Este artigo aspira a apresentação de uma leitura teórica e um estudo analítico do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) realizado na cidade de Fortaleza, sob a perspectiva da Lei de Mediação.

1 – INTRODUÇÃO
Este artigo apresenta a análise do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado
do Ceará (ADAGRI) em 07 de dezembro de 2015. O referido TAC foi firmado em razão do
considerável número de processos de eutanásia (5.685 registros noticiados somente em 2015) de cavalos com diagnóstico das doenças anemia infecciosa equina e mormo – doenças
transmissíveis a animais saudáveis, sendo que a última pode acometer também o ser humano,
podendo levar à morte. Nesta seara é que se compõe o objeto da análise realizada a partir da
observação empírica. A este respeito, propõe-se o estudo da composição firmada entre os
órgãos referidos sob a perspectiva do que preceitua a mediação.
O estudo, que se baseia na Mediação, como forma alternativa de solução de conflito,
encontra-se estruturado da seguinte forma: inicialmente, será apresentada ao leitor a visão
relativa ao conflito na modernidade. Em seguida, será apresentado o procedimento da
mediação, no intuito de convalidá-la para a pesquisa empírica. Em outro momento, será feita a
ilustração prática do procedimento adotado para por fim ao conflito instaurado, bem como
serão apresentados os resultados obtidos, que serão discutidos na parte final deste estudo.

2 – O CONFLITO E A CONTEMPORANEIDADE

Costuma-se dizer que onde está o homem está o conflito, pois mesmo sozinho, tem
seus conflitos interiores. Se um ser humano se aproxima de outro surge a possibilidade de
conflito entre eles, o que muitas vezes acontece. O conflito é um componente, um elemento da rotina, que produz uma multiplicidade de arranjos coletivos e sociais derivados da substância social. Por outro lado, será um encontro social, com a capacidade de produzir resultados e, em virtude disso, considerado como algo socialmente construtivo, na medida em que resolve a tensão entre as partes divergentes.
Para Simmel, o conflito é uma força dinâmica, propulsora e harmonizadora de
situações sociais ativas e/ou estáticas, cristalizadas nas formas sociais existentes, nos modos
adotados por uma sociedade, impõe um passo além do agora construído.
Conflitos sem solução transformam-se num verdadeiro tormento para as pessoas,
gerando desesperança, falta de autoestima e uma verdadeira desconfiança em tudo e em todos.
O conflito em si não é o problema, mas o tratamento que a ele é dispensado. O
problema é a forma de lidar com o conflito. De uma perspectiva negativa, o conflito é
entendido como um mal que deve em si mesmo.
Quando se reflete sobre a origem dos conflitos, logo se remete à insatisfação vivida
pelos indivíduos, quando seus interesses divergem, e estes buscam simultaneamente satisfazer
suas pretensões, não aceitando a perda.

De causas diversas, os conflitos podem ser de natureza emocional/pessoal, quando os
indivíduos adquirem conflitos que se relacionam com seu emocional; podem ser de natureza intrapessoal, quando gerados por diferenças entre pensamentos de indivíduos em uma mesma
questão.

Nas palavras de Warat (2010) os conflitos nunca desaparecem, se transformam;
porque geralmente intervém-se sobre os conflitos e não sobre os sentimentos das pessoas. Daí
a recomendação de transformação da pessoa, na presença de um conflito pessoal, pois é no
interior de cada indivíduo que se encontram os conflitos. Segundo Laursen (2006), não existe um padrão único ou um estilo pessoal característico e invariável de resolução de conflitos, numa diversidade de relações, dado que os padrões e as dinâmicas que se encontram nos conflitos, variam em função das
características específicas das relações em que emergem, ou seja, o processo pelo qual o
conflito se manifesta e se dilui, depende das características particulares das relações em que
ele ocorre, podendo esperar-se uma variação no estilo de resolução de conflitos, em função do
contexto da relação.

Para gerir os conflitos relacionais, pode-se citar algumas estratégias, dentre as quais,
a negociação, que se presta à obtenção de um acordo final próximo do ponto de resistência do
oponente; aumentar a amplitude positiva da negociação, induzindo o opositor a baixar o seu
ponto de resistência; convencer o oponente de que um determinado resultado é o melhor que
ele pode alcançar.
As partes envolvidas no conflito devem se ouvir mutuamente, bem como devem estar
aptas para compreender pontos de vista alheios. Neste ponto, os intervenientes do conflito
devem estar livres de apresentar as suas sugestões para a resolução do conflito e estas devem
ser analisadas cuidadosamente pela outra parte, o que exige de imediato que haja certo nível
de ponderação em ambas as partes. É de salientar, entretanto, uma argumentação bem
firme para que se chegue facilmente a um consenso.

