CONSIDERAÇÕES FINAIS

A responsabilidade da pessoa jurídica do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional, apesar das controvérsias apontadas neste trabalho, mormente no que tange à jurisprudência pátria, tem se mostrado uma realidade presente nos sistemas jurídicos contemporâneos, que, assim como o Brasil, adotaram o direito romano-germânico.

Os países europeus, como a França, a Itália, a Espanha e Portugal, já aceitam a responsabilização do Estado em razão da prestação jurisdicional ineficiente, pertinente à morosidade no dever de julgar. No Brasil, esta teoria já se encontra divulgada e fortemente defendida pela grande maioria da doutrina especializada. Entretanto, no que se refere à jurisprudência dos Tribunais pátrios, esta ainda se mostra bastante reticente em seguir os seus preceitos, haja vista o acentuado conservadorismo, dependendo de previsão legal para considerar o Estado como responsável pelos seus atos judiciais como ocorre atualmente com o dispositivo acerca do erro penal e da recusa, omissão e retardo por parte do magistrado.

Como foi exposto, a Constituição Federal de 1998 no §6º do seu artigo 37, adotou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por danos – sejam estes advindos do Executivo, Legislativo ou Judiciário - causados aos particulares, ressalvando, todavia, o direito de regresso do Estado ao agente público causador do dano. Contudo, este dispositivo veio a ensejar um extenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de inclusão ou não da atividade jurisdicional prestada pelo Poder Público nesta norma constitucional.

Com efeito, a doutrina dividiu-se entre a teoria da irresponsabilidade e a da responsabilidade. Os defensores da corrente da irresponsabilidade usaram todos os argumentos inerentes a esta teoria para, sem sucesso, justificar a impossibilidade de se responsabilizar o Estado pela morosidade na prestação da tutela que lhe foi confiada. Por seu turno, a doutrina aderente da teoria da responsabilidade, majoritariamente entendeu que o Estado responde objetivamente pelos danos que deu causa; no entanto, ainda podem ser encontrados alguns adeptos da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.

Consoante se observa neste trabalho, a legislação pátria aderiu à responsabilidade objetiva do Estado, ressalvando, apenas, o direito de regresso ao agente causador do dano, quando este houver agido com culpa ou dolo.

Não se vislumbra, pois, a possibilidade de responsabilizar diretamente o agente público, assim como não há a possibilidade de escolha, por parte do jurisdicionado, em acionar o Estado ou o agente público, devendo, aquele, pleitear seu direito apenas contra o Estado, uma vez que este assumiu o risco de prestar esta atividade.

Através dos posicionamentos doutrinários colacionados acerca da matéria, buscou-se demonstrar a existência de dano efetivo ao particular jurisdicionado, causado pelo Estado, em razão de a tutela jurisdicional requerida ter sido prestada de forma morosa, frustrando a expectativa do senso comum.

Apesar dos enormes problemas encontrados no Poder Judiciário brasileiro, como estrutura física precária, parcos recursos financeiros, reduzido número de juízes, dentre outros, ainda assim, prevalece a necessidade da responsabilização do Estado pela tutela jurisdicional intempestiva, posto que o defeito na sua atividade já ultrapassou o limite do aceitável e do razoável, produzindo, infelizmente, o hodierno descrédito na justiça, que se desenvolve a cada dia, baseado na fleuma e na inércia da atual conjuntura incompatível com o Estado democrático de direito.

Assim, seja pela realização de alterações no texto constitucional ou pela adoção da jurisprudência ao posicionamento encontrado da doutrina dominante, é preciso reconhecer a necessidade de se penalizar o Estado pela denegação de justiça, a fim de se obter uma adequação da realidade à prática jurídica.

Dessa forma, combate-se a prerrogativa estatal e a arbitrariedade, atualizando a jurisprudência à doutrina pátria e ao direito comparado, sendo a responsabilidade do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional um imprescindível passo na consecução deste fim.

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Notas

¹ SACCO, Rodolfo. Introdução ao direito comparado. Tradução Vera Jacob de Fradera. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.29.

² Ibidem. p.31.

³ Ibidem. p.40.

⁴ DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. Tradução Hermínio A. Carvalho. São Paulo: Martins Fontes, 1986, p.05.

⁵ Ibidem. p.09.

⁶ SACCO, Rodolfo. Introdução ao direito comparado. Tradução Vera Jacob de Fradera. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.36.

⁷ ANCEL, Marc. Utilidade e métodos do direito comparado. Tradução de Sérgio José Porto. Porto Alegre: Fabris, 1980, p.69.

⁸ DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. Tradução Hermínio A. Carvalho. São Paulo: Martins Fontes, 1986, p.18.

⁹ SACCO, Rodolfo. Introdução ao direito comparado. Tradução Vera Jacob de Fradera. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.80.

¹⁰ Acidente causado por vagonete da Companhia Nacional da Manufatura de Fumo no qual foi vítima uma menina, Agnés Blanco, que teve suas pernas amputadas.

