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Notas
[1] GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor – Comentado artigo por artigo. 13. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2016, p. 21.
[2]ARAUJO JUNIOR, Marco Antônio; BARROSO, Darlan. Reta Final OAB: revisão unificada. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2014, p. 662.
[3] GRINOVER, Ada Pellegrini; et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. Vol. I, Direito Material. Revista, atualizada e reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág. 146 (CAS, Gérard. La défense Du consommateur, Paris, PressesUniversitaires de France, 1980, p. 9).
[4] GRINOVER, Ada Pellegrini… [et al]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. revista, atualizada e reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.73.
[5] BERQUÓ, Anna Taddei Alves Pereira Pinto. A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil. v. 6. Periódicos UFBP, 2007. Disponível em: <http://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/6536>. Acesso em: 05.Abril.2016, p. 82.
[6] GRINOVER, Ada Pellegrini… [et al]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. revista, atualizada e reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.73.
[7] NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 7ª ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2012, p. 174-178.
[8] GRINOVER, Ada Pellegrine; et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. revista, atualizada e reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.521.
[9] Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em: 16 de março de 2017.
[10] BERQUÓ, Anna Taddei Alves Pereira Pinto. A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil. v. 6. Periódicos UFBP, 2007. Disponível em: <http://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/6536>. Acesso em: 05.Abril.2016, p. 82.
[11] NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 94.
[12] LÔBO, Paulo Luiz Netto. A Informação como direito fundamental do consumidor. Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil. Vol. 8 / p.95-114. Revista dos Tribunais, Out/2011 [recurso eletrônico].
[13] CURIA, Luiz Roberto; CÉSPEDES, Livia; NICOLETTI, Juliana. VadeMecum Saraiva. 18. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014.
[14] ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 39-40.
[15] MARQUES, Claudia Lima e; BEIJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 83 e 84.
[16] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 155.
[17] CURIA, Luiz Roberto; CÉSPEDES, Livia; NICOLETTI, Juliana. Vade Mecum Saraiva. 18. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014.
[18] GRINOVER, Ada Pellegrini; [et al]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Vol. I. Direito Material. 10. ed. Revista, atualizada e reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 816.
{C}[19]{C} BRASIL. Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm>. Acesso em 06.Abril 2016.
[20] GRINOVER, Ada Pellegrini; [et al]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Vol. I. Direito Material. 10. ed. Revista, atualizada e reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 816.
[21] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 731.
[22]ZULIANI, Evandro. arbitragemeosórgãosintegrantesdosistemanacionaldedefesadoconsumidor. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor. vol. 6. p. 987-1047. São Paulo: Revista Dos Tribunais, Abr/2011 [recurso eletrônico].
[23] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 681.
[24] LAZZARINI, Álvaro.Tutela Administrativa e Relações de Consumo. Doutrinas Essenciais do Direito Administrativo. Vol. 6. p. 1135-1150. São Paulo: Revista dos Tribunais, Nov/2012 [recurso eletrônico].
[25] MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. A Defesa Administrativa do Consumidor no Brasil. Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil. vol.6. p. 869-920. São Paulo: Revista dos Tribunais, Out/2011 [recurso eletrônico].
[26] MEDAUAR, Odete. Poder de Polícia. Revista de Direito Administrativo, n. 199. . P. 89-96. Rio de Janeiro: Renovar, Jan-Março/1995 [recurso eletrônico].
[27] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 121.
[28] LAZZARINI, Álvaro. Tutela Administrativa e Relações de Consumo. Doutrinas Essenciais do Direito Administrativo. Vol. 6. p. 1135-1150. São Paulo: Revista dos Tribunais, Nov/2012 [recurso eletrônico].
[29] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 732.
[30] Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>. Acesso em: 25 de Maio de 2017.
[31] Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em: 07 de março de 2017.
[32] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 124.
[33] Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em: 07 de maio de 2017
[34] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p.775-781.
[35]CAMARA, Franciele Da Silva. O poder de polícia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 70, nov 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6944>. Acesso em: 16 de Maio 2017.
[36] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 115.
[37] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 116.
[38] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 116.
[39] GRINOVER, Ada Pellegrini; [et al]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Vol. I. Direito Material. 10. ed. Revista, atualizada e reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 818.
[40] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 124.
[41] GRINOVER, Ada Pellegrini; [et al]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Vol. I. Direito Material. 10. ed. Revista, atualizada e reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 819.
[42] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 130.
[43] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 441.
[44] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada e legislação constitucional. Atualizada até 10 de abril de 2006. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 134.
[45] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 145.