Após a apresentação de todas as possíveis soluções, deve ser escolhido a que melhor
satisfaz os interesses das partes envolvidas e que a sua execução seja viável. Durante o
processo de gestão de conflitos, podem se identificar certos graus, os quais podem ser
classificados conforme a maneira sob a qual cada interveniente se posiciona para a resolução
do conflito. Nestes termos, podemos citar: assertividade e cooperação. É muito importante ter
em conta estes estágios e saber reconhecê-los no decorrer da negociação e procurar um
posicionamento que possa levar a uma solução favorável para ambas as partes. Como
podemos notar acima, um dos requisitos essenciais na gestão de conflitos é a capacidade de
negociação. Nestes termos, torna-se imprescindível o conhecimento de algumas estratégias e
técnicas de negociação.

No direito, não raro, a presença do conflito é fator de instabilidade e insegurança. Há
necessidade que esse conflito se resolva, se solucione. Aí, a importância do direito como
instrumento na resolução dos conflitos. A adoção de meios alternativos de solução de litígios está associada a processos e movimentos de informalização e desjudicialização da justiça e a sua celeridade processual,
através do recurso a meios informais para melhorar os procedimentos judiciais e à transferência de competências para instâncias não judiciais. A mediação também é uma forma alternativa de resolução de conflito e uma forma autocompositiva na qual as próprias pessoas do conflito, com o auxílio de um mediador, um terceiro imparcial, buscam compreender o conflito e estabilizá-lo por meio do diálogo.

Explica bem o que é mediação Sales (2009, p.102):

A mediação configura um meio consensual de solução de conflitos no
qual duas ou mais pessoas, com o auxilio de um mediador- terceiro
imparcial e capacitado, facilitador do diálogo- discutem
pacificamente, buscando alcançar uma solução satisfatória para o
problema. As pessoas que vivenciam a controvérsia são responsáveis
por sua administração e solução. O poder de decisão é das partes e não
do mediador.

3- MEDIAÇÃO
3.1- MEDIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DE WARAT
Mediação consiste numa técnica autocompositiva para a solução de conflitos, onde
as partes são auxiliadas por um terceiro imparcial, o qual pelo próprio dever de
imparcialidade, deve mostrar-se neutro e não tomar partido seja pra que lado for.
Mediação é um processo que visa recuperar a sensibilidade nos indivíduos, de modo
que numa situação de conflito as partes possam restabelecer a comunicação por ventura
perdida.
Para Warat (2001), a mediação como meio de recuperação da sensibilidade, tenta
fazer com que os envolvidos num conflito se transformem descobrindo a simplicidade da
realidade. Acrescenta este autor, que como a mediação com sensibilidade é uma busca da
simplicidade, ela não comporta pessoas que não consigam resolver seus conflitos internos.
O processo de mediação baseado na sensibilidade, segundo o autor, é um estado de
amor, ou seja, não tem espaço para conflitividades internas. Assim, ele diz que os estados de
amor nada têm a ver com sentimentos valorativos negativos. Apenas não permite que o ego
fale mais alto, muito pelo contrário, faz com que o ego desapareça.

Quando se dá vazão ao ego, perde-se uma grande oportunidade de desenvolver e
praticar o amor, pois o ego em comunhão com a mente se apropriam das pessoas, tornando
amargurados e violentos os conflitos, segundo as lições do mestre Warat (2011).
Não há dúvidas de que o ego e a mente são geradores de conflitos internos. “A mente
introduz pensamentos que poluem o que sentimos, daí nasce o conflito interior”. (WARAT,
2001, p.39). Assim, a mediação que indica sensibilidade, com o auxílio de um mediador,
busca fazer com que as partes parem de inflar o conflito a partir dos seus egos.
Quando Warat diz que a mediação deve ser feita usando a simplicidade, ele procura
nos mostrar que não cabe neste meio de resolução de conflitos nenhuma complexidade,
sobretudo porque a simplicidade, como o próprio nome sugere, nos conduz ao encontro do
bom sentimento, do sentimento de amor, de modo que as partes conflitantes possam sair das
suas posições de enfrentamento, trocando assim os sentimentos negativos/destrutivos em
positivos.
Para melhor explicitar esta situação, Warat nos dá o seguinte exemplo:

Estamos tendo um sentimento de amor por uma pessoa. De repente,
nosso ego instala uma semente de ciúmes, um pensamento de que o
outro pode estar interessado em alguém diferente de nós. Esse
pensamento, que nos faz sentir instala um conflito que nos impede de
desfrutar o sentimento de amor. A simplicidade consiste em nos
afastarmos do pensamento que envenena para recuperar a pureza de
nosso sentimento de amor, para sentirmos o amor, sendo nosso corpo
o amor. (WARAT, 2001, p. 39-40).

