O indulto presidencial é competência privativa do presidente da República (art. 84, XII, CF). Suas únicas limitações estão previstas no art. 5º, XLIII.

Indulto Presidencial: ampla discricionariedade do Presidente da República

O art. 84 da Carta Magna estabelece 27 (vinte e sete) competências privativas do Presidente da República. Isso mesmo: competências privativas. Por sua vez, gostem ou não, o inc. XII do art. 84 trata do indulto, determinando que "compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas...". O texto é de clareza solar.

Entretanto, manifestando a prepotência e empáfia típica de grande parte de membros do Ministério Público, que acreditam terem um poder divino de tentarem interferir em tudo e em todos (menos nas suas próprias entranhas),  a PGR Raquel Dodge afirmou que o Presidente da República "não tem o poder ilimitado de conceder indulto".  De fato ela tem razão - mas não será ela nem o STF (nem qualquer membro do Judiciário) que determinarão o que pode e o que não pode ser objeto de indulto.  A única autoridade legitimada a impor restrições ao indulto é o próprio Legislador, que de fato a impôs no art. 5º, XLIII, nestes termos:

"a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

A restrição constitucionalmente prevista é de clareza solar (ministros do STF gostam desse termo, "clareza solar"). Inacreditavelmente, violando a competência (privativa) e independência entre os Poderes, não é que a ministra Cármen Lúcia vem manifestar sua (mera) opinião pessoal, afirmando que "indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade"? Em ilação desmedida, a nobre e bem intencionada ministra diz que

"verifica-se, de logo, pois, que o indulto constitucionalmente previsto é legitimo apenas se estiver em consonância com a finalidade juridicamente estabelecida. Fora daí é arbítrio."

Ora, enquanto uma mera opinião pessoal ficar apenas no salutar e desejável campo das ideias e dos debates, com vistas ao aperfeiçoamento de determinados institutos (o indulto pode ser um deles), não há problema - ao contrário, deve ser discussão e ser incentivada. Ocorre que a ministra foi além do razoável, impondo inconstitucionalmente sua mera opinião pessoal, suspendendo (ainda que parcialmente) o indulto concedido pelo presidente Temer no exercício da sua competência privativa e em observância aos limites estabelecidos pelo Constituinte Derivado (art. 5º, XLIII, CF).  Ir de encontro a uma mera opinião pessoal da ministra do STF, da PGR ou de quem quer que seja não é arbitrariedade; porém, agir fora dos limites impostos pelo art. 5º, XLIII, CF é arbitrariedade.

Não consta que entre as prerrogativas do STF está a de impor ou dar ordens para o Executivo (ou Legislativo) e mais uma vez dar azo a conflitos entre Poderes. Sobre o exercício do poder discricionário do presidente da República, vale lembrar decisão do STF, nestes termos:

"a concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do art. 5º da Carta da República" (ADI 2.795 MC, Ministro Maurício Corrêa).

Do mesmo modo:

O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao presidente  da República (art. 84, XII, da CF), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos” (RHC 71.400,Ministro Ilmar Galvão)

Que fique claro: apesar das opiniões pessoais das ilustríssimas senhoras Carmen Lúcia e Raquel Dodge em sentido contrário, o indulto é ato de governo caracterizado pela mais ampla discricionariedade do Presidente da República que de fato pode tudo, devendo observar a restrição imposta.  Neste sentido, diz o próprio Supremo:

"o art. 5º, XLIII, da CF, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é espécie, nos crimes hediondos definidos em lei, não conflita com o art. 84, XII, da Lei Maior. O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade (HC 90.364, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 81.810, Ministro Cezar Peluso).

Vale dizer que o indulto pode ser parcial ou total - sempre com as limitações impostas pelo Constituinte, conforme manifestações da própria Suprema Corte:

"(...) é constitucional o art. 2º, I, da Lei 8.072/1990, porque, nele, a menção ao indulto é meramente expletiva da proibição de graça aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição.  Na Constituição, a graça individual e o indulto coletivo – que ambos, tanto podem ser totais ou parciais, substantivando, nessa última hipótese, a comutação de pena – são modalidades do poder de graça do presidente da República (art. 84, XII) – que, no entanto, sofre a restrição do art. 5º, XLIII, para excluir a possibilidade de sua concessão, quando se trata de condenação por crime hediondo. Proibida a comutação de pena, na hipótese do crime hediondo, pela Constituição, é irrelevante que a vedação tenha sido omitida no Decreto 3.226/1999 (HC 84.312, Sepúlveda Pertence; HC 103.618, Dias Toffoli; HC 81.810, rel. min. Cezar Peluso; HC 95.830, Ellen Gracie; RE 452.991, Marco Aurélio).

Desse modo, data vênia, essa suspensão patrocinada pela Ministra Carmen Lúcia deveria ser solenemente ignorada pelo Executivo – como acertadamente o fez a Presidência do Senado, em DEZ/2016, impedindo tentativa inconstitucional de interferência do Judiciário no Legislativo - a teor, inclusive, de orientação emanada pelo próprio STF:

"ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito” (HC 73.454, Ministro Maurício Corrêa).

Milton Córdova Júnior, advogado, OAB/DF 22.899


Autor

  • Milton Cordova Junior

    Advogado, pós-graduado em Direito Público, com extensões em Direito Constitucional e Direito Constitucional Tributário. Empregado de empresa pública federal. Recebeu Voto de Aplauso do Senado Federal por relevantes contribuições à efetivação da cidadania e dos direitos políticos (acesso in http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2007/09/26/ccj-aprova-voto-de-aplauso-ao-advogado-milton-cordova-junior). Idealizador do fundo de subsídios habitacional denominado FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que sustenta o Programa Minha Casa Minha Vida, implementado por meio da Medida Provisória 1.823/99, de 29.04.1999.

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Recente e indevida intromissão do STF em competência privativa do Presidente da República.

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Comentários

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    Milton Machado

    Como cidadão leigo não quero me imiscuir nas entranhas das questões legais, mas opinião é um direito meu. Com relação ao fato de um poder não interferir nas ações de outros, não entendo porque presidente da República pode conceder perdão judicial sendo chefe do Executivo. Principalmente podendo conceder benesses para condenados por crimes que em si não sejam violentos, mas devastadores para a sociedade, como os que envolvem corrupção, lavagem de dinheiro, e coisas do gênero.

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