¹¹ JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S. Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional. São Paulo: J. de Oliveira, 1999, p.38.

¹² Ibidem. p.48

¹³ JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S. Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional. São Paulo: J. de Oliveira, 1999, p.50.

¹⁴ CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a obrigação de indenizar. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.176.

¹⁵ ANTUNES, Carmem Lúcia. O direito constitucional à jurisdição. In: Sálvio de Figueiredo Teixeira. As Garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993, p.33.

¹⁶ ROCHA, José de Albuquerque. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. p.181.

¹⁷ ANTUNES, Carmem Lúcia. Op. Cit. p.37.

¹⁸ TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.64.

¹⁹ DELGADO, José Augusto. A demora na entrega da prestação Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. Superior Tribunal de Justiça, Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. V.1, n.1 – Brasília: STJ, 1989. p.110.

²⁰ KAFKA, Franz. Um médico rural. Tradução Modesto Carone. São Paulo: Editora Brasiliense, 1990, p.23-25.

²¹ ANTUNES, Carmem Lúcia. O direito constitucional à jurisdição. In: Sálvio de Figueiredo Teixeira. As Garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993, p.35.

²² DINAMARCO, Cândido Rangel, GRINOVER, Ada Pellegrini, CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros Editores, p. 277.

²³ TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.27.

²⁴ VICENT, apud ANTUNES, Carmem Lúcia. O direito constitucional à jurisdição. In: Sálvio de Figueiredo Teixeira. As Garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993, p.18.

²⁵ DELGADO, José Augusto. A demora na entrega da prestação Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. Superior Tribunal de Justiça, Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. V.1, n.1 – Brasília: STJ, 1989, p.116

²⁶ CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a obrigação de indenizar. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.195.

²⁷ DINAMARCO, Cândido Rangel, GRINOVER, Ada Pellegrini, CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.327.

²⁸ PORTANOVA, Rui.Princípios do processo civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p.145.

²⁹ ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Do prazo razoável na prestação jurisdicional. In: http://kplus.cosmo.com.br. Acessado em 29 de outubro de 2003.

³⁰ TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 78.

³¹ DELGADO, José Augusto. Acesso à Justiça – Informatização do Poder judiciário. Foz do Iguaçu: XV Conferência Nacional da OAB, no Painel Informática Jurídica, 1994.

³² LIMA, Maurício. À Espera de Justiça. Veja, São Paulo: Editora Abril, ano 37, nº 2. p. 86 s, 14 jan. 2004.

³³ DERGINT, Augusto do Amaral. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p.101.

³⁴ CRETELLA JUNIOR, José. O estado e a obrigação de indenizar. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.240.

³⁵ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001, p. 523.

³⁶ DERGINT, Augusto do Amaral. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p.107.

³⁷ TAWIL, Guido Santiago. La responsabilidad del Estado y de los magistrados y funcionarios judiciales por el mas funcionamiento de la administración de justicia. Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1989, p.39.

³⁸ SERRANO JÚNIOR, Odoné. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais. Curitiba: Juruá Editora, 1996, p.121.

³⁹ MODESTO, Paulo. Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional. Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária, Rio de Janeiro: [s.n.], ano 49, nº 282, p.81, abr. 2001.

⁴⁰ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001, p.522.

⁴¹ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001, p.523.

⁴² LASPRO, Oreste Nestor de Souza. A responsabilidade civil do juiz. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p.95.

⁴³ CAMARGO, Luís Antonio de. A responsabilidade civil do Estado e o erro judiciário. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 100.

⁴⁴ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001, p.422.

⁴⁵ ARAÚJO, Emir Netto de. Responsabilidade do estado por ato jurisdicional. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p.51.

⁴⁶ CRETELLA JUNIOR, José. O estado e a obrigação de indenizar. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 260.

⁴⁷ DELGADO, José Augusto. Acesso à justiça – Informatização do Poder Judiciário. Foz do Iguaçu: XV Conferência Nacional da OAB, no Painel Informática Jurídica, 1994, p. 08.

⁴⁸ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001, p.150.

⁴⁹ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: Editora NDJ LTDA, ano XII, nº 11, p.720, Nov. 1996.

⁵⁰ DERGINT, Augusto do Amaral. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p.183.

⁵¹ ALVES, Vilson Rodríguez. Responsabilidade civil do Estado por atos dos agentes dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Campinas: Bookseller, 2001. p.87.

⁵² CAMARGO, Luís Antonio de. A responsabilidade civil do Estado e o erro judiciário. Porto Alegre: Síntese, 1999, p.109

⁵³ DERGINT, Augusto do Amaral. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p.197.

⁵⁴ AZEVEDO, apud, CAMARGO, Luís Antonio de. A responsabilidade civil do Estado e o erro judiciário. Porto Alegre: Síntese, 1999, p.102.