O autor trata também dos sentimentos de segundas intenções que a nossa mente
produz. Para ele é o ego-mente que induz este sentimento. Mas, no que consistem exatamente
estas segundas intenções? Segundo Warat (2011), elas estão relacionadas à má intenção, a
intenção hipócrita que vem carregada de sentimento simulado, mentalizado, ardil que têm
como propósito obter alguma vantagem ou lucro como ele prefere se referir. São as intenções
que pode provocar em cada um de nó sentimentos de raiva, vingança, anseio, medo,
ansiedade, mágoa ou ciúme, os quais sobrecarregam a nossa mente de forma que não sobre
nenhum espaço que possa ser ocupado pelo amor, sentimento este que nos leva à obtenção de
resultados positivos, mas não necessariamente lucrativos. Por isto, diz ele, “é fundamental
trabalhar a sensibilidade na mediação para podermos esvaziar os espaços negativos, fazermos
com que a energia circule, brote, transforme”. (WARAT, 2001, p. 40).

O programa de mediação e sensibilidade proposto por Warat, pretende fazer com que
o mediador auxilie as partes na eliminação do drama que permeia seus conflitos para que,
desse modo, consigam transformá-los e reste apenas sentimentos que acrescentem algo de
bom para as suas vidas.
Assim, o autor ainda diz que, por meio da mediação com sensibilidade, é possível a
reintrodução do amor no conflito. Diz ele que “a mediação com sensibilidade introduz o amor
como condição de vida, como forma de sentir e encontrar sentido para a vida. Isto é, o amor
como dom supremo do sentido de existência.” (WARAT, 2001, p. 41).
Warat entende que no Direito, a mediação se apresenta como um procedimento de
autocomposição dos conflitos, onde a presença de uma terceira pessoa se faz necessária para
que de forma imparcial ela auxilie as partes a buscarem elas mesmas a solução para o conflito
ora gerado. Por isso que se diz que a mediação constitui um procedimento assistido e é
exatamente o terceiro imparcial quem exerce esse papel, a ele cabe cumprir a função de
ouvinte, jamais a de quem toma uma decisão. Não cabe a ele decidir, apenas estimular as
partes para que tomem as próprias decisões.
A mediação é um procedimento porque segue certo ritual para acontecer, nele são
utilizadas técnicas, princípios e estratégias que juntos tentam fazer com que os envolvidos
cheguem a um acordo construído por eles mesmos. Isto é uma clara demonstração de
autocomposição assistida e se assim não fosse, não seria mediação.
Existem outras formas de solução de conflitos que, assim como a mediação, não são
judiciais, como a arbitragem e a conciliação. O que as diferencia é que apenas a mediação
desenvolve a autocomposição de conflito e, também, é a única que busca provocar nos
indivíduos a mudança dos sentimentos conflituoso, os quais em certas situações lhes impede
de se comunicar.
Nas palavras de Astied Brettas Grunwald, citado por Renata Malta Vilas-Bôas,
“A mediação transcende à solução dos conflitos, dispondo-se a
transformar o contexto adversarial em colaborativo, estimulando e
vitalizando a comunicação entre os indivíduos em conflito de modo a
proporcionar o que a jurisdição pública certamente não possui
condições de oferecer, celeridade e restabelecimento da relação social
entre as partes”. (GRUNWALD, 2002 apud VILAS-BÔAS, 2009)

3.2. O CNJ, O NOVO CPC E A LEI DE MEDIAÇÃO
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a partir da Resolução no 125, de 29 de
novembro de 2010, deu um importante passo para estimular a Mediação e a Conciliação, ao

instituir a Política Judiciária Nacional de tratamento aos conflitos de interesses, incumbindo
aos órgãos judiciários, de oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os
chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar
atendimento e orientação ao cidadão.
A mediação é utilizada em qualquer conflito que possa ser resolvido por meio do
diálogo. É lícita a mediação em toda matéria que admita reconciliação, transação ou acordo. O
procedimento pode ser utilizado por qualquer pessoa jurídica ou física dotada de capacidade
civil.
Assim, a mediação passou a ser requisito essencial para que os juízes apreciem as
demandas que chegam às suas mãos, pois com a entrada em vigor do Novo Código de
Processo Civil, no dia 18 de março do corrente ano, este procedimento tornou-se obrigatório,
com previsão expressa no art.334:

“Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não
for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará
audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte)
dias de antecedência.
§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente
na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto
neste Código, bem como as disposições da lei de organização
judiciária”.

