p. 291-298,  ago.  2014.   Disponível em http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422014222010.

DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontse, 2003.

HALBWACHS, Maurice. A memória coletiva. Trad. Laís Teles Benoir. São Paulo: Centauro, 2004.

HC 124.306, Relatoria do Min. Marco Aurélio. Voto vista do Min. Luís Roberto Barroso, julgamento 29.11.2016 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf

LOREA, Roberto Ariada. Acesso ao aborto e liberdades laicas. Horizontes Antropológicos, Porto Alegre, v. 12, n. 26, jul./dez. 2006.

LUHMANN, Niklas. A constituição como aquisição evolutiva. Trad. para fins acadêmicos Menelick de Carvalho Netto, Giancarlo Corsi e Raffaele de Giorgi. Trad. para fins acadêmicos de notas de rodapé. Paulo Sávio Peixoto. Texto não publicado.

STUART, Clark.  Pensando com demônios: a idéia de bruxaria no princípio da Europa Moderna. Trad. Celso Mauro Paciornik. São Paulo: EDUSP, 2006.

Assuntos relacionados
Sobre a autora
Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

VIEIRA, Giovana Araujo . HC 124.306 e a criação de um precedente. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22 , n. 5230, 26 out. 2017 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60711. Acesso em: 1 jul. 2022.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!