Conclusões

          1.O Brasil adota o mecanismo de controle judicial da constitucionalidade de leis e atos normativos. Incumbe, portanto, ao Poder Judiciário efetuar a fiscalização da conformação de tais preceitos aos comandos da Constituição.

          2.No ordenamento jurídico pátrio, encontram-se dois mecanismos de controle de constitucionalidade: o controle difuso e o controle concentrado.

          3.Por meio do controle difuso, há legitimidade ampla para que qualquer sujeito interessado possa, por meio do meio processual cabível, defender-se da aplicação de alguma prescrição tida por inconstitucional. Deferindo o pedido, o juiz (ou o tribunal) afasta a incidência normativa no caso concreto, fazendo com a mesma permaneça vigente no interior do mundo legislativo.

          4.Por meio do controle concentrado, empreende-se ataque frontal a alguma lei ou ato normativo tido por incongruente com alguma prescrição constitucional. Neste caso, deferindo o pedido, o tribunal retira do mundo legislativo, em definitivo, a norma atacada, decisão que tem efeitos, em regra, ex tunc, e que consubstancia coisa julgada material.

          5.O cidadão brasileiro não foi incluído como legitimado para perpetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade, consoante expõe o art. 103 da CF/88.

          6.A legitimidade pode ser entendida como instituto integrante da categoria das chamadas condições da ação. Representa condicionamento, de observância necessária, ao exame do mérito de algum caso levantado, e a ilegitimidade ad causam, em qualquer caso, conduz à extinção do processo sem julgamento da pretensão por ele deduzida.

          7.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estipulou distinção entre os legitimados universais e os legitimados especiais para a propositura de ADIN. O critério distintivo se baseia na necessidade de comprovação do interesse na atuação. A legitimação passiva reside nos órgãos e entidades que perpetraram o ato lesivo questionado.

          8.O processo de ADIN é objetivo, ou seja, compreende a defesa da Constituição, e não a dedução de algum interesse de cunho particular.

          9.O Procurador Geral da República possui ou papel de fiscalização procedimental, nos processos por ele não desencadeados, ou de deflagração da própria ADIN. Inexiste obrigatoriedade, no desempenho de sua função, na submissão de alguma representação pela inconstitucionalidade ao STF.

          10.O Advogado Geral da União, malgrado o art. 103, §3º, CF/88, possui direito de manifestação nos processos de controle de constitucionalidade, e não obrigatoriedade de defesa do texto.

          11.O objeto da ADIN é a análise da relação lógica de compatibilidade entre emendas constitucionais, atos formalmente legislativos, atos normativos dotados de relativa autonomia e tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional com o sentido preconizado nos dispositivos da Constituição Federal.

          12.Os efeitos da decisão que julga procedente a ADIN são, em regra, ex tunc, embora o STF possa, de acordo com as deliberações dos seus integrantes, e obedecido o quorum de 2/3, estabelecer regramento diverso. Há coisa julgada material da decisão tomada.

          13. Variadas técnicas de decisão podem ser empregadas pelo STF ao apreciar os impactos da decisão que julga procedente a retirada do dispositivo questionado da ordem jurídica.

          14.É desnecessária, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, qualquer comunicação ao Senado Federal para que suspenda o dispositivo impugnado (art. 52, inciso X, CF/88).

          15.A doutrina sugere a inclusão do cidadão no rol do art. 103 da CF/88. Para alguns, a legitimação do cidadão deveria existir apenas para certas matérias, sendo incabível para outras.

          16.O cidadão possui o direito fundamental de defender a Constituição de seu país.

          17.A participação popular representa um dos pilares nos quais se apóia a democracia.

          18.Não é admissível que haja limitação prévia da atuação do cidadão na defesa da Constituição. Da mesma forma como não se interpreta a constituição em tiras, resulta inadmissível a sua participação em tiras.

          19.Conferir ao cidadão a prerrogativa de participar da deflagração do processo de inconstitucionalidade representa consagração do método interpretativo preconizado por Peter Häberle, na medida em que atribui ao nacional no gozo dos direitos políticos uma atuação efetiva no interior da sociedade aberta de intérpretes do texto constitucional.

          20.O cidadão deveria ter a possibilidade de controlar a legalidade constitucional.

          21.Alguns dispositivos da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIII) e da Lei de Ação Popular (art. 13 da Lei n.º 4717/65) poderiam ser empregados como mecanismos para conferir efetividade ao tratamento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade deflagrada por iniciativa do cidadão. Ambas as ações constitucionais devem permanecer no ordenamento jurídico nacional, tendo em vista a diversidade de suas finalidades.

          22.Atribuir ao cidadão a possibilidade de deflagração do controle concentrado de constitucionalidade significa prestigiar uma cidadania ativa e bem intencionada. A ele deve ser, portanto, conferido um efetivo papel participativo neste processo.

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Notas

Bibliografia

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          BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 2 volume: arts. 5 a 17. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

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          BRITO, Edvaldo. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade na Lei Tributária. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. v. 3. 2003.

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          GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.

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          LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Tradução de Maria da Conceição Côrte-Real. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1980.

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          MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

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          SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

Notas de atualização (do Editor)

          O presente trabalho não se encontra atualizado conforme a Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual efetuou alterações no rol de legitimados à propositura da ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade (art. 103) e nos seus efeitos (art. 102, § 2º) – sem adotar, porém, a proposta formulada ao final do presente artigo, nem alterar substancialmente o seu conteúdo.

          Nota 1: A legitimidade para propositura de ação declaratória de constitucionalidade passou a acompanhar o mesmo rol da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, caput). Por este motivo, o § 4º do art. 103 foi revogado, devendo a referência no texto ao § 4º ser considerada como sendo ao caput.

          Nota 2: Relevante destacar a nova redação dos incisos IV e V do art. 103, incluindo expressamente no rol de legitimados autoridades do Distrito Federal:

          "Art. 103. ................

          IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

          V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;"

          Nota 3: O §2º do art. 102 (incluído pela Emenda Constitucional nº 3/1993), que tratava apenas da ação declaratória de constitucionalidade, teve sua redação alterada para também se referir expressamente à ação direta de inconstitucionalidade, embora já fosse esse o entendimento jurisprudencial e doutrinário:

          "Art. 102. ................

          § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."