Ações diretas de inconstucionalidade e constitucionalidade
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19/11/2018 15:00 3
Examinam-se os graves vícios jurídicos abrigados na Lei nº 13.497/17, que tornou hediondos os crimes de posse e porte ilegais de arma de fogo de uso restrito.
03/02/2011 07:46 2
15/11/2017 18:00 0
Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.
24/04/2019 18:55 1
Examina-se o instituto da intervenção federal através da análise do controle concentrado, refletindo sobre sua utilização, consequências e exercício pelo STF mediante o julgado da Intervenção Federal 114 do Estado do Mato Grosso.
11/04/2019 21:45 0
Breve artigo de gênero dissertativo-argumentativo que traz consigo elementos de Direito Constitucional e Direito Civil.
10/05/2018 16:10 1
O artigo analisa a controvérsia existente sobre a natureza jurídica do pedágio e a sua definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 800.
30/01/2018 14:10 0
Quando texto de lei municipal é atacado por ADIN, há obrigatoriedade do Presidente da Câmara e da Procuradoria Legislativa de fazer sustentação oral em defesa do texto impugnado?
15/11/2017 18:00 0
Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.
26/05/2017 14:54 0
O presente artigo científico visou discutir pontos acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5312, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) face a Lei nº 2713/2013 do estado do Tocantins, que dispensa o licenciamento ambiental.
07/03/2017 09:17 0
A interpretação conforme à Constituição não consiste apenas em escolher, dentre os vários sentidos possíveis e normais de qualquer preceito, aquele que seja mais conforme com a Constituição; mas sim, discernir, na fronteira da inconstitucionalidade, o sentido necessário e possível dentro da forma conformadora da Lei Fundamental.
18/02/2017 23:58 0
Constitui objeto da presente análise a latente inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.127/2016, que estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá providências correlatas.
09/02/2017 18:13 0
A ADI nº 5654, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, discute a constitucionalidade das Leis nº 12.023/1992 e nº 15.893/2015, do Estado do Ceará, que determinam a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.
07/02/2017 11:17 0
Uma síntese sobre o uso de células-tronco embrionárias no entendimento da lei 11.105/2005 (lei de biossegurança). Atualizado em 08/09/2017.
09/12/2016 14:34 1
O objetivo do artigo é apresentar a vaquejada enquanto cultura popular, relatar seu histórico e importância na vida do povo nordestino, além de analisar o momento jurídico atual e conflituoso a respeito da constitucionalidade dessa prática.
18/11/2016 21:47 2
O Presente artigo aborda os conceitos e as formas de ocorrência de dois tipos de inconstitucionalidade: por ação e por omissão.
27/10/2016 10:42 10
Apresentam-se as principais peculiaridades do controle abstrato de constitucionalidade estadual, enumerando-se os seus aspectos mais relevantes a partir do caso do Estado de São Paulo.
25/07/2016 09:00 3
Este texto traz uma denúncia de situação preocupante, que faz parte da realidade sociopolítica do nosso país.
02/07/2016 18:04 18
Uma análise da constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 9.492/97, introduzido pela Lei nº. 12.767/12, e dos argumentos que motivaram decisões do CNJ e do STJ sobre o assunto.
30/05/2016 16:58 0
ADIN do Partido Verde em apoio aos Guardas Municipais brasileiros no reclame ao direito de portar armas em serviço e fora dele independente do contingente populacional por ferir o princípio da isonomia e o pacto federativo.
14/04/2016 11:21 2
O presente trabalho tratará sobre a suposta inconstitucionalidade da EC n° 41/2003 decorrente de vício de quebra de decoro parlamentar, com enfoque nas ADIs 4887, 4888 e 4889,que aguardam julgamento no STF, que se manifestará pela 1ª vez sobre esse vício.
01/02/2016 18:36 6
O presente artigo origina-se de análise realizada após o estudo do atual sistema de cotas nos concursos públicos, levantando a indagação sobre o paradoxo de o candidato cotista obter novo cargo/emprego público já sendo servidor/empregado público.
18/01/2016 10:13 35
Quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade circunstancial segundo a tese apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na ADI 4068?
28/12/2015 08:18 62
Reflete-se sobre o caso em que o Procurador-Geral da República, atendendo a uma representação, propôs uma ADI questionando a compatibilidade de um determinado dispositivo de lei com a Constituição para depois oferecer parecer contrário.
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