4. DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMETIDOS POR MILITARES CONTRA CIVIS. 

Nos termos do art. 5°, inciso XXXVIII, letra “d” da CR/88, compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Os crimes contra a vida estão tipificados nos artigos 121 a 128 do CP, art. 1°, “a”, da Lei n. 2.889/56 e artigos 205 a 208 do CPM.

No ano de 1996, por intermédio da Lei n. 9.299, o legislador infraconstitucional alterou o art. 9° do CPM, inserindo um parágrafo único nos seguintes termos: “Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”.

Com a competência fixada na Justiça Comum, levantou-se a discussão relativa à inconstitucionalidade do referido parágrafo, já que a CR/88 em momento algum traz tal vinculação, embora, o tribunal do júri tenha funcionamento, a partir da organização do Poder Judiciário, na Justiça Comum de 1° grau.

Diante da não vinculação constitucional do tribunal do júri à Justiça Comum, vem-se discutindo, desde então, da possibilidade jurídica da instalação do tribunal do júri na Justiça Militar dos Estados.

Com a nova redação do art. 9°, o parágrafo único foi revogado e o tema veio com regramento nos parágrafos §§ 1° e 2°, descrito alhures. Observa-se que a expressão “Justiça Comum” prevista no então parágrafo único foi substituída por “Tribunal do Júri” no § 1°.

Com o §1°, tem-se por estancada a discussão quanto a possibilidade jurídica de se instalar o tribunal do júri na Justiça Militar dos Estados. O novo parágrafo se afina ao texto constitucional que, no art. 125 §§ 4° e 5°, fixa a competência criminal da Justiça Militar dos Estados tendo-se por referência os processos de competência do Juiz de Direito Singular, aqueles de competência dos Conselhos de Justiça e aqueles que cabem ao Tribunal do Júri.

Resta, portanto, evidenciada a inexistência de vedação à instalação do tribunal do júri na Justiça Militar,  compreendendo-se, para tanto, a inconstitucionalidade do § 2° do art. 82 do CPPM que assim prevê:

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (BRASIL, 1969)

O referido § 2° é fruto da mesma alteração legislativa que inseriu o parágrafo único no art. 9° do CPM e, a razão de existir do § 2° do art. 82 do CPPM era o parágafo único do art. 9° do CPM. Com a revogação do dito parágrafo único, o legislador poderia ter revogado, também, o citado §2° e, com isso, bastaria à Lei de Organização Judiciária de cada Unidade da Federação instituir o regramento do tribunal do júri na Justiça Militar. A instalação do tribunal do júri na Justiça Militar, como brevemente exposto, não viola o princípio do Juiz Natural.

No que se refere à Justiça Militar da União, o legislador excepcionou, com a Lei n. 13.491/2017, em três incisos, as circustâncias em que, embora dolosos contra a vida de civis, a competência foge à regra do tribunal do júri e, o faz, com fundamento constitucional, uma vez que o art. 124 da CR/88, diferente do que se vê no art. 125, § 4°, não faz referência ao tribunal do júri.


5. CONCLUSÃO. 

Em face do que de forma breve foi exposto, conclui-se que a competência da Justiça Militar se dá em razão da matéria e da pessoa e, tal competência é absoluta, vez que advém da Constituição da República de 1988.

Em se tratando de crime militar, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Militar. A Constituição de 1988 não define o é “crime militar”, ela cuida, tão somente da fixação da competência da Justiça especializada que funciona no âmbito da União e dos Estados. Cabe, portanto, à lei infraconstitucional definir o que vem a ser crime militar.

O conceito de crime militar é fruto da redação do art. 9° do CPM que, em seus três incisos vincula esse conceito não apenas aos crimes previstos na parte especial do CPM, mas amplia o rol com a nova redação do inciso II, de sorte que diante das circunstâncias descritas nas suas alíneas “a” a “e” são também crimes militares aqueles tipificados na lei penal comum.

Não houve modificação da competência da Justiça Militar, mesmo porque só por meio de Emenda Constitucional pode-se modificar tal competência. O que a Lei n. 13.491/2017 alterou foi o rol de crimes que fogem da competência da justiça comum quando cometidos nas condições do art. 9° do CPM. Não houve, de igual modo, inclusão de novos tipos penais ao CPM.

Permance incólume a competência da Justiça Militar da União e dos Estados para o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei, assim entendidos os crimes previstos na parte especial do CPM e aqueles tipificados no CP e na lesgislação penal extravagante.

Quanto à prática, por militares, de crimes dolosos contra a vida e que tem como vítima civil, a nova redação dos §§ 1° e 2° caminham em sintonia com o comando Constitucional, preservando-se a jurisdição militar e a competência do tribunal do júri. Acertadamente, substituiu o legislador o termo “justiça comum” por “tribunal do júri” e, uma vez mais, resta evidenciada a possibilidade jurídica de se instituir o tribunal do júri na Justiça Militar dos Estados.

No que se refere aos processos em andamento na Justiça Comum, onde a conduta de militares dos Estados se encaixe na moldura do art. 9° do CPM, a melhor técnica aponta para o declínio de competência da Justiça Comum, com a remessa dos autos, no estado em que estão, para a Justiça Militar a fim de que não ocorra nulidade dos atos praticados após a vigência da Lei n. 13.491/2017.


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Autor

  • Edmar Pinto de Assis

    Tenente-Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais. Chefe da 1ª Seção do Estado-Maior da PMMG. Bel em direito pela PUC Minas/BH. Especialista em Ciências Penais pela PUC Minas/BH. Especialista em Segurança Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Professor de Direito Penal e Processual Penal Comum e Militar na Academia de Polícia Militar de MG. Professor Direito Processual Penal Militar para o curso de pós-graduação em Direito Militar. Professor da disciplina "tópicos de processo penal militar" no Curso de Adaptação de Juízes Militares do Tribunal de Justiça Militar de MG.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ASSIS, Edmar Pinto de. As alterações trazidas pela Lei n. 13.491/2017 e a competência da Justiça Militar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5542, 3 set. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61548>. Acesso em: 26 maio 2019.

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