A outra novidade que reforçou a resolução do CNJ foi a criação da Lei
n.°13.140/2015 (Lei de Mediação) que dispõe, essencialmente, sobre a mediação entre
particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no
âmbito da administração pública.
3.3- PRINCÍPIOS DA MEDIAÇÃO
A mediação, como as demais formas de resolução de conflitos, é regida por
princípios, mas para melhor compreendermos os princípios da mediação, importante se faz
relembrarmos o conceito de “princípio”, a partir do entendimento de Celso Antônio Bandeira
de Mello, citado por Vilas-Bôas:

“Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,
verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre
diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para

sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica
e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e
lhe dá sentido harmônico”. (MELLO, 1991 apus VILAS-BÔAS).
Assim, para que a mediação seja realizada e tem validade, é imperioso que sejam
observados os princípios que a norteia, pois do contrário o procedimento pode ser considerado
nulo. São princípios da mediação:
Princípio da neutralidade e imparcialidade: diz respeito à figura do mediador,
pois cabe a este deixar claro para as partes a sua isenção no procedimento, ou seja, ele
demonstrará a não existência de partidarismo nem favoritismo, sobretudo porque não tem
interesse algum no tocante ao mérito a ser discutido.
Princípio da consciência relativa ao processo: segundo esse princípio as partes
devem compreender as consequências da sua participação no processo autocompositivo, bem
como a liberdade de encerrar a mediação a qualquer tempo.
Princípio do consensualismo processual: a mediação só ocorrerá efetivamente se
as partes consentirem de forma espontânea com o processo, pois não será possível uma
imposição a nenhuma delas, até porque são elas as responsáveis pela construção da solução do
conflito.
Princípio da voluntariedade: as partes devem participar do procedimento de forma
livre, voluntária, exercendo assim em plenitude a autonomia privada da vontade que deve
regular essas relações.
Princípio da não-adversariedade: indica que o objetivo das partes deve ser o de
chegar a um acordo, solucionando de vez o conflito.
Princípio da autoridade das partes ou princípio dispositivo das partes: as partes
podem dispor livremente, desde que não venha a contrariar a ordem pública, pois elas são
responsáveis pelos resultados e pelo próprio andamento do procedimento da mediação
passando de uma fase a outra até chegar ao acordo ou não. Quem detém o poder de decisão
são as partes.
Princípio da flexibilidade do procedimento: a mediação não se desenvolve
mediante um procedimento rígido, ao contrário é preciso flexibilidade para permitir que as
partes escolham livremente quais as normas que serão aplicadas e de que maneira.
Princípio da informalidade: os atos praticados na mediação devem ser precisos,
claros, concisos e simples, mas revestidos de informalidade. Além disso, os ambientes onde
ocorrem os procedimentos também devem se apresentar sem qualquer sinal de formalidade,
aquela típica dos ambientes judiciais.

Princípio da privacidade: os fatos narrados no ambiente de mediação são
essencialmente privados, logo precisa estar claro para as partes que o que será mediado diz
respeito apenas à autonomia da vontade de cada envolvido, pois não será possível mediar
questões de interesse público.
Princípio da competência do mediador: apenas pode funcionar como mediador a
pessoa competente para tal, ou seja, aquela pessoa que tenha formação acadêmica e que tenha
sido adequadamente preparada para desempenhar esse papel.
Princípio da confidencialidade: as questões que forem tratadas durante o
procedimento de mediação serão de conhecimento apenas das partes e do mediador. São as
devidas exceções, quando, por exemplo, as próprias partes tornam público o ocorrido, por
acordo, nada poderá ser utilizado ou em juízo ou mediante publicidade. Em outras palavras, o
mediador não poderá ser chamado a prestar depoimento como testemunha em nenhum
processo judicial que as partes oponham envolvendo as questões relacionadas na mediação
realizada. Esse princípio tem como objetivo garantir que as partes depositem total confiança
no mediador para que assim a mediação ocorra de forma tranquilamente.
Princípio da diligência dos procedimentos: o mediador deverá estar atento ao
procedimento de mediação que deve ser tratado com toda a prudência e cuidados devidos,
observando assim a qualidade do procedimento e observando sempre os seus princípios
basilares.
Princípio da boa-fé: este princípio constitui uma obrigação acessória de toda e
qualquer situação que envolve o direito, a boa-fé deve ser inerente a todas as ações dos
indivíduos.

