O Protesto da Decisão Judicial: entendendo a novidade do Código de Processo Civil

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Este trabalho visa explicar aos aplicadores do Direito como funciona o protesto levado a efeito pelos tabeliães em relação às decisões judiciais que assegurem o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado do "decisum".

O protesto da decisão judicial constitui novidade no ordenamento jurídico pátrio e, ao mesmo tempo em que é inédito, traz ao credor mais um instrumento de satisfação creditória.

O art. 1º da Lei Federal n. 9.492/1997 prevê que “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Nos dias atuais, uma das precípuas funções do protesto reside na recuperação de créditos - e não somente na prova documental e com fé pública que forma acerca dos títulos inadimplidos. Considerando o abalo que provoca a publicidade do registro do protesto, o devedor é levado a cumprir, por meio de coerção psicológica, sua obrigação em face do credor. E o faz para manter seu prestígio social.

O protesto é feito no Cartório de Protesto pelo tabelião investido por delegação para tanto (essa investidura se dá após aprovação em concurso de provas e títulos); a atividade cartorária de protesto é essencialmente pública, mas não pode, por disposição constitucional, ser exercida diretamente pelo Estado (CF/88, art. 236). O tabelião deve, ao examinar um título que  lhe é apresentado, fazer unicamente a  análise de verificação dos aspectos formais  do título.

Subsume-se o protesto ao conceito de ato jurídico em sentido estrito, uma vez que seus efeitos são produzidos independentemente da vontade das partes (os efeitos do protesto são aqueles que decorrem única e exclusivamente da ‘mens legislatoris’ – vontade da lei). Pois bem.  

O NCPC, no art. 517 – “caput” e parágrafos, autoriza que o tabelião proteste a “sentença judicial transitada em julgado” (título hábil ao protesto com o advento do NCPC). A necessidade do trânsito em julgado como pressuposto do título protestável é óbvia e reside na (quase)imutabilidade da decisão protestada, assegurando a segurança jurídica necessária às relações interpessoais. Vejamos algumas nuances do aludido protesto:

  1. Como visto, somente pode ser alvo de protesto a sentença judicial transitada em julgado;
  2. O protesto da decisão somente pode ocorrer após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença;
  3. O exequente deve apresentar ao tabelião a certidão do teor da decisão que certifica o crédito inadimplido;
  4. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário;
  5. É possível que o executado tenha proposto ação rescisória para desconstituir  a coisa julgada firmada no processo que deu origem à decisão exequenda. Nesse caso, é possível que o executado – às suas próprias expensas e sob sua  responsabilidade - solicite ao tabelião a anotação da propositura da ação rescisória à margem do título protestado;
  6. Satisfeita a obrigação em sua integralidade, o executado pode requerer ao juiz o cancelamento do protesto e a consequente expedição de ofício ao Cartório de Protesto determinando o cancelamento. Procedido o cancelamento pelo Poder Judiciário, este tem o prazo de até 3 (três) dias para expedir o referido ofício ao Tabelião.

Essas são as regras constantes no NCPC e que nortearão o protesto das decisões judiciais (sentenças e/ou acórdãos) não mais passíveis de ser combatidas por recurso.

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Sobre a autora
Giuliana Vieira de Sá Cardozo

Oficial de Registros Públicos, Titular do Cartório de Registros de Imóveis Títulos e Documento e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Conde - BA, Membro Fundador do IRTDPJ-BA (Instituto de Registros Públicos e Títulos e Documentos do Estado da Bahia), Graduada pela UCSAL (Universidade Católica do Salvador), Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UCSAL e em Direito do Trabalho pela UFBA (Universidade Federal da Bahia). Ex-Procuradora do Município.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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