⁵⁵ CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Irresponsáveis?. Tradução Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Sergio Antônio Fabris Editor: Porto Alegre, 1989.

⁵⁶ DERGINT, Augusto do Amaral. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p.191.

⁵⁷ PAES BARRETO, Ricardo de Oliveira. A prestação jurisdicional racional. In: Jus et fides. Ano 1, nº 1. Fasa Editora: Recife, 2001, p.390.

⁵⁸ LASPRO, Oreste Nestor de Souza. A responsabilidade civil de juiz. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p.198.

⁵⁹ CAPPELLETTI, Mauro, apud, TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.15.

⁶⁰ STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.808.

⁶¹ SILVA, Danny Monteiro da. Um judiciário mais rápido para uma justiça mais justa. In: SZKLAROWSKY, Leon Fredja. Morosidade da justiça: causas e soluções. Brasília: Editora Consulex, 2001, p.37.

⁶² PÉRICLES, Themis. O desequilíbrio da balança. In: SZKLAROWSKY, Leon Fredja. Morosidade da justiça: causas e soluções. Brasília: Editora Consulex, 2001, p.186.

⁶³In www.stf.gov.br. Acessado em 05 de março de 2004.

⁶⁴ LIMA, Maurício. À espera de justiça. Veja, São Paulo: Editora Abril, ano 37, nº 2, p.86s, 14 jan. 2004.

⁶⁵ MELLO, Celso de apud SILVA, Danny Monteiro. Um judiciário mais rápido para uma justiça mais justa. In: SZKLAROWSKY, Leon Fredja. Morosidade da justiça: causas e soluções. Brasília: Editora Consulex, 2001, p.39.

⁶⁶ SOUZA, Mônica de. Morosidade da justiça: causas e soluções. In: SZKLAROWSKY, Leon Fredja. Morosidade da justiça: causas e soluções. Brasília: Editora Consulex, 2001, p.133.

⁶⁷ GUIMARÃES, José Lázaro Alfredo. Ações coletivas e as liminares contra atos do poder público. In: http://planeta.terra.com.br/educacao/teia/livro.htm. Acessado em 01 de abril de 2004.

⁶⁸ SVEDAS, Andréia Mendes. Morosidade da justiça: causas e soluções. In: SZKLAROWSKY, Leon Fredja. Morosidade da justiça: causas e soluções. Brasília: Editora Consulex, 2001, p.23.

⁶⁹ LIMA, Maurício. À espera de justiça. Veja, São Paulo: Editora Abril, ano 37, nº 2, p.86s, 14 jan. 2004.

⁷⁰ AHRENS, Luís Roberto. Morosidade da justiça: causas e soluções. In: SZKLAROWSKY, Leon Fredja. Morosidade da justiça: causas e soluções. Brasília: Editora Consulex, 2001, p.94.

⁷¹ TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.31.

⁷²ARAÚJO. Francisco Fernandes de. Do prazo razoável na prestação jurisdicional. In: http://kplus.cosmo.com.br. Acessado em 29 de outubro de 2003.

⁷³ DELGADO, José Augusto. Acesso à justiça – Informatização do Poder Judiciário. Foz do Iguaçu: XV Conferência Nacional da OAB, no Painel Informática Jurídica, 1994, p.06.

⁷⁴ DELGADO, José Augusto. A demora na entrega da prestação jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. Superior Tribunal de Justiça, Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. V.1, nº 1 – Brasília: STJ, 1989, p.107.

⁷⁵ STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.810.

⁷⁶ CAMARGO, Luís Antônio de. A responsabilidade do Estado e o erro judiciário. Porto Alegre: Síntese, 1999, p.107.

⁷⁷ARAÚJO. Francisco Fernandes de. Do prazo razoável na prestação jurisdicional. In: http://kplus.cosmo.com.br. Acessado em 29 de outubro de 2003.

⁷⁸ Recurso Extraordinário nº 32.518 – RS, j. em 21 de junho de 1966 pelo Supremo Tribunal Federal. p.245.

⁷⁹ Processo nº 89.0017372-3, j. em 09 de novembro de 1995.

⁸⁰ Disputa pelo espólio de um empresário que teve seus bens confiscados entre eles um parque que levava o nome de sua família, o Parque Lage.

⁸¹ TEIXEIRA DE SOUSA, apud NEVES, Frederico Ricardo de Almeida. Efetividade do Processo, conceitos indeterminados e direito jurisprudencial. In: www.amepe.com.br/direitojurisp.php. Acessado em 11 de outubro de 2003.

⁸² TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.140.

⁸³ RAMOS SOUSA, apud NEVES, Frederico Ricardo de Almeida. Efetividade do Processo, conceitos indeterminados e direito jurisprudencial. In: www.amepe.com.br/direitojurisp.php. Acessado em 11 de outubro de 2003.

⁸⁴ TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 113.

⁸⁵ ARAÚJO, Edmir Netto de. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 177-178.

⁸⁶ TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.77.