4- CASO CONCRETO
O Ministério Público, com o intuito de cumprir a sua missão - servir à sociedade e
defender os direitos mais importantes desta -, deve alargar o universo de opções que tem à
disposição para, com efeito, proteger tais direitos, sem ficar na dependência da solução
judicial dos conflitos, quando a estes puder ser aplicado meio autocompositivo. É nesse
ínterim que a mediação surge como meio autocompositivo de resolução de conflitos,
legitimamente utilizada pelo Ministério Público para a solução de alguns conflitos em que é
parte (como nos conflitos ambientais, por exemplo) ou de conflitos em que seria chamado a
atuar em juízo, como custus legis.
Foi assim quando o Ministério Público do Ceará firmou um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI),

através da 2a Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza. O referido
TAC, datado de 07 de dezembro de 2015, foi firmado em razão do considerável número de
processos de eutanásia (5.685 registros noticiados em 2015) de cavalos com diagnóstico das
doenças anemia infecciosa equina e mormo – doenças transmissíveis a animais saudáveis,
sendo que a última pode acometer também o ser humano, podendo levar à morte. O TAC
ainda informa que a eutanásia dos equinos pela ADAGRI, em desrespeito à Resolução no
1.000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) se deu com o uso de rifle
sanitário.
As justificativas da ADAGRI para o emprego do rifle sanitário, em detrimento do
método químico, vão desde a grande quantidade de animais a serem sacrificados diante do
reduzido número de servidores legal e tecnicamente habilitados, a impedimentos na aquisição
de fármacos anestésicos, além da necessidade de adequação ao controle e armazenamento
destes anestésicos.
Com isso, diante da impossibilidade de aplicação atual e imediata de uso de método
mais humanitário, o TAC firmado assevera que a ADAGRI tem até janeiro de 2017 para se
adequar ao emprego de método químico aceitável, devendo durante esse período de
adequação, ser supervisionada por médico veterinário oficial e pessoa capacitada para efetuar
o disparo.

5- CONCLUSÃO

Diante da análise elaborada a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta
supracitado, pôde-se verificar a possibilidade de autocomposição entre o Ministério Público
do Estado do Ceará e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará no que diz
respeito à eutanásia praticada de equinos acometidos de anemia infecciosa. Como resultado da
utilização do quanto preceitua a mediação e da observância dos seus princípios norteadores,
enquanto solução alternativa de conflitos, tem-se que, apesar da impossibilidade imediata de
método diverso ao da eutanásia, a Agência e o parquet chegaram a um denominador comum,
estabelecendo como prazo janeiro de 2017 para a adequação a um método químico mais
adequado e humanitário e a supervisão, neste meio tempo, de profissional veterinário, bem
como a seleção de pessoa capacitada para realização da eutanásia dos equinos.

6- BIBLIOGRAFIA

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Koury). RBSE – Revista Brasileira de Sociologia da Emoção, v. 10, n. 30, pp. 568-573. ISSN
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BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de
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<http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/06/c276d2f56a76b701ca94df1a
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BRASIL. Lei n.o 13.140/2015 Lei de Mediação Judicial. Dispõe sobre a mediação entre
particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no
âmbito da administração pública; altera a Lei n.o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto
n.o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 60 da Lei n.o 9.469, de 10 de julho
de 1997. Diário Oficial da União. Brasília, DF, p. 04, 29 jun., 2015, Seção 1, coluna 1.
BRASIL. Lei n.° 13.105/2015. Código de Processo Civil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>.Acesso em: 16
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<http://www.precisao.eng.br/jornal/Mediacao.pdf>. Acesso em: 18 mai. 2016.
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2016.

WARAT, Luis Alberto. O ofício do mediador. Florianópolis: Habitus, 2001.
LAURSEN, B. Conflitos interpessoais durante a adolescência. São Paulo: Forense, 2006.
SALES, Lília Maia de Morais. Justiça e mediação de conflitos. Belo Horizonte: Del Rey,
2